ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.634/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021 DO MUNICÍPIO DE MAND

LEI Nº. 3.634/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para2021, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2021 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI:

ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 (Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.574.200,17 (Um Milhão, Quinhentos e Setenta e Quatro Mil, e Duzentos Reais, e Dezessete Centavos) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021

INCLUSÃO

07- Secretaria Municipal de Saúde

Programa - 10.122.0008 - Gestão em Saúde

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVID ADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADO RES

UN. MEDIDA

QUA NT

• PA 2204- Programa Educação e Formação em Saúde

A

2021

Pessoas Atendidas

Pessoas

500

R$ 13.000,00

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021 .........

R$ 13.000,00

Programa- 10.301.0010- Atenção Básica

• Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDA DE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADO RES

UN. MEDID A

QUAN T

• PA 1162 Vigilância Alimentar e Nutricional - VAN

P

2021

Pessoas Atendidas

Pessoas

25.000

R$ 50.823,62

• PA 1164 - Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica – IOAF

P

2021

Pessoas Atendidas

Pessoas

34.000

R$ 31.697,16

• PA 1180 – Transporte Sanitário do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS

P

2021

Pessoas Atendidas

Unidade

7

R$ 756.252,44

• PA 1177 - Aquisição de Veículo – Transporte sanitário Eletivo

P

2021

Pessoas Atendidas

Unidade

1

R$ 160.593,16

• PA 2202 - Programa Saúde na Escola – PSE

A

2021

Pessoas Atendidas

Pessoas

5.416

R$ 156.279,96

• PA 2223 - Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN

A

2021

Pessoas Atendidas

Pessoas

10.000

R$ 12.000,00

• PA 2226 - Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde

A

2021

Pessoas Atendidas

Pessoas

34.000

R$ 209.100,00

• PA 2227 - Manutenção da Rede Cegonha

A

2021

Pessoas Atendidas

Pessoas

100

R$ 9.438,50

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021.............................

R$ 1.386.184,84

 

Programa- 10.302.0011- Média e Alta Complexidade

Público Alvo: População em Geral

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVID ADE/ PROJET O

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADO RES

UN. MEDID A

QUAN T

• PA Implantação 1161- do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO

P

2021

Pessoas Atendidas

Pessoas

1.000

R$ 17.811,94

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021 .........

R$ 17.811,94

Programa- 10.303.0011- Média e Alta Complexidade

Público Alvo: População em Geral

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVID ADE/ PROJET O

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADO RES

UN. MEDIDA

QUA NT

• PA 1197- Projeto de Reabilitação na Rede de Atenção Psicossocial – RAPS

P

2021

Pessoas Atendidas

Pessoas

20

R$ 20.149,62

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021 ........

R$ 20.149,62

Programa- 10.304.0012- Vigilância em Saúde

Público Alvo: População em Geral

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVID ADE/ PROJET O

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADO RES

UN. MEDID A

QUAN T

• PA 2113- Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde – VIGIASUS

A

2021

Pessoas Atendidas

Pessoas

34.000

R$ 133.427,99

• PA 2224- Fortalecimento das Ações de Cuidado das Crianças c/ Suspeita p/ Sind. Cong. Vírus da Zika

A

2021

Pessoas Atendidas

Pessoas

500

R$ 3.625,78

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021 .......

R$ 137.053, 77

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)

Fonte 33500

Valor

07.001.10.301.0010.1162 - Vigilância Alimentar Nutricional – VAN

 

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material Permanente

 

 

R$ 13.912, 42

07.001.10.302.0011.1161 – Implantação do Centro de Especialidades Odontológicas -CEO

 

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

 

R$ 17.811,94

Total

R$ 31.724,36

Fonte 33357

Valor

07.001.10.301.0010.1164 – Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF

 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$ 8.800,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 6.369,00

07.001.10.304.0012.2113 – Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde – VIGIASUS

 

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$ 2.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 41.500,00

 

R$ 30.554,89

Total

R$ 89.223, 89

Fonte 33358

Valor

07.001.10.301.0010.1164 – Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF

 

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

R$ 16.528,16

07.001.10.301.0010.1180 – Transporte Sanitário do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde – APSUS

 

4.4.9052.00.00 - Equipamentos e Material de Permanente

R$ 756.252,44

Total

R$ 772.780,60

Fonte 33518

Valor

07.001.10.301.0010.1177 – Aquisição de Veículo – Transporte Sanitário Eletivo

 

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 160.593,16

Total

R$ 160.593,16

 

Fonte 33495

Valor

07.001.10.301.0010.2202 – Programa Saúde na Escola – PSE

 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

 

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 40.000,00

 

R$ 20.353,21

Total

R$ 60.353,21

Fonte 33494

Valor

07.001.10.301.0010.2202 – Programa Saúde na Escola – PSE

 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$ 56.250,75

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 39.676,00

07.001.10.301.0010.2226 – Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde

R$ 209.100,00

33.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

07.001.10.302.0014.2224 – Fortalecimento das Ações de Cuidado das Crianças c/ Suspeito de Sind. Cong. Vírus da Zika

R$ 3.625,78

33.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

07.001.10.301.0010.1162 - Vigilância Alimentar Nutricional – VAN

R$ 16.911,20

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$ 20.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

07.001.10.301.0010.2227 – Manutenção da Rede Cegonha

R$ 962,30

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$ 8.476,20

3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

07.001.10.122.0008.2204- Programa Educação e Formação em Saúde

 

3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 13.000,00

Total

R$ 368.002, 23

Fonte 33499

Valor

07.001.10.303.0011.1197 – Projeto de Reabilitação na Rede de Atenção Psicossocial - RAPS

R$ 11.901, 90

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$ 6.873,10

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 1.374,62

07.001.10.301.0010.2223- Política Nacional deAlimentação e Nutrição –

 

PNAN

R$ 7.000,00

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Total

R$ 32.149,62

 

Fonte 33353

Valor

07.001.10.304.0012.2113 – Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde – VIGIASUS

 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$ 40.799,12

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 17.822,36

Total

R$ 58.621, 48

Fonte 33348

Valor

07.001.10.304.0012.2113 – Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde – VIGIASUS

 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$ 751,62

Total

R$ 751,62

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/64, como segue: 01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei.

Descrição da fonte de recursos.

Superávit financeiro apurado em 31/12/2020

Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.

Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.

500

R$ 152.949,11

R$ 75.510,76

R$ 77.438,35

357

R$ 354.846,49

R$ 354.846,49

0,00

358

R$ 962.905,76

R$ 935.720,74

R$ 27.185,02

518

R$ 557.248,56

R$ 510.117,44

R$ 47.131,12

495

R$ 60.729,67

R$ 60.729,67

0,00

494

R$1.741.044,91

R$ 1.741.044,91

0,00

499

R$ 37.134,49

R$ 37.134,49

0,00

353

R$ 82.881,90

R$ 82.881,90

0,00

348

R$ 751,62

R$ 751,62

0,00

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 1º de dezembro de 2021.

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:70E78E6C