ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 17/2021

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais de 2021 da lei Municipal 22-2020 – LDO 2021, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2021 Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotação orçamentária.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais da lei n° 22/2020 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2021, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude de cancelamento de dotação no orçamento geral do município no valor de R$ 20.823,68 (vinte mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

15.451.0501.2067 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

02285 E 00000

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 20.823,68 (vinte mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), conforme segue:

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

15.451.0501.2067 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

00700 E 00000

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art 6° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 25 de março de 2021

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:7104C9A4