ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI N.º 1618/2026
EMENTA: Cria Cargos e Abre Vagas regula e autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado destinado a admissão temporária de professores substitutos para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Diamante do Sul Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o/a Chefe do Executivo Municipal autorizado, pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, a realizar Processo Seletivo Simplificado destinado a admissão temporária de professores substitutos, exclusivamente para atender necessidades de excepcional interesse público municipal no âmbito da Secretaria de Educação, desde que respeitados os preceitos legais estabelecidos no art. 37 da CF/88.
§1º. As contratações temporárias se destinam a suprir ausência de pessoal necessário para a rede municipal de ensino, em caso de não aprovação de candidato em concurso público, ou não realização de certame em tempo hábil, bem como nos casos de férias, vacância, licenças e outros afastamentos de servidores, nas situações em que a sua ausência comprometa a qualidade e a continuidade da prestação dos serviços públicos.
§2º. O prazo de duração de cada contrato está adstrito a 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com a necessidade.
§ 3° Os cargos e quantidades de vagas autorizadas para contratação temporária, bem como as descrições de cada cargo, são os constantes do Anexo Único, que integra a presente Lei.
Art. 2º A relação jurídica de trabalho temporário regulamentada por esta lei, de natureza administrativa e institucional, será formalizada por meio de Contrato Administrativo Especial de Trabalho Temporário, também de natureza pública e institucional, o qual deverá indicar no mínimo os seguintes elementos:
I - qualificação completa das partes;
II - carga horária;
III - remuneração;
IV - tempo de duração do contrato de trabalho temporário e hipóteses de encerramento antecipado;
V - referência expressa a esta Lei.
Art. 3° O pessoal contratado nos termos desta Lei vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do §13 do art. 40 da Constituição Federal, não fazendo jus a qualquer benefício previdenciário a cargo do Município.
Art. 4° O registro de frequência do pessoal contratado deverá observar as regras estabelecidas para os demais servidores do órgão contratante, o qual será informado no momento da assinatura do contrato.
Art. 5º Fica vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, respeitada:
I - a de 02 (dois) cargos de professor;
II - a de 01 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico;
III - a de 02 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais da Saúde, com profissões regulamentadas.
Parágrafo único. A remuneração conferida deverá respeitar a limitação ao subsídio do Prefeito.
Art. 6º O processo seletivo terá validade de 01 (um) ano, contado da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por mais um 01 (um) ano.
Art. 7º A classificação em processo seletivo não assegura qualquer direito ou expectativa de direito ao candidato classificado de ser convocado ou admitido, sendo apenas assegurada a observância rigorosa à ordem classificatória dentre cada função pública a ser desempenhada quando houver convocação.
Art. 8º ° As contratações temporárias de professores especificadas no Anexo Único desta Lei serão efetivadas mediante processo seletivo simplificado, observando:
I - a seleção deverá se dar por meio de critérios objetivos conforme as peculiaridades da atividade a ser desenvolvida, estabelecidos em edital de abertura de processo seletivo, ao qual se dará publicidade;
II - no edital de abertura do processo seletivo deverão ser especificadas as funções do contratado e os requisitos para o exercício da função;
III - quando as funções do contratado forem idênticas as de cargo do quadro de servidores do órgão contratante, deverão ser observadas as atribuições constantes na descrição do cargo conforme legislação municipal;
IV - o nível de escolaridade exigido do contratado deverá ser compatível com as especificidades das funções, sendo obrigatória a apresentação de habilitação profissional quando a atividade exigir;
V - quando as funções forem idênticas a de cargo do quadro de servidores do órgão contratante, deverão ser observados os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme a legislação municipal;
VI - somente poderão ser contratados, nos termos desta Lei, os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
a) ser brasileiro ou estrangeiro, na forma da legislação municipal;
b) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade na data da contratação;
c) estar no gozo dos direitos políticos;
d) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
e) não registrar antecedentes criminais;
f) possuir habilitação profissional para o exercício das atividades,
quando exigível;
g) atender às condições especiais prescritas na legislação municipal
para o exercício das atribuições;
h) ser declarado apto para o exercício das funções após realização de avaliação médica;
i) não exercer cargo, emprego ou função públicos na Administração direta e indireta da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, exceto nos casos previstos no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal;
j) cumprir as demais regras previstas no edital de abertura do processo seletivo.
