ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI N° 091/2014
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS AÇÕES QUE TRATEM DO TURISMO MUNICIPAL NO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Dispõe sobre as ações que tratem do Turismo Municipal, incluindo no currículo escolar conhecimentos sobre as áreas de turismo municipais, cuidados e preservação do meio ambiente.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Turismo, através do Departamento de Turismo, responsabilizar-se-á pela coordenação, implantação, motivação, dando assessoria técnica e cientifica, treinamento e repasse de informações aos docentes.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação responsabilizar-se-á pelo repasse das informações aos pais e alunos.
Art. 4º - O Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 30 ( trinta ) dias.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 08-04-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Secretaria da Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 08 de Abril de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAUJO MEDEIROS
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:70FDDF4D