ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.833/2025

LEI N.º 1.833 DE 15 DE ABRIL DE 2025

 

Altera a Lei nº 1.167, de 24 de março de 2010 para dispor sobre o percentual de vagas reservadas às candidatas do sexo feminino na Guarda Municipal.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 1.167, de 24 de março de 2010 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 11-A Fica estabelecido que 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para a Guarda Municipal de Colombo serão reservadas para candidatas do sexo feminino, na forma desta Lei.

 

§ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas ofertadas no concurso público for igual ou superior a quatro.

 

§ 2º Caso o cálculo do percentual de vagas reservadas resulte em número fracionado, este será arredondado para o primeiro número inteiro subsequente.

 

§ 3º A reserva de vagas para candidatas deverá ser explicitamente indicada nos editais dos concursos públicos, especificando o número total de vagas destinadas à reserva.

 

Art. 11-B As candidatas concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às vagas de ampla concorrência.

 

§ 1º A convocação das candidatas aprovadas deverá obedecer a ordem de classificação, observados os critérios de proporcionalidade entre a classificação da ampla concorrência e da reserva de vagas para as pessoas do sexo feminino, de acordo com o percentual de reserva fixado no caput do art. 11-A

 

§ 2º Na hipótese de não haver número de candidatas aprovadas suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem geral de classificação.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 15 de abril de 2025.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:71481E67