Art. 9º. Considera-se como de prazo determinado a contratação temporária de pessoal sob o regime administrativo especial regulamentado por esta Lei, cuja vigência dependa de termo ou prazo previamente fixado ou da execução de serviços específicos ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
Art. 10. A contratação administrativa temporária será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, e no máximo 1 (um) ano, prorrogável por igual período.
§ 1º Os períodos poderão ser indicados por meses ou ano;
§ 2º Quando o período de duração for demonstrado por data, deverá ser indicado o dia, mês e ano de início e encerramento previsto do contrato.
Art. 11. Os contratos poderão ser prorrogados desde que a soma total e ininterrupta não ultrapasse 2 (dois) anos, se houver necessidade e interesse público que justifique a prorrogação.
Art. 12. A duração da relação jurídica de natureza administrativa, previamente ajustada, seja por prazo, termo ou execução de serviço determinado, inclusive seu prazo máximo de 2 (dois) anos, não serão prorrogados pela concessão de qualquer benefício previdenciário, atestado médico mantido pelo Município ou faltas injustificadas, excetuando-se a estabilidade provisória da gestante.
Art. 13. Considera-se nulo de pleno direito a prorrogação do contrato administrativo superior a 2 (dois) anos ininterruptos.
Art. 14. O servidor temporário iniciará o exercício das funções públicas no mesmo dia em que iniciar seu contrato, sob pena de, não o fazendo, incorrer na perda do direito de contratação e sua imediata desclassificação do processo seletivo.
Art. 15. As contratações deverão ser realizadas mediante Decreto Municipal através do Prefeito Municipal, justificando o interesse público e a necessidade da contratação, nos termos da presente Lei, e somente serão realizadas com a observância da dotação orçamentária específica.
Art. 16. A jornada de trabalho não será superior a 8 (oito) horas diárias e o módulo semanal de trabalho não ultrapassará 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 17. Nos contratos temporários firmados na Secretaria Municipal de Educação, a hora-atividade será garantida nos mesmos termos e condições regulamentados aos servidores efetivos.
Art. 18. A concessão de férias coletivas ou recessos aos servidores públicos efetivos não implica automaticamente na concessão aos contratados por tempo determinado, que podem ser convocados para substituir os efetivos.
Art. 19. O contratado não poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimentos, sem prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 20. Ao vencimento não será conferido qualquer acréscimo a título de anuênios, triênios, promoção horizontal, promoção vertical ou nova habilitação além da mínima exigida no edital.
Art. 21. Serão assegurados aos servidores contratados temporariamente, sob o regime especial de que trata esta Lei, as seguintes vantagens:
I - adicional pela prestação de serviços extraordinários;
II - férias e adicional de férias;
III - gratificação natalina;
Art. 22. Somente ao servidor temporário expressamente notificado pelo Departamento de Recursos Humanos será permitida a execução de horas extraordinárias.
Art. 23. O servidor temporário fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de férias, remuneradas com adicional de 1/3 (um terço), ficando a critério da Administração Pública a época da fruição.
Art. 24. O gozo das férias poderá ser usufruído em até dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quinze dias corridos.
§ 1º Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2º Poderá a administração determinar período de férias coletivas, quando então, aqueles que não completaram os 12 primeiros meses de serviço, poderão gozá-las de forma proporcional e fracionada.
§ 3º A concessão de férias coletivas aos servidores efetivos não obriga e não implica em automática concessão de férias coletivas aos servidores temporários.
