ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.637/2021 SÚMULA: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS PROVENIENTES DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CRIANÇA E ADOLESCENTE, AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC’S,
Súmula: Autoriza a transferência voluntária de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda Criança e Adolescente, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para as Organizações da Sociedade Civil – OSC’s, voltadas à prestação de serviços socioassistenciais para crianças e adolescentes, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado Prefeito Municipal, sanciono o seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de 03 (três) Termos de Colaboração, para realização de transferência voluntária de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda Criança e Adolescente, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para as Organizações da Sociedade Civil – OSC’s abaixo relacionas, voltadas à prestação de serviços socioassistenciais para crianças e adolescentes do Município, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos dos Direitos da Criança e Adolescente de Mandaguari - CMDCA, conforme segue:
I - Tomador – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mandaguari, no valor de R$ 26.290,00 (vinte seis mil duzentos e noventa reais);
II - Tomador – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mandaguari, no valor de R$ 25.260,00 (vinte cinco mil duzentos e sessenta reais);
III - Tomador – Centro de Atendimento à Criança e Adolescente e Família – CECAF de Mandaguari, no valor de R$ 8.010,87 (oito mil e dez reais e oitenta e sete centavos);
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte um (06/12/2021).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:711BF4D8