ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 547/2019
LEI MUNICIPAL N.º 547/2019
SÚMULA: VEDA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO.
(Origem Projeto de Lei n.º 2.141/2019 – de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Deimeval Borba)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica vedada a cobrança de tarifa mínima de consumo pela concessionária do serviço de abastecimento de água e de esgoto sanitário deste Município de Morretes, nos termos desta Lei.
§ 1º - O descumprimento do disposto no caput importará na aplicação de multa diária equivalente a 01 (uma) unidade fiscal municipal - UFM por cada unidade medidora ou por economia, no caso de tarifação por este sistema.
§ 2º -Para cobrança de taxa mínima sem o respectivo consumo, será aplicada a multa em dobro no caso de reincidência.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 15 de abril de 2019.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luana Monique Veiga Deres
Código Identificador:713CAB5D