Art. 25. Aos admitidos para exercício da função de professor poderão ser concedidas férias proporcionais e antecipadas, que estiverem previstas no calendário escolar elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, sem que implique em pagamento antecipado do adicional de 1/3, os quais serão pagos em conjunto à fruição ou indenização do período remanescente.
Art. 26. A relação contratual formada nos termos desta lei tem natureza administrativa e o pessoal admitido será vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência e Assistência Social.
Parágrafo único. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação só terá efeito para fins previdenciários.
Art. 27. Ficará a cargo do Município a concessão e pagamento dos primeiros dias do auxílio-doença e auxílio-acidentário, conforme prazo previsto na legislação previdenciária.
Art. 28. Será concedida licença-maternidade à servidora temporária, nos moldes previstos na lei municipal 026/1993, sendo de 120 (cento e vinte dias) arcado pelo Regime Geral de Previdência.
§ 1º A candidata classificada que estiver em licença maternidade quando convocada nos termos desta Lei, poderá requerer prorrogação do prazo para assumir as funções públicas até que seja encerrada a licença maternidade.
§ 2º Na ocorrência das situações previstas no caput e no § 1º deste artigo será convocado o candidato classificado subsequentemente, pelo período que persistir a licença-maternidade da candidata anterior.
Art. 29. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei as proibições e obrigações, acumulações e responsabilidades contidas na Lei Municipal 026/1993.
Art. 30. O servidor temporário penalizado com demissão não poderá participar de qualquer outro processo seletivo para contratação temporária ou concurso público para provimento efetivo pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de aplicação da penalidade.
Art. 31. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - pela iniciativa do contratado, desde que ocorra aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III - pela conveniência da Administração Pública, desde que ocorra aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
IV - quando o servidor incorrer em responsabilidade disciplinar;
V - quando ausentar-se do serviço por mais de 03 (três) dias consecutivos ou por mais de 10 (dez) dias intercalados durante o ano, sem causa justificável;
VI - quando o titular do cargo reassumir o seu exercício, se for o caso;
VII - quando o servidor temporário for preso;
VIII - por decisão judicial.
§ 1º O término do contrato em razão do disposto no inciso V deste artigo implicará na proibição de iniciar novo contrato pelo período de 02 (dois) anos, contados da data de encerramento do contrato.
Art. 32. O contratado responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 33. Revogada as disposições em contrário, em especial a lei municipal 1640 de 07 de janeiro de 2025, sendo que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ganinete do Prefeito Municipal de Diamante do Sul, PR, 03 de fevereiro de 2026.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal
ANEXO – I
Professor 20 h
Padrão: 79
Vencimentos: R$ 2.200,00
Vagas: 05
Professor 40 h – Educação Infantil
Padrão: 80
Vencimentos: R$ 4.400,00
Vagas: 03
Professor de Educação Física 20 h
Padrão: 79
Vencimentos: R$ 2.200,00
Vagas: 01
Professor de Música – Instrumentista 20 h
Padrão: 79
Vencimentos: R$ 2.200,00
Vagas: 01
Descrições:
Docência na Educação Infantil e/ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental, atuando nas Escolas e nos Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino com as seguintes atribuições: participar da elaboração da proposta pedagógica da Escola, elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da Escola, zelar pela aprendizagem dos alunos,estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento,ministrar as aulas e cumprir as horas atividades estabelecidas; cumprir os dias letivos previstos no Calendário Escolar; comparecer quando convocado ás atividades não previstas no Calendário Escolar; participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional previsto no Calendário Escolar; colaborar com as artticulações com as famílias e a comunidade; obedecer aos preceitos vigentes na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Estatuto da Criança e do Adolescentee na Legislação Estadual e Municipal; desempenhar as demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da Escola e do processo ensino - aprendizagem; cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eloisa Neri Rodrigues
Código Identificador:70E392A0