ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CONVITE PARA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DO PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

O Município de Palmeira-PR, em cumprimento à legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade – e a Lei nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, convida a população para participar da elaboração da proposta do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2022, com o objetivo de garantir a participação e contribuição da população e associações representativas da comunidade na elaboração de seu orçamento público.

 

A participação popular ocorrerá através de Audiência Pública Virtual, fomentando o distanciamento social e respeitando todas as legislação sanitárias pertinentes ao enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).

 

O período de participação se dará até o dia 06 de agosto de 2021, sendo:

 

1. Participação Popular através de link próprio no Site Oficial do Município, onde o cidadão poderá escolher uma área fim para manifestar a sua sugestão.

 

Todas as participações da sociedade serão registradas em processo administrativo apartado e encaminhadas ao Poder Legislativo Municipal, conforme requer o art. 44 da Lei Federal nº. 10.257/2001.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de julho de 2021.

 

MARCOS ANTÔNIO BORDINHÃO

Secretário Municipal de Finanças

Decreto nº. 14.057 de 04/01/2021


Publicado por:
Alysson José Araújo
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