ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.922/2023
Súmula: Define as gratificações dos membros do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cafelândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os membros titulares do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social de Cafelândia perceberão gratificação mensal no valor correspondente a 10 (dez) UFM - Unidade Fiscal do Município, pelo exercício da função.
Art. 2º. Os servidores designados como contador e tesoureiro do RPPS perceberá gratificação mensal de 12 (doze) UFM - Unidade Fiscal do Município, pelo exercício da função.
Art. 3º. Os membros do Comitê de Investimentos perceberão gratificação mensal no valor correspondente a 15 (quinze) UFM - Unidade Fiscal do Município, pelo exercício da função.
Art. 4º. Os servidores designados como responsável pelo Controle Interno e Gestor de Investimentos do RPPS perceberá gratificação mensal de 24 (vinte e quatro) UFM - Unidade Fiscal do Município, pelo exercício da função.
Art. 5º. O Presidente do Conselho de Administração do RPPS perceberá gratificação mensal de 30 (trinta) UFM - Unidade Fiscal do Município, pelo exercício da função.
Art. 6º. Fica vedada a acumulação de Funções Gratificadas acima descritas, podendo o beneficiário, neste caso, optar pela mais vantajosa.
Art. 7º. O mandado dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal será de 4 (quatro) anos.
Art. 8º. As despesas da execução da presente Lei, correrão por conta da dotação própria, consignada no Orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial as Leis Municipais nº 1.600/2018 e 1.682/2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ 02 DE OUTUBRO DE 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:70E0BF2F