ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.634/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021 DO MUNICÍPIO DE MAND
LEI Nº. 3.634/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para2021, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2021 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 (Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.574.200,17 (Um Milhão, Quinhentos e Setenta e Quatro Mil, e Duzentos Reais, e Dezessete Centavos) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021
INCLUSÃO
07- Secretaria Municipal de Saúde
Programa - 10.122.0008 - Gestão em Saúde
Público Alvo: População em Geral
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVID ADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADO RES |
UN. MEDIDA |
QUA NT |
||||
|
• PA 2204- Programa Educação e Formação em Saúde |
A |
2021 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
500 |
R$ 13.000,00 |
|
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021 ......... |
R$ 13.000,00 |
|||||
|
Programa- 10.301.0010- Atenção Básica |
||||||
|
• Público Alvo: População em Geral |
||||||
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDA DE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADO RES |
UN. MEDID A |
QUAN T |
||||
|
• PA 1162 Vigilância Alimentar e Nutricional - VAN |
P |
2021 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
25.000 |
R$ 50.823,62 |
|
• PA 1164 - Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica – IOAF |
P |
2021 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
34.000 |
R$ 31.697,16 |
|
• PA 1180 – Transporte Sanitário do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS |
P |
2021 |
Pessoas Atendidas |
Unidade |
7 |
R$ 756.252,44 |
|
• PA 1177 - Aquisição de Veículo – Transporte sanitário Eletivo |
P |
2021 |
Pessoas Atendidas |
Unidade |
1 |
R$ 160.593,16 |
|
• PA 2202 - Programa Saúde na Escola – PSE |
A |
2021 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
5.416 |
R$ 156.279,96 |
|
• PA 2223 - Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN |
A |
2021 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
10.000 |
R$ 12.000,00 |
|
• PA 2226 - Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde |
A |
2021 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
34.000 |
R$ 209.100,00 |
|
• PA 2227 - Manutenção da Rede Cegonha |
A |
2021 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
100 |
R$ 9.438,50 |
|
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. |
R$ 1.386.184,84 |
|||||
|
Programa- 10.302.0011- Média e Alta Complexidade |
||||||
|
Público Alvo: População em Geral |
||||||
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVID ADE/ PROJET O |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADO RES |
UN. MEDID A |
QUAN T |
||||
|
• PA Implantação 1161- do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO |
P |
2021 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
1.000 |
R$ 17.811,94 |
|
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021 ......... |
R$ 17.811,94 |
|||||
|
Programa- 10.303.0011- Média e Alta Complexidade |
||||||
|
Público Alvo: População em Geral |
||||||
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVID ADE/ PROJET O |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADO RES |
UN. MEDIDA |
QUA NT |
||||
|
• PA 1197- Projeto de Reabilitação na Rede de Atenção Psicossocial – RAPS |
P |
2021 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
20 |
R$ 20.149,62 |
|
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021 ........ |
R$ 20.149,62 |
|||||
|
Programa- 10.304.0012- Vigilância em Saúde |
||||||
|
Público Alvo: População em Geral |
||||||
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVID ADE/ PROJET O |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADO RES |
UN. MEDID A |
QUAN T |
||||
|
• PA 2113- Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde – VIGIASUS |
A |
2021 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
34.000 |
R$ 133.427,99 |
|
• PA 2224- Fortalecimento das Ações de Cuidado das Crianças c/ Suspeita p/ Sind. Cong. Vírus da Zika |
A |
2021 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
500 |
R$ 3.625,78 |
|
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021 ....... |
R$ 137.053, 77 |
|||||
|
LOA (Lei Orçamentária Anual 2021) |
|
|
Fonte 33500 |
Valor |
|
07.001.10.301.0010.1162 - Vigilância Alimentar Nutricional – VAN |
|
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material Permanente |
|
|
|
R$ 13.912, 42 |
|
07.001.10.302.0011.1161 – Implantação do Centro de Especialidades Odontológicas -CEO |
|
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
