ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA
LICITAÇÕES
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EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO PREGÃO Nº 86/2023 CONTRATO Nº: 348/2023
MUNICÍPIO DE TERRA BOA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 75.793.786/0001-40, com sede à Rua Presidente Dr. Tancredo de A. Neves, 240, nesta cidade de Terra Boa, Estado do Paraná, neste ato representada pela Prefeito(a) Municipal Senhor(a VALTER PERES, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º 2.003.293-6 e do CPF/MF sob n.º 534.948.579-20,e a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa “PAULO ROBERTO LIMA BARRETO 66907616904” sob CNPJ 18.678.154/0001-00, com sede na RUA VALE DO PARAIBA, 5, ZONA UM, CEP , TERRA BOA - PR sendo denominado sócio responsável o Sr. PAULO ROBERTO LIMA BARRETO, portador do CPF n° 669.076.169-04 e cédula de identidade civil RG n° 52388252, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista a homologação da licitação por Pregão nº 86/2023 realizado nos termos da Lei nº. 8.666/93 e legislação pertinente, assinam pelas condições avençada no Contrato nº 348/2023, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados em tecnologia, como manutenção, configuração, formatação e instalações de computadores, Notebooks, impressoras, lousas Digitais, Redes de computadores, periféricos de rede, softwares de monitoração de câmeras de segurança, software de Raio X, periféricos informáticos, com a finalidade de atender as secretarias municipais e pelos termos da proposta da Contratada as cláusulas a seguir expressas, definidoras de direito, obrigações e responsabilidades das partes, assim, celebram o presente aditivo ao contrato em epigrafe, que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente instrumento tem por finalidade prorrogar o prazo de vigência do referido contrato até 05 de outubro de 2027, com base no art. 57 da Lei 8666/93.
Paragrafo Primeiro: A fundamentação legal encontra-se amparada na lei ora revogada, que se encontrava vigente na época da celebração do contrato, embora a lei 8.666/93 tenha sido revogada, por força do contido no artigo 191§1º da Lei 14.133/2021, prevendo que aos contratos firmados com base na Lei antiga, seguirão por ela regidos até o final de sua vigência, considerando suas prorrogações.
CLÁUSULA SEGUNDA
Alterar o valor do contrato, com base no Art. 124, da Lei 14.133/21, repactuando pelo Índice do INPC acumulado no período, passando a vigorar com o seguinte valor: R$ 5.930,95 (cinco mil novecentos e trinta reais e noventa e cinco centavos) mensal.
CLAUSULA TERCEIRA
As demais cláusulas do contrato originário, não atingidas por este instrumento, permanecem inalteradas.
Estando as partes justas e contratadas, firmam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, conforme segue.
Município de Terra Boa, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de outubro de 2026.
VALTER PERES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Monti Aragão
Código Identificador:710C1982