ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CNPJ/MF: 78.201.068/0001-26

e-mail: camara@cmpaicandu.pr.gov.br

Rua Onésio Francisco de Farias, 703 – Jd. João Gerotto

CEP: 87140-000 – Paiçandu – Pr.

Fone : 44 – 3127-1200

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2021

 

SÚMULA: Acrescenta-se o Art. 110-A, na Lei Orgânica do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

 

A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, nos termos do Art. 35, da Lei Orgânica do Município, após aprovação promulga o seguinte,

 

Autoria: Vereadores DEISI MEDEIROS, MICHAEL BRUSTULIN e NILSON RIBEIRO CHAGAS

 

Art. 1º - Acrescenta-se o Art. 110-A, na Lei Orgânica Municipal do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 110-A - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

§ 1º As emendas de vereadores a projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

 

§ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no caput, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição da República, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

§ 3º É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição da República.

 

§ 4º Considera equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

 

§ 5º As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, na forma do § 6º deste artigo.

 

§ 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação, na forma do § 3º, deste artigo, serão adotadas as seguintes despesas:

 

I – até cento e vinte (120) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

 

II – até trinta (30) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

 

III – até trinta (30) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

 

IV – se, até trinta (30) dia após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária:

 

§ 7º Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º, as programações orçamentárias previstas no § 3º não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6º.

 

§ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

§ 9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

 

§ 10º Não constitui causa para impedimento técnico:

 

I – alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no § 3º do inciso IV deste artigo;

II – o óbice que possa ser sandado mediante procedimentos ou

providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,

 

III – a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.

 

Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Vereador José de Souza Rocha, 10 de Dezembro de 2021.

 

MILSON MONTEIRO TELES 

Presidente

 

MICHAEL BRUSTULIN

Vice-Presidente

 

OSVALDO MARINHO NOVAES

1º Secretário 

 

DEISIANE GRACIELI DA SILVA

2ª Secretária


Publicado por:
Marcia Guimarães Pereira
Código Identificador:70FBCC74