|
|
|
R$ 17.811,94 |
|
Total |
R$ 31.724,36 |
|
Fonte 33357 |
Valor |
|
07.001.10.301.0010.1164 – Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF |
|
|
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ 8.800,00 |
|
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 6.369,00 |
|
07.001.10.304.0012.2113 – Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde – VIGIASUS |
|
|
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil |
|
|
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ 2.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 41.500,00 |
|
|
R$ 30.554,89 |
|
Total |
R$ 89.223, 89 |
|
Fonte 33358 |
Valor |
|
07.001.10.301.0010.1164 – Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF |
|
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente |
R$ 16.528,16 |
|
07.001.10.301.0010.1180 – Transporte Sanitário do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde – APSUS |
|
|
4.4.9052.00.00 - Equipamentos e Material de Permanente |
R$ 756.252,44 |
|
Total |
R$ 772.780,60 |
|
Fonte 33518 |
Valor |
|
07.001.10.301.0010.1177 – Aquisição de Veículo – Transporte Sanitário Eletivo |
|
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 160.593,16 |
|
Total |
R$ 160.593,16 |
|
Fonte 33495 |
Valor |
|
07.001.10.301.0010.2202 – Programa Saúde na Escola – PSE |
|
|
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
|
|
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 40.000,00 |
|
|
R$ 20.353,21 |
|
Total |
R$ 60.353,21 |
|
Fonte 33494 |
Valor |
|
07.001.10.301.0010.2202 – Programa Saúde na Escola – PSE |
|
|
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ 56.250,75 |
|
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 39.676,00 |
|
07.001.10.301.0010.2226 – Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde |
R$ 209.100,00 |
|
33.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
|
07.001.10.302.0014.2224 – Fortalecimento das Ações de Cuidado das Crianças c/ Suspeito de Sind. Cong. Vírus da Zika |
R$ 3.625,78 |
|
33.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
|
07.001.10.301.0010.1162 - Vigilância Alimentar Nutricional – VAN |
R$ 16.911,20 |
|
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ 20.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
|
07.001.10.301.0010.2227 – Manutenção da Rede Cegonha |
R$ 962,30 |
|
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ 8.476,20 |
|
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
|
07.001.10.122.0008.2204- Programa Educação e Formação em Saúde |
|
|
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 13.000,00 |
|
Total |
R$ 368.002, 23 |
|
Fonte 33499 |
Valor |
|
07.001.10.303.0011.1197 – Projeto de Reabilitação na Rede de Atenção Psicossocial - RAPS |
R$ 11.901, 90 |
|
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ 6.873,10 |
|
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
|
|
3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ 1.374,62 |
|
07.001.10.301.0010.2223- Política Nacional deAlimentação e Nutrição – |
|
|
PNAN |
R$ 7.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ 5.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
|
Total |
R$ 32.149,62 |
|
Fonte 33353 |
Valor |
||
|
07.001.10.304.0012.2113 – Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde – VIGIASUS |
|
||
|
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ 40.799,12 |
||
|
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 17.822,36 |
||
|
Total |
R$ 58.621, 48 |
||
|
Fonte 33348 |
Valor |
||
|
07.001.10.304.0012.2113 – Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde – VIGIASUS |
|
||
|
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ 751,62 |
||
|
Total |
R$ 751,62 |
||
|
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/64, como segue: 01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei. |
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Descrição da fonte de recursos. |
Superávit financeiro apurado em 31/12/2020 |
Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias. |
Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias. |
|
500 |
R$ 152.949,11 |
R$ 75.510,76 |
R$ 77.438,35 |
|
357 |
R$ 354.846,49 |
R$ 354.846,49 |
0,00 |
|
358 |
R$ 962.905,76 |
R$ 935.720,74 |
R$ 27.185,02 |
|
518 |
R$ 557.248,56 |
R$ 510.117,44 |
R$ 47.131,12 |
|
495 |
R$ 60.729,67 |
R$ 60.729,67 |
0,00 |
|
494 |
R$1.741.044,91 |
R$ 1.741.044,91 |
0,00 |
|
499 |
R$ 37.134,49 |
R$ 37.134,49 |
0,00 |
|
353 |
R$ 82.881,90 |
R$ 82.881,90 |
0,00 |
|
348 |
R$ 751,62 |
R$ 751,62 |
0,00 |
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 1º de dezembro de 2021.
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:70E78E6C