ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.559/2026
LEI N. 1.559/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por transposição para o orçamento da Fundação Municipal de Saúde com recursos de anulação do orçamento da Prefeitura e contém outras providências.
Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Fundação Municipal de Saúde, do atual exercício, no valor de R$ 1.991.240,99 (Um milhão e novecentos e noventa e um mil e duzentos e quarenta) reais e noventa e nove centavos) oriundo de transposição do orçamento da Prefeitura com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO – 03.00 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULO FRONTIN
UNIDADE – 03.01 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULO FRONTIN
ATIVIDADE – 2.041 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
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DOTAÇÃO |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3.1.90.11.00 |
1064 |
Vencimentos e Vantagens – PC |
35.377,86 |
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3.1.90.11.00 |
1051 |
Vencimentos e Vantagens – PC |
606.003,94 |
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3.1.90.11.00 |
0497 |
Vencimentos e Vantagens – PC |
26.587,94 |
|
3.3.90.30.00 |
1494 |
Material de Consumo |
68.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
0879 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
0498 |
Outros Serviços de Terceiros – PF |
12.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
0496 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
37.440,39 |
|
3.3.90.39.00 |
0369 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
5.830,86 |
|
3.3.90.39.00 |
0494 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
700.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
0877 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
200.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
0879 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
200.000,00 |
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1.991.240,99 |
Art. 2º - Os recursos que darão cobertura ao crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior são oriundos anulação de dotações conforme abaixo:
ÓRGÃO – 02.00 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE – 02.006 – SECRETARIA M. DE SAÚDE
ATIVIDADE – 2.026 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
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DOTAÇÃO |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3.1.90.11.00 |
1064 |
Vencimentos e Vantagens – PC |
35.377,86 |
|
3.1.90.11.00 |
1051 |
Vencimentos e Vantagens – PC |
606.003,94 |
|
3.1.90.11.00 |
0497 |
Vencimentos e Vantagens – PC |
26.587,94 |
|
31.90.11.00 |
0494 |
Vencimentos e Vantagens – PC |
700.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
0879 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
1494 |
Outros Serviços de Terceiros – PF |
42.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
0498 |
Outros Serviços de Terceiros – PF |
12.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
0496 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
37.440,39 |
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3.3.90.39.00 |
0496 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
26.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
0369 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
5.830,86 |
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3.3.90.39.00 |
0877 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
200.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
0879 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
200.000,00 |
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1.991.240,99 |
Art. 3º - As alterações feitas por esta Lei ficam inseridas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, 06 de outubro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:71367324