ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
EDITAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 033/2026

I – OBJETO:

 

Contratação da apresentação artística denominada ‘Palestra Show – Agosto Lilás’, com Deivid Freitas e equipe, por intermédio de seu empresário exclusivo João Maria da Rosa Palestras, a ser realizada em 27 de agosto de 2026, no Município de Mallet/PR.

 

II - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

 

Segundo a justificativa apresentada pela Secretaria nos autos, o Termo de Referência decorre do Documento de Formalização de Demanda e do Estudo Técnico Preliminar elaborados pela unidade requisitante e contém os elementos necessários à contratação da apresentação artística, observados o art. 6º, inciso XXIII, o art. 72 e o art. 74, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como, o Decreto Municipal nº 350/2022.

A Lei Federal nº 14.448/2022 instituiu o Agosto Lilás como período nacional de proteção e de conscientização para o fim da violência contra a mulher. Compete ao Município promover ações intersetoriais, debates, eventos e campanhas educativas que esclareçam as diferentes formas de violência, os mecanismos de prevenção, a rede de proteção e os canais disponíveis para denúncia e atendimento.

O Departamento da Mulher identificou a necessidade de realizar ação coletiva de sensibilização que alcance o público de forma acessível, dinâmica e participativa. A ‘Palestra Show’ combina conteúdo socioeducativo com recursos artísticos, musicais e cênicos, favorecendo o interesse, a compreensão e a retenção das mensagens relacionadas ao empoderamento feminino, aos tipos de violência, à saúde mental, à motivação e à representação da mulher na mídia.

A finalidade pública está vinculada às ações de conscientização e enfrentamento da violência contra a mulher promovidas durante o Agosto Lilás, instituído pela Lei Federal nº 14.448/2022, em consonância com as diretrizes de prevenção e educação previstas na Lei Federal nº 11.340/2006.

 

III – RAZÃO DA ESCOLHA DA PROPONENTE:

 

A prestadora de serviços escolhida foi JOAO MARIA DA ROSA PALESTRAS, CNPJ: 62.723.761/0001-29, a escolha decorre da necessidade de contratação de apresentação artística específica, cuja comparação por critérios objetivos de menor preço não se mostra adequada. O formato combina atuação, música, interpretação, dinâmica de público e recursos cênicos, sendo a identidade e a atuação de Deivid Freitas elementos essenciais da solução pretendida.

A consagração pela opinião pública está demonstrada por portfólio, histórico de apresentações, registros de eventos promovidos por entes públicos e evidências documentais de alcance e aceitação do trabalho. A contratação será realizada por intermédio da empresa João Maria da Rosa Palestras, que detém exclusividade nacional de representação da apresentação, sem limitação a evento ou local específico, conforme documento anexado.

Dessa forma, caracteriza-se a inviabilidade de competição prevista no art. 74, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

IV – DO PREÇO:

 

Pelo serviço ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 5.950,00 (cinco mil novecentos e cinquenta reais) a ser pago de acordo com a execução do contrato, conforme autorização expedida pelo Setor de Compras, mediante envio da Autorização de Fornecimento, juntamente com as Notas Fiscais que comprovem o serviço autorizado.

 

V - PRAZO DE VIGÊNCIA:

 

A vigência desta Inexigibilidade de Licitação iniciar-se-á na data da publicação de sua ratificação e terá seu término 06 (seis) meses após.

Uma vez que todos os serviços tenham sido executados pela Contratada e aprovados pela Contratante, respeitado o prazo para pagamento, o contrato estará automaticamente encerrado.

 

VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

As despesas decorrentes do presente processo de Inexigibilidade para Compras e Serviços serão pagas através das seguintes dotações orçamentárias:

 

340 02.014.08.122.0016.2.048.3.3.90.39.1898 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NA SECRETARIA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

 

VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:

 

Para se habilitar no presente processo a CONTRATADA apresentou os seguintes documentos:

 

CONTRATO SOCIAL.

 

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.

 

INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL.

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS, dentro do prazo de validade.

 

CONSULTA AOS IMPEDIDOS DE LICITAR, emitida pelo TCE/PR.

 

CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA, emitida pelo TCU.

 

VIII – DAS SANÇÕES:

 

O inadimplemento dos prazos e condições deste Edital sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas no Título IV do Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

IX – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra respaldo legal no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

X – DA RESCISÃO:

 

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso da rescisão administrativa prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

XI – DAS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO:

 

As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.

 

XII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:

 

Após a convocação da vencedora para a assinatura do contrato, a mesma deverá realizar no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de perda do direito à Contratação.

A recusa injustificada da licitante em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas no art. 155, inciso VI, c/c art. 156, inciso III e §4º, todos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Coletadas as assinaturas necessárias, será publicado Extrato de Contrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mallet/PR.

 

XIII – DO FORO:

 

Fica eleito o foro da Comarca de Mallet/PR, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste instrumento, renunciando-se a outro por mais privilegiado que o seja.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 25 de agosto de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal


Publicado por:
Felipe Zolondek
Código Identificador:714A16AE