ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.515 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.515/2020

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari-PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal Autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$222.450,00 (duzentos e vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.302.0011.2.101.

 

Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências

 

701 -3.1.90.11.00.00

494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

182.974,20

708 -3.1.90.13.00.00

494

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

39.475,80

Total Suplementação:

222.450,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$222.450,00 (duzentos e vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.302.0011.2.103.

 

Manutenção das atividades de serviços SUS SADT

 

756 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

181.980,00

07.001.10.302.0011.2.104.

 

Manutenção das atividades de serviços de saúde complementares

 

761 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

40.470,00

Total Redução:

222.450,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 18 de dezembro, 2020.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:713573A1