ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1064/2025
LEI 1064/2025
SÚMULA: Altera a atribuição do cargo comissionado de Assessor Jurídico, constante na Lei nº. 1054/2024, que alterou a Lei nº. 1027/2023 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera as atribuições do cargo em comissão constantes na Lei nº. 1054/2024, que alterou a Lei nº. 1027/2023, no ANEXO – I - PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES, no item
“II – ATRIBUIÇÕES”, com relação às atribuições do ASSESSOR JURÍDICO, passando a vigorar conforme constante no anexo I, item “II”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 23 de Janeiro de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
E SUAS ATRIBUIÇÕES
II - ATRIBUIÇÕES
ASSESSOR JURÍDICO – CARGO EM COMISSÃO
O Assessor Jurídico está ligado diretamente à Autoridade e suas atribuições consistem, essencialmente, em prestar assessoramento técnico-jurídico direto ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos do prejulgado nº. 06 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Dentre as atribuições, destacam-se: Prestar assessoria ampla para o pleno exercício das funções legislativas da Presidência, quando determinado pelo presidente; Examinar previamente sob o ponto de vista jurídico os Projetos de Lei e demais atos legais que forem submetidos à apreciação do plenário, quando solicitado pela Presidência; Emitir pareceres e estudos técnicos de ordem jurídica, e prestar informações de ordem verbal ou escrita, quando determinado pela presidência da Câmara; prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Presidente da Câmara Municipal, quando determinado pela presidência; Instituir processo, assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros, sob a ordem jurídica, quando determinado pela presidência; Comparecer às sessões quando convocado pelo Presidente; Assessorar o Presidente na realização de pesquisa sobre questões jurídico-legais, incluindo doutrina, jurisprudência e direito aplicado à realidade administrativa local. Assessorar diretamente o Presidente da Câmara em questões que versem sobre assuntos jurídicos; atender, no âmbito administrativo e jurídico os processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Presidente da Câmara Municipal; Assessorar Juridicamente o Presidente na confecção e revisão de minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, comodato, convênio, contratos, termo de cooperação técnica; atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a seu exame pelo Presidente; Proceder ao exame dos documentos necessários que versem sobre assuntos jurídicos; executar outras tarefas correlatas à assessoria jurídica da presidência da câmara. Acompanhar e Assessorar em outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuídas. Grau de Instrução: Nível Superior em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 23 de Janeiro de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:70D0FC6B