ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 530/2017

SÚMULA: Altera artigos da Lei Municipal nº 501/2015 que institui o Programa “Porteira Adentro”, e dá outras providências.

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º -Altera os incisos III e Parágrafo 1º. do Artigo 7º:

 

III – o produtor beneficiado arcará com os pagamentos das horas maquina/equipamentos, conforme disposto em regulamento próprio com valores dos preços públicos;

 

Parágrafo 1º. – Fica autorizado o município a subsidiar os requerentes de serviços, que estiverem em dia com o Imposto Territorial Rural - ITR e devidamente cadastrados junto ao CAD-PRO, conforme consta da Tabela de Preços Públicos, na seguinte proporção:

a) 80% (oitenta por cento) para as famílias que estão inscritas nos Programas Sociais do Governo Federal e Estadual, com cadastros atualizados e apresentação de DAP emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA;

b) 60% (Sessenta por cento), para o agricultor familiar que comprovar regularidade com CAD-Pro e ITR;

c) 60% (Sessenta por cento), para o proprietário de imóvel urbano que comprovar regularidade com IPTU;

d) 40% (quarenta por cento), para o proprietário rural que não se enquadrar na agricultura familiar e apresentar regularidade com CAD-Pro e ITR;

e) 20% (vinte por cento), para o proprietário rural que não se enquadrar na agricultura familiar, e não apresentar regularidade com CAD-Pro e ITR;

Parágrafo 2º. - A prestação de serviço de Auto Clave para tratamento de palanque será cobrado por litro de produto químico consumido na seguinte proporção:

a) R$ 0,50 para o agricultor familiar que possuir até 33,33 alqueires e estiver quite com as obrigações de ITR e CAD-PRO.

b) Para o agropecuarista que não se enquadrar na Agricultura Familiar será cobrado R$ 0,60 por litro de produto químico consumido.

c) Para o agropecuarista que tiver propriedade em outro município será cobrado um acréscimo de 20% sobre o valor do Anexo-I prestação de serviço de Auto Clave.

Parágrafo 3º. – Os Preços constantes do Anexo I- Tabela de Preços serão corrigidos anualmente pelo INPC-Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mato Rico, 04 de outubro de 2017.

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I- TABELA DE PREÇOS

 

I – Serviços com Caminhões

 

Equipamento

Preço Unitário R$

Caminhão simples 4x2

60,00 por hora ou 1,50 por km

Caminhão trucado/traçado 6x4

120,00 por hora ou 3,00 por km

Caminhão ¾

1,00 por km

 

II – Prestação de Serviços com equipamentos e implementos

 

Equipamento

Preço Unitário R$

Trator Agricola/Pneu com equipamento

120,00 por hora

Pá Carregadeira

180,00 por hora

Retro Escavadeira

150,00 por hora

Rolo Compactador

180,00 por hora

Motoniveladora

200,00 por hora

Escavadeira Hidráulica

250,00 por hora

 

III – Prestação de Serviços com Veículos – Transporte

 

Equipamento

Preço Unitário

Caminhão Prancha Trucado – Carroceria p/ 12 Tonelada

3,00 km

Micro-Ônibus/Van

1,00

Ônibus

1,50

 

IV – Prestação de Serviços de Auto Clave

 

Equipamento

Preço Unitário

Litro de produto químico

0,50 por litro


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Davi do Lago Costa
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