ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA
PREFEITURA
LEI N° 3247/2023
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento denominado Jardim Maziero I, a ser implantado no lote de terras nº 176/176-A/177/264/265/B, da Gleba Patrimônio Paiçandu, neste Município, nos termos e condições que estabelece a presente Lei.
Art. 2º - As características e medidas do empreendimento são as seguintes:
I – A área total do empreendimento é de 34.194,11 metros quadrados, e possui as seguintes divisas e confrontações: “Principiando num marco de madeira de lei, que foi cravado na divisa com o lote n° 178, deste segue confrontando com Lote n°178 e 175 no rumo SO72°50’ numa distância de 292,07 metros, defletindo a esquerda, segue confrontando com a Estrada Colombo no rumo SE31°24’06”, numa distância de 69,95 metros, defletindo a esquerda, segue confrontando com o lote n° 263 numa distância de 173,20 metros, defletindo a direita, segue confrontando com o lote, no rumo SE17°10’ numa distância de 145,00 metros, defletindo a esquerda segue confrontando com a Avenida Independência, numa distância de 101,674 metros, defletindo a esquerda, segue confrontando com lote n° 176/176-A/177/264/265/A, numa distância de 212,80 metros, chegando assim até o ponto de partida da presente descrição.”
II – O loteamento é composto por 6 (seis) quadras, subdivididas em 52 (cinquenta e duas) datas comerciáveis, 01 (uma) área já construída, 02 (dois) lotes de Equipamentos Comunitários, 01 (um) Lote de Interesse público, 01 (um) lote para Habitação de Interesse Social e 01 (um) lote de Espaço Livre de Uso Público.
III – A área total do loteamento ficou assim distribuída:
Equipamentos Comunitários Urbanos = 3.191,50 m²
Moradias de Interesse Social = 806,89 m²
Espaço Livre de Uso Público = 2.454,08 m²
Área de Interesse Público= 1.620,08 m²
Sistema Viário = 7.421,21 m²
Lotes comerciáveis = 18.700,35 m²
Área total a ser loteada = 34.194,11 m²
Art. 3º - Passarão a integrar o domínio público do Município de Paiçandu, a partir do registro do loteamento, com um total de 15.493,76 m², correspondente a 45,31% da área total do loteamento, as seguintes áreas:
I – Lote institucional destinado a equipamentos comunitários urbanos com área de 3.191,50 m², correspondente a 9,34% da área total do loteamento;
II – Lote institucional destinado a Moradias de Interesse Social com área de 806,89 m², correspondente a 2,36% da área total do loteamento;
III – Lote Institucional destinado a Espaço Livre de uso público com área de 2.454,08 m², correspondente a 7,18% da área total do loteamento;
IV – Lote institucional destinado a Interesse Público com área de 1.620,8 m² correspondente a 4.74% da área total do loteamento;
V – Sistema Viário com área de 7.421,21 m², correspondente a 21,70% da área total do loteamento.
PARAGRAFO ÚNICO: Conforme preconizado no Plano Diretor, o Conselho das Cidades deliberou que as doações dos Jardins Maziero I e II, ficassem localizadas no Jardim Maziero I de forma a concentrar e melhorar as áreas de doação.
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de maio do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Ferreira Pelissari
Código Identificador:7100359F