ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.547, DE 27 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre o programa de recuperação de dívida ativa do município de Pitanga, denominado de REFIS PITANGA 2025.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1ºFica instituído o Programa de Recuperação de Dívida Ativa de Pitanga, denominado de REFIS PITANGA 2025, destinado a promover a regularização de débitos dos contribuintes com o Município, relativos aos tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, bem como débitos juntos de receitas diversas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou a protestar, com a exigibilidade suspensa ou não.

§ 1º O parcelamento ou reparcelamento de débitos, deverá ser requerido pelo contribuinte, responsável ou representante legal do devedor.

§ 2º O requerimento da adesão ao REFIS PITANGA 2025 será destinado à Secretaria Municipal da Fazenda, ou, ao setor vinculado indicado, que deferirá, ou não, a solicitação dentro das regras estabelecidas na presente lei.

 

Art.2ºOs tributos municipais abrangidos no Programa de Recuperação Fiscal REFIS PITANGA 2025 serão, o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), as Taxas em Geral, a Contribuição de Melhoria e as Receitas Diversas constantes no rol de dívidas municipais, exceto o imposto ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).

Parágrafo Único. Também estão alcançadas pelo presente Programa de Regularização, as dívidas de receitas diversas junto à Fazenda Pública, tais como, aluguéis, preços públicos, tarifas, multas e demais créditos que se enquadrem nos requisitos do Art.1º desta Lei e que tenham sido constituídos até 31 de dezembro de 2024.

 

Art.3ºA regra de adesão referente ao presente Programa de Regularização conterá formato de pagamento à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, com percentuais de descontos nos juros e multas, na seguinte forma:

I - com redução de 90% (noventa por cento) no valor da multa e dos juros, para pagamento à vista;

II - com redução de 75% (setenta e cinco por cento) no valor da multa e dos juros, para pagamento em até 06 (seis) parcelas;

III - com redução de 60% (sessenta por cento) no valor da multa e dos juros, nos casos acima de 06 (seis) parcelas, até limite máximo de 12 (doze) parcelas;

§ 1º Atribui-se o limite da parcela mínima em 1 UFM (Unidade Fiscal do Município), não sendo permitida parcela com valor inferior.

 

Art.4ºExcepcionalmente aos débitos constituídos através da realização de levantamento e ação de auditoria fiscal, com decisão já proferida pelo Departamento de Tributação ou decurso de prazos, que não tenha sido sanado durante o processo administrativo fiscal, somente será possibilitado o benefício na seguinte forma:

I - com redução de 70% (setenta por cento) no valor da multa e dos juros, para pagamento à vista;

II - com redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da multa e dos juros, para pagamento em até 06 (seis) parcelas;

III - com redução de 30% (trinta por cento) no valor da multa e dos juros, nos casos acima de 06 (seis) parcelas até máximo de 12 (doze) parcelas.

 

Art.5ºNos casos de dívidas de parcelamentos anteriores não cumpridos, ou de rompimentos de acordos com o Departamento de Receita e Fiscalização Tributária ou com o Departamento Jurídico, poderão ser concedidos os benefícios fiscais previstos nesta lei e parcelado o montante consolidado da dívida com a respectiva aplicação do benefício, desde que seja recolhido à vista 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida consolidada, ficando permitido os descontos sobre o saldo devedor restante e nas parcelas correspondentes.

§ 1º Para fins de cálculo do percentual de que trata o caput deste artigo, será considerado o valoratualizado do débito, sendo computadas as devidas correções legais.

§ 2º Para fins do disposto no caput, considera-se pagamento à vista, aquele realizado até o próximo dia útil ao da adesão.

§ 3º Não se sujeitam ao requisito de adesão de que trata o Art. 5º, os casos em que a adesão ao REFIS forem na modalidade de pagamento à vista.

§ 4º Os débitos fiscais oriundos de procedimentos administrativos de auditoria fiscal, sujeitam-se exclusivamente ao regramento dado pelo art. 4º desta Lei.

 

Art.6ºSalvo nos casos do Art. 5º desta lei, o parcelamento acordado terá a primeira parcela como validadora da adesão ao REFIS, que deverá ser paga até 10 (dez) dias contados do ato da adesão, através de documento de arrecadação municipal.

