ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 938/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, ALEXANDRE DONATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS
Art. 1º Fica o Município de Corumbataí do Sul autorizado a não ajuizar ações ou execuções fiscais quando o débito consolidado a ajuizar for:
I – até o limite de R$ 1.000,00 (mil e mil reais) em se tratando de crédito em que haja garantia real;
II – até o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em se tratando de crédito em que não haja garantia real.
III – quando não identificado ou não localizado o devedor pelos meios usuais, incluindo consulta a demais órgãos estaduais ou federais, a serem perquiridos pelo Setor de Tributação antes do envio à Procuradoria-Geral ou Procurador.
§ 1º Os limites previstos neste artigo não podem ser inferiores aos custos de cobrança.
§ 2º Os limites previstos neste artigo não se aplicam:
a) aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária consoante previsão em lei específica;
b) demais casos em que a Procuradoria-Geral ou, na sua ausência, o(s) Procurador(es) do Município entender motivadamente necessário o ajuizamento.
§ 3º O valor consolidado a que se refere ocaputé o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.
§ 4º Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor, inferiores ao limite fixado nocaputque, consolidados por identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal.
CAPÍTULO II
DA DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS
Art. 2ºFica o Município de Corumbataí autorizado a desistir das execuções fiscais, sem a renúncia dos respectivos créditos, cujo valor atualizado não ultrapassam os valores descritos no art. 1º, desde que, em ambos os casos não haja incidênciade causa de suspensão de exigibilidade do crédito em execução, os meios economicamente viáveis de busca de bens passíveis de penhora tenham-se esgotados ou o executado não tenha sido encontrado.
§ 1° Excluem-se das disposições docaput:
I – os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o executado manifestar em juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para o Município;
II – os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado.
Art. 3ºO Município de Corumbataí do Sul fica autorizado a desistir das execuções fiscais nos seguintes casos:
I – quando a ação estiver sobrestada, com base no art. 40 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, há mais de 5 (cinco) anos;
II – quando se tratar de crédito ajuizado em face de devedor não identificado através do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas e não localizados em Juízo;
III – quando for comprovado o falecimento do executado, no caso de dívida em nome próprio ou de firma individual, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais e caso não haja amparo legal para redirecionar a execução contra terceira pessoa;
IV – nos processos movidos contra pessoas jurídicas dissolvidas, em que não encontrados bens os quais possam recair a penhora ou o arresto, desde que a responsabilização pessoal dos respectivos sócios e/ou administradores seja juridicamente inviável ou tenha sido indeferida por decisão judicial irrecorrível, bem como que tenha se revelado ineficaz, por não terem sido encontrados bens penhoráveis.
CAPÍTULO III
DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
Art. 5º Fica o Município de Corumbataí do Sul autorizado a reconhecer a prescrição dos créditos tributários e não tributários.
Parágrafo Único. O reconhecimento da prescrição, de ofício pelo Chefe do Executivo, observará os procedimentos previstos em lei e dependerá de parecer técnico jurídico para verificação do prazo prescricional e condições de suspensão/interrupção.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Nas hipóteses de desistência tratadas nesta lei, será verificada viabilidade da cobrança administrativa dos créditos.
Art. 7º Nas hipóteses previstas nesta lei, a cobrança administrativa será feita preferencialmente através do protesto extrajudicial.
Art. 8º Os valores expressos em moeda corrente oficial nesta lei poderão ser atualizados anualmente por decreto do Poder Executivo, até o limite do IPCA-E ou outro índice adotado por legislação nacional.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar os saldos remanescentes de créditos tributários e outros de qualquer espécie, inscritos em dívida ativa ou não, mas ainda não executados, cujo valor será definido por decreto do Poder Executivo, desde que não ultrapasse a importância de R$200,00 (duzentos reais).
Parágrafo único.O valor mencionado nocaputserá reajustado na mesma proporção em que forem reajustados os valores dos débitos inscritos em dívida ativa.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbataí do Sul/PR, 16 de setembro de 2021.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito do Município
Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:70C552C2