ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.508/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
SÚMULA: Concede abono pecuniário eventual, em parcela única e de caráter indenizatório, aos servidores e agentes públicos ativos do Poder Legislativo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido abono pecuniário eventual, de caráter indenizatório, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em parcela única, a ser pago na folha de pagamento do mês de outubro de 2026, aos beneficiários indicados nos arts. 2º e 3º desta Lei, na forma e nos limites aqui estabelecidos.
Parágrafo único. O abono de que trata esta Lei tem caráter excepcional, eventual, não habitual e indenizatório, não constituindo despesa obrigatória de caráter continuado para os fins do art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 2º Aos agentes públicos em efetivo exercício, o abono é concedido a título de abono pecuniário eventual, de caráter indenizatório, alcançando os servidores públicos ativos ocupantes de cargo de provimento efetivo e os
ocupantes exclusivamente de cargo em comissão.
Parágrafo único. Farão jus ao abono os agentes públicos com vínculo funcional ativo que constarem da folha de pagamento do mês de outubro de 2026, inclusive os que se encontrarem em gozo de férias, licença para tratamento de saúde, licença-maternidade, licença-paternidade ou demais afastamentos remunerados com manutenção do vínculo.
Art. 3º O abono de que trata esta Lei:
I - não integra nem se incorpora, para qualquer efeito, aos vencimentos, remuneração, subsídio, salário, proventos ou pensões;
II - não constitui base de cálculo de qualquer vantagem, adicional, gratificação, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, verba rescisória ou contribuição previdenciária;
III - não gera direito adquirido, expectativa de direito, precedente ou obrigação de repetição em exercícios futuros.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na legislação orçamentária vigente do Poder Legislativo, na forma da Lei Orçamentária Anual e da legislação aplicável.
Parágrafo único. A execução da despesa observará o prévio empenho, a existência de saldo orçamentário e financeiro suficiente e a disponibilidade de caixa, nos termos dos arts. 15, 16 e 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 5º O Poder Legislativo poderá regulamentar esta Lei por decreto, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 29 de setembro de 2026.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:70C8649C