ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2788

LEI Nº 2788

Data: 26 de Outubro de 2023.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a  proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 42.616,80 (Quarenta e dois mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde

02122 – 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – P.C.

01820– Assist.Financeira da União Complem.Piso de Enfermagem.R$ 35.594,16(Exc)

 

02123 – 3.3.93.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

01820– Assist.Financeira da União Complem.Piso de Enfermagem...R$ 7.022,64(Exc)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 1820

R$ 42.616,80

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e Seis Dias do mês de Outubro de 2023.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:70CC2406