 

Art.7ºO não pagamento da parcela de adesão ou de 03 (três) parcelas consecutivas e/ou alternadas, acarretará no rompimento automático do REFIS, e, na inclusão dos valores em dívida ativa acrescidos dos juros e multas originais ou proporcionais, conforme a consolidação da dívida a ser realizada pelo Departamento de Tributação.

§ 1º A emissão de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa ficará condicionada ao pagamento da primeira parcela ou da Taxa de Adesão, que valida o REFIS.

§ 2º No caso de parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de cobrança executiva judicial, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante do pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução, até a quitação total do parcelamento.

§ 3º Se existirem no mesmo Cadastro Municipal débitos ajuizados e não ajuizados, obrigatoriamente deverão ser objeto de acordos distintos, sendo um para as dívidas ajuizadas e outro para as dívidas não ajuizadas.

 

Art.8º A adesão ao REFIS PITANGA 2025 implica:

I - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

II - confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;

III - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais parcelados;

IV - suspensão da ação executiva até o pagamento integral do parcelamento;

V - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos.

 

Art.9ºA adesão ao REFIS PITANGA 2025 será somente deferida após a atualização cadastral do contribuinte junto à Secretaria Municipal de Fazenda, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – nome completo ou razão social;

II – CPF ou CNPJ;

III – endereço atualizado;

IV – endereço eletrônico (e-mail), se houver;

V – número de telefone para contato;

§ 1º O deferimento de adesão ao REFIS PITANGA 2025 fica condicionado à correta atualização dos dados cadastrais pelo contribuinte, sob pena de indeferimento do pedido.

§ 2º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá exigir documentos adicionais para comprovação da atualização cadastral, sempre que necessário.

 

Art.10O requerimento de adesão ao REFIS PITANGA 2025 deverá ser apresentado:

I - através de formulário padrão do sistema tributário;

II - assinado pelo devedor ou seu representante legal;

III - instruído com:

a) documento de identificação pessoal (RG e CPF), no caso de pessoa física;

b) cópia do contrato social ou estatuto social, ou similar, no caso de pessoa jurídica;

c) instrumento com poderes específicos no caso de representante legal;

d) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, no caso de execução fiscal em trâmite.

§ 1º O simples protocolo do requerimento não assegura ao contribuinte a concessão do benefício fiscal, sendo necessário o cumprimento integral das exigências desta Lei.

§ 2º A parte requerente tem o dever de efetivar a formalização do parcelamento e realizar o pagamento da primeira parcela dentro do prazo de vigência do REFIS PITANGA 2025, sob pena de indeferimento do pedido e perda do direito ao benefício.

§ 3º O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida demanda, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato de adesão do parcelamento do REFIS PITANGA 2025.

 

Art.11 Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS PITANGA 2025, com consequente revogação do parcelamento:

I - o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;

II - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS PITANGA 2025;

III - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.

Parágrafo único. O cancelamento do parcelamento implicará a exigência imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automático ajuizamento do débito ou continuidade da execução fiscal já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

Art.12O sujeito passivo que, até o último dia de adesão ao REFIS PITANGA 2025, comunicar voluntariamente infração relativa a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, poderá requerer o parcelamento dos débitos correspondente na forma desta Lei, nos termos do Artigo 3º e seus incisos.

§ 1º Enquadram-se nos benefícios previstos no caput deste artigo, os créditos tributários provenientes de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, não declarados ou não lançados, apresentados mediante denúncia espontânea, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.

 

Art.13A concessão dos benefícios previstos nesta Lei observará as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, conforme o Art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000.

 

Art.14Fica vedada a utilização de créditos tributários para compensação dos débitos incluídos no REFIS PITANGA 2025.

§ 1º Não se sujeitam ao disposto no caput deste artigo os pagamentos em duplicidade de parcelas cujo acordo tenha sido realizado no programa REFIS PITANGA 2025.

 

Art.15O Poder Executivo Municipal poderá editar Decretos Regulamentadores quando necessário for, atendidos aos limites e regras dispostas na presente lei, para o fiel cumprimento dos objetivos.

 

Art.16Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 10 de dezembro de 2025.

 

Pitanga/PR, 27 de junho de 2025.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito


Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
Código Identificador:710E1D46