ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 794 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

LEI ORDINÁRIA Nº 794 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

 

““Institui o Fundo Municipal de Prevenção e Atendimento a Sinistros do 8º Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná - FUMCOB, no Município de Morretes.”

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.445/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior.)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Prevenção e Atendimento a Sinistros do Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná – FUMCOB, sediado no Município, com a finalidade de prover recursos para equipamento, material permanente, estudos e projetos técnicos da prevenção e combate a incêndio e matérias pertinentes ao Corpo de Bombeiros, aquisição de imóveis, construção e ampliação de instalações e despesas de administração e manutenção.

 

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Prevenção e Atendimento a Sinistros do Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná – FUMCOB, sediado no Município será identificado pela sigla FUMCOB, e obedecerá a Lei Orçamentária Anual, Lei Orgânica do Município e às demais normas em vigor.

 

Art. 2º. O FUMCOB é instrumento de natureza contábil e financeira, com autonomia jurídica e com a finalidade de prover recursos para a manutenção dos serviços previstos nesta Lei, constituídos por:

 

I – Até 0,1% (zero vírgula um por cento) do Orçamento Geral Anual da Prefeitura Municipal de Morretes, movimentação financeira que poderá ser fracionada em 12 (doze) parcelas mensais;

 

II – Recursos decorrentes de alienação de material, bens ou equipamentos do FUMCOB considerados inservíveis;

 

III – Auxílios, subvenções ou doações municipais, estaduais, federais ou privadas, dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser autorizados por Lei e atribuídos ao Corpo de Bombeiros, no Município de Morretes;

 

IV – Quaisquer outras rendas eventuais relacionadas com a atividade do 8º Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, situado em Morretes;

 

V – Recursos advindos da coparticipação de Municípios limítrofes ou não de Morretes, ajustados em convênios que regulem a instalação, ampliação e prestação de serviços do 8º Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, no Município de Morretes;

 

VI – Juros bancários e rendas de capital provenientes da imobilização ou aplicação do FUMCOB;

 

VII - Dotações consignadas no orçamento do Município;

 

VIII – Doações e transferências de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas; e

 

IX – Captações junto a instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

 

Art. 3º. Os recursos do Fundo Municipal de Prevenção e Atendimento a Sinistros serão destinados exclusivamente para o aprimoramento dos serviços prestados pelo 8º Grupamento do Corpo de Bombeiros de Morretes, sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, sendo:

 

I – Manutenção de bens móveis e imóveis;

 

II – Aquisição de equipamentos para suporte técnico e operacional;

 

III – Construção e ampliação de instalações;

 

IV – Despesas de administração e manutenção;

 

V – Reequipamento, material permanente, estudos e projetos técnicos de prevenção e combate a incêndio;

 

VI – Contratação de serviços;

 

VII – Prevenção e atendimento a sinistros.

 

Parágrafo único. Na aplicação dos recursos do FUMCOB, será feita a prestação de contas nos prazos e na forma da legislação vigente.

 

Art. 4º. Os recursos constitutivos do FUMCOB serão, obrigatoriamente, depositados em conta específica, aberta em banco oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Prevenção e Atendimento a Sinistros do Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná – FUMCOB”, que será administrada pelo Grupo Gestor do FUMCOB.

 

Parágrafo único. As receitas próprias e discriminadas serão utilizadas para o pagamento das despesas inerentes ao objetivo do Fundo e necessárias ao desempenho das atividades e empenhadas à conta das dotações consignadas.

 

Art. 5º. Os recursos do FUMCOB serão administrados por um Grupo Gestor, composto da seguinte forma:

 

I – Secretário Municipal de Administração, seu Presidente nato;

 

II – Secretário Municipal da Fazenda ou seu representante;

 

III – Procurador-Geral do Município ou seu representante;

 

IV – Oficial Comandante do 8º Grupamento do Corpo de Bombeiros no Município, como Vice-Presidente;

 

V – Conselho Comunitário de Segurança de Morretes por meio de representante por ele indicado;

 

VI -

§ 1º O Grupo Gestor deliberará por meio dos votos de seus membros registrados em ata, facultando a estes a justificativa de seus votos, sendo que as decisões serão tomadas por maioria simples de voto, estando presente a maioria absoluta dos membros.

 

§ 2º A decisão para a aplicação dos recursos do FUMCOB, previsto no orçamento ou em créditos adicionais, é de competência do Grupo Gestor, cabendo à Prefeitura Municipal a prestação de contas na forma e nos prazos estabelecidos na legislação vigente, observadas as normas aplicáveis quanto à aquisição e a alienação de bens públicos, contratação e compras, serviços e tudo mais que for estabelecido.

 

§ 3º O Poder Executivo Municipal promoverá, em Decreto, a nomeação dos membros do Grupo Gestor do FUMCOB.

 

Art. 6º. Compete ao Grupo Gestor do FUMCOB, privativamente:

 

I – Definir a política econômico-financeira do Fundo, consoante ao Plano de Prevenção e Atendimento a Sinistros do Município de Morretes;

 

II – Encaminhar à Secretaria Municipal da Fazenda, em época fixada, a proposta orçamentária para as atividades do Fundo;

 

III – Prestar contas da aplicação dos recursos do Fundo, nos prazos e na forma da legislação vigente; e

 

IV – Acompanhar e fiscalizar os procedimentos licitatórios para compra de bens e serviços do Fundo.

 

Parágrafo único. Os membros do Grupo Gestor são responsáveis pela fiscalização do saldo bancário, aplicação de recursos, realização de despesas, aquisição e alienação de bens, sua guarda, conservação, manutenção e emprego das viaturas e equipamentos feitos pelo Corpo de Bombeiros.

 

Art. 7º. O FUMCOB é unidade administrativa da Secretaria Municipal de Administração, com personalidade jurídica e autônima financeira nos termos desta Lei.

 

§ 1º O FUMCOB atuará em parceria com a Secretaria Municipal de Administração, nos termos do regulamento.

§ 2º O ordenador da despesa do FUMCOB é o Secretário Municipal de Administração.

 

Art. 8º. As receitas e despesas integrarão a Lei Orçamentária Anual, através de previsão orçamentária, ou serão integradas mediante créditos adicionais, autorizados por lei.

 

Parágrafo único. O saldo positivo dos recursos do FUMCOB, apurados no final do exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo fundo como receita, desde que previsto no orçamento do exercício seguinte, ou será aplicado mediante crédito adicional, autorizado por Lei, em favor do Fundo Municipal.

 

Art. 9º. O FUMCOB observará as disposições do art. 71 a 74 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações específicas, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 11. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, mediante proposta do Grupo Gestor.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 17 de outubro de 2023.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:712940E3