ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.502/2025

Institui o Programa CARTÃO PVAI EDUCA no âmbito da rede pública municipal de ensino de Paranavaí.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Paranavaí, o Programa CARTÃO PVAI EDUCA, destinado a assegurar o direito fundamental à educação, nos termos do art. 205 da Constituição Federal.

 

Art. 2º O Programa tem por finalidade fornecer, anualmente, material didático-escolar e uniformes aos estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, mediante comprovação de matrícula no sistema educacional oficial do Município, e material didático-escolar para os docentes do quadro de magistério e os agentes de apoio educacionais do Município de Paranavaí

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por:

I - material didático-escolar: os itens pedagógicos essenciais pré-estabelecidos ao desenvolvimento das atividades letivas;

II - uniformes: os trajes padronizados de uso obrigatório nas unidades escolares da rede municipal.

 

Art. 3º O benefício será concedido sob as seguintes modalidades:

I - repasse financeiro:

a) aos pais ou responsável legal, quando se tratar de estudante da rede pública municipal;

b) ao docente ou agente de apoio educacional;

II - distribuição direta de kits adquiridos pela Administração Municipal.

§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Educação definir, anualmente, a modalidade de execução do Programa.

§ 2º No caso de repasse financeiro:

I - será realizado exclusivamente por meio de cartão magnético nominativo, na função débito, de uso restrito a estabelecimentos credenciados;

II - o valor estará disponível no mês anterior ao que antecede o início das atividades letivas;

III - os materiais poderão ser adquiridos pelos respectivos beneficiários em quaisquer dos estabelecimentos comerciais previamente cadastrados.

§ 3º O valor do auxílio, os critérios de credenciamento de estabelecimentos e a relação de itens por faixa etária/série serão definidos em regulamento.

§ 4º Na hipótese de distribuição direta, os kits serão entregues no período anterior ao início do ano letivo, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 5º A lista completa dos itens, com especificações técnicas e quantitativos por nível de ensino, será divulgada:

I - no portal eletrônico oficial do Município;

II - nas unidades escolares da rede pública municipal.

§ 6º É vedada a aquisição de itens não constantes da lista oficial.

§ 7º A vedação constante no parágrafo anterior refere-se ao descritivo do objeto, sendo permitida a aquisição de item de maior valor em relação ao preço de referência, desde que a diferença seja adimplida com recursos próprios do beneficiário ou responsável legal, vedada a utilização do montante remanescente de outro item para esse fim.

§ 8º O montante referente ao repasse financeiro que, por qualquer razão, não for utilizado no prazo estipulado pelo Município, seja na sua totalidade ou parcialmente, será restituído aos cofres públicos.

 

Art. 4º Os estabelecimentos comerciais interessados em participar do Programa deverão atender aos seguintes requisitos, sem prejuízo de outros estabelecidos em regulamento ou edital:

I - comprovar:

a) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

b) alvará de funcionamento regular;

c) regularidade fiscal perante a fazenda federal, estadual e municipal;

d) regularidade perante a seguridade social e trabalhista;

e) regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

II - emitir nota fiscal eletrônica;

III - aceitar os preços máximos de referência e mecanismos de fiscalização estabelecidos pelo Município de Paranavaí;

IV - apresentar declaração de atendimento ao Programa.

 

Art. 5º Constituem infrações ao disposto nesta Lei:

I - por parte dos estabelecimentos comerciais credenciados:

a) permitir a utilização do cartão para finalidade diversa da aquisição de materiais didático-escolares ou uniformes pré-definidos;

b) cobrar valores superiores aos preços de referência estabelecidos pelo Município, salvo a hipótese constante no parágrafo 7º do artigo 3º;

c) descumprir obrigações previstas no regulamento ou edital de credenciamento.

II - por parte dos beneficiários:

a) utilizar o benefício para fins alheios à finalidade do Programa;

b) fraudar informações no ato do cadastramento ou renovação.

§ 1º As infrações a esta Lei serão apuradas em processo administrativo, garantido o contraditório e ampla defesa, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e criminais aplicáveis ao caso.

§ 2º As sanções aplicáveis aos estabelecimentos comerciais serão:

I - restituição do valor correspondente ao desvio e/ou irregularidade, acrescido de correção monetária;

II - multa administrativa de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor irregularmente obtido;

III - exclusão do cadastro municipal por período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

§ 3º A utilização indevida pelo beneficiário acarretará na suspensão imediata do repasse financeiro e a restituição integral dos valores utilizados irregularmente, acrescidos de correção monetária.

§ 4º As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, considerados a gravidade da infração, os danos causados ao erário e a reincidência.

 

Art. 6º Para prestar o auxílio financeiro, fica o Município de Paranavaí autorizado a promover convênios e/ou parcerias com outros órgãos ou entidades.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de agosto de 2025.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:70EB55F1