ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.069, DE 16 DE MAIO DE 2023.

ALTERA O QUADRO 01 DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.871, DE 04-09-2019, QUE REGULAMENTA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E ALTERA O QUADRO 01 DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 26-08-2019, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Quadro 01 do Anexo I da Lei Municipal nº 1.871, de 04 de setembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

QUADRO 01 – PROPOSTA DE ZONEAMENTO DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES

Zonas

Sigla

Coeficiente de aproveitamento

Taxa de Ocupação máxima (%)

Altura máxima (m) ou número de pavimentos

Dimensões mínimas do lote

Recuos mínimos

Impermeabilização máxima (%)

Básico

Máximo

Base e Torre

Base e Torre

Total

área (m²)

Testada (m)

Frontal

Esquina

Laterais e fundos

Base e Torre

 

ZO

0,1

0,2

20%

3,00 (1 pav.)

3,00 (1 pav.)

1000

20

5

5

5

30%

 

ZI

1

2

70%

15,00 (5 pav.)

15,00 (5 pav.)

1000

20

5

5

3

80%

 

Z2

1

5

90%

15,00 (5 pav)

15,00 (5 pav.)

125

5

3

3

1,5 (a)

90%

 

Z1

1

8

100%

30,00 (10 pav.)

30,00 (10 pav.)

200

10

3

3

1,5 (a)

90%

 

ZIS

1

2

70%

6,00 (2 pav.)

6,00 (2 pav.)

150

8 (a)

3

3

1,5 (a)

80%

 

Parágrafo único. A área mínima do lote e a testada referente ao zoneamento Z2, fica adequada ao Art. 4º, II, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

 

Art. 2º O Quadro 01 do Anexo I da Lei Municipal nº 1.867, de 26 de agosto de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

QUADRO 01 – PROPOSTA DE ZONEAMENTO DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES

Zonas

Sigla

Coeficiente de aproveitamento

Taxa de Ocupação máxima (%)

Altura máxima (m) ou número de pavimentos

Dimensões mínimas do lote

Recuos mínimos

Impermeabilização máxima (%)

Básico

Máximo

Base e Torre

Base e Torre

Total

área (m²)

Testada (m)

Frontal

Esquina

Laterais e fundos

Base e Torre

Zona preserv. Ambiental e uso restrito

Z0

0,1

0,2

20%

3,00 (1 pav.)

3,00 (1 pav.)

1000

20

5

5

5

30%

Zona Industrial

ZI

1

2

70%

15,00 (5 pav.)

15,00 (5 pav.)

1000

20

5

5

3

80%

Zona residencial e comercial Z2

Z2

1

5

90%

15,00 (5 pav)

15,00 (5 pav)

125

5

3

3

1,5 (a)

90%

Zona residencial e comercial Z1

Z1

1

8

100%

30,00 (10 pav.)

30,00 (10 pav.)

200

10

3

3

1,5 (a)

90%

Zona de Interesse Social

ZIS

1

2

70%

6,00 (2 pav.)

6,00 (2 pav.)

150

8 (a)

3

3

1,5 (a)

80%

 

Parágrafo único. A área mínima do lote e a testada referente a Zona Residencial e Comercial Z2, fica adequada ao Art. 4º, II, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 16 de maio de 2023, 105º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darcisio Urnau
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