ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1984

LEI Nº.1984 de 30 de Setembro de 2022.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 499.000,00 (quatrocentos e noventa e nove mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

346

Departamento de Esporte e Lazer

7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

33.000,00

Suplementar

347

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

80.000,00

Suplementar

352

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

135.000,00

Suplementar

405

Departamento de Esporte e Lazer

7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Suplementar

411

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

15.000,00

Suplementar

488

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

12.000,00

Suplementar

491

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

16.000,00

Suplementar

545

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

107.000,00

Suplementar

555

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

66.000,00

Suplementar

755

Departamento de Esporte e Lazer

7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Suplementar

779

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

15.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

283

Departamento de Esporte e Lazer

7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer 339014 - Diárias - civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

5.000,00

Anulação Dotação

358

Fundo Municipal do Trabalho

12.2.4.122.26.2061 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Trabalho 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

30.000,00

Anulação Dotação

365

Departamento de Esporte e Lazer

7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer 339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

13.000,00

Anulação Dotação

366

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo 339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

5.000,00

Anulação Dotação

406

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

20.000,00

Anulação Dotação

459

Fundo Municipal do Trabalho

12.2.4.122.26.2061 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Trabalho 339033 - Passagens e despesas com locomoção Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

5.000,00

Anulação Dotação

487

Departamento de Esporte e Lazer

7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

25.000,00

Anulação Dotação

556

Fundo Municipal do Trabalho

12.2.4.122.26.2061 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Trabalho 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

15.200,00

Anulação Dotação

572

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente 339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

7.000,00

Anulação Dotação

617

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente 339093 - Indenizações e restituições Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

30.000,00

Anulação Dotação

67

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

15.000,00

Anulação Dotação

670

Fundo Municipal do Meio Ambiente

8.2.18.542.22.1019 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Centro de Educação Ambiental - Horto Florestal 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

50.000,00

Anulação Dotação

675

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.4.122.24.1025 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Centro Administrativo para Secretarias e Outros 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

676

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.4.122.24.1026 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Almoxarifado Central 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

677

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.4.122.24.1027 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Paço Municipal 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

680

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.15.451.24.1029 - Construir, Ampliar, Reformar 10.000,00 e Equipar Quadras Esportivas com Grama Natural, Sintética e de Areia 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

Anulação Dotação

681

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.15.451.24.1030 - Construir, Ampliar, Reformar 5.000,00 Pista de Caminhada e de Atletismo 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

Anulação Dotação

682

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.15.451.24.1031 - Construir, Ampliar, Reformar 10.000,00 Lagos Artificiais 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

Anulação Dotação

689

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

12.1.4.122.26.1039 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Barracões no Centro de eventos 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

6.600,00

Anulação Dotação

690

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

12.1.4.122.26.1042 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Cozinha Industrial 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

754

Departamento de Esporte e Lazer

7.3.27.812.21.1017 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar centro Poliesportivo 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

756

Fundo Municipal do Meio Ambiente

8.2.18.542.22.1019 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Centro de Educação Ambiental - Horto Florestal 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

757

Fundo Municipal do Meio Ambiente

8.2.18.541.22.1020 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Aterro Sanitário Municipal 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

758

Fundo Municipal do Meio Ambiente

8.2.18.541.22.1021 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar a Unidade de valorização de Recicláveis - UVR 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

22.000,00

Anulação Dotação

761

Fundo Municipal do Meio Ambiente

8.2.18.541.22.2054 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

50.000,00

Anulação Dotação

764

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.4.122.24.1025 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Centro Administrativo para Secretarias e Outros 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

5.000,00

Anulação Dotação

765

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.4.122.24.1026 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Almoxarifado Central 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

766

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.4.122.24.1027 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Paço Municipal 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

767

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.15.451.24.1029 - Construir, Ampliar, Reformar 30.000,00 e Equipar Quadras Esportivas com Grama Natural, Sintética e de Areia 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

Anulação Dotação

776

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

12.1.4.122.26.1039 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Barracões no Centro de eventos 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

777

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

12.1.4.122.26.1042 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Cozinha Industrial 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

20.000,00

Anulação Dotação

780

Fundo Municipal do Trabalho

12.2.4.122.26.2061 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Trabalho 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

200,00

Anulação Dotação

783

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.15.451.24.1032 - Adquirir Terreno para Estender Ruas e Avenidas 449061 - Aquisição de imóveis Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

784

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

12.1.4.122.26.1044 - Adquirir Terreno para Implantar parque Industrial 449061 - Aquisição de imóveis Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 30 de Setembro de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:71473D92