ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2180

LEI Nº 2180/2025

 

EMENTA: Dispõe sobre o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados no Município de Terra Roxa, e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu,

Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde

públicas ou privadas do Município, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa

maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação

prévia.

Art. 2º - O acompanhante de que trata o artigo 1º, será de livre indicação da

paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu

representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver

conhecimento em razão do acompanhamento.

Art. 3º - No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou

rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de

saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente

profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar

o nome indicado e solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa, registrandose

o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.

Art. 4º - Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao

direito previsto neste artigo deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos,

com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu

prontuário.

Art. 5º - Todas as unidades de saúde do Município ficam obrigadas a manter, em local

visível de suas dependências, aviso que informe sobre o direito estabelecido neste artigo.

Art. 6º - No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de

terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes,

devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja

profissional de saúde.

Art. 7º - Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam

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autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência

do acompanhante requerido.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 16 de junho de 2025.


IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:710C5F60