ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 320/18 DATA 08/10/18

Data 08/10/18

 

SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2019, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Esta Lei estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Verê, Estado do Paraná, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e os Fundos Municipais, para o exercício financeiro de 2019, nos termos do Art. 165º, Parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social.

Art. 2º. A receita total estimada no orçamento fiscal e seguridade social, já com as devidas deduções legais representam o montante de R$ 30.340.000,00 (trinta milhões trezentos e quarenta mil reais), conforme quadro I demonstrativo em anexo.

a) Orçamento Fiscal está fixado em....R$ 20.964.000,00

b) Orçamento da Seguridade Social em.......R$ 9.376.000,00

TOTAL..........R$ 30.340.000,00

Parágrafo Único: A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em Receitas Correntes e de Capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita.

 

RECEITAS CORRENTES

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

1100.00.00.00

Receita Tributária

1.527.800,00

1200.00.00.00

Receitas de Contribuições

327.900,00

1300.00.00.00

Receita Patrimonial

407.000,00

1400.00.00.00

Receita Agropecuária

118.800,00

1500.00.00.00

Receita Industrial

27.500,00

1600.00.00.00

Receita de Serviços

85.800,00

1700.00.00.00

Transferências Correntes

27.741.700,00

1900.00.00.00

Outras Receitas Correntes

82.500,00

Total Receitas Correntes

30.319.000,00

2200.00.00.00

Alienação de Bens

11.000,00

2400.00.00.00

Transferências de Capital

10.000,00

TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL

21.000,00

TOTAL GERAL DA RECEITA

30.340.000,00

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores.

 

POR ÓRGÃO

a) Orçamento Fiscal

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

01

Câmara Municipal

1.496.000,00

01.001

Câmara Municipal

1.496.000,00

02

Governo Municipal

828.000,00

02.001

Gabinete do Prefeito

451.000,00

02.002

Chefia de Gabinete

77.000,00

02.003

Assessoria de Planejamento

17.000,00

02.004

Assessoria Jurídica

202.000,00

02.005

Controladoria Interna

81.000,00

03

Secretaria de Administração e Finanças

3.880.000,00

03.001

Departamento de Administração

1.951.000,00

03.002

Departamento de Comunicação

131.000,00

03.003

Departamento de Recursos Humanos

87.000,00

03.004

Departamento de Cadastro e Tributos

264.000,00

03.005

Departamento de Contabilidade e Finanças

1.214.000,00

03.006

Departamento de Compras e Licitações

233.000,00

04

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

917.000,00

04.001

Departamento de Administração Rural

847.000,00

04.002

Departamento de Desenvolvimento Rural

28.000,00

04.003

Departamento de Indústria e Comércio

42.000,00

06

Secretaria Municipal de Educação

7.641.300,00

06.001

Departamento Administrativo

426.000,00

06.002

Departamento de Ensino Fundamental

5.771.300,00

06.003

Departamento de Ensino Infantil

758.000,00

06.004

Departamento de Ensino Especial

92.000,00

06.005

Departamento de Cultura

92.000,00

06.006

Departamento de Esportes

502.000,00

07

Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Habitacional

161.000,00

07.001

Departamento de Administração Habitacional

161.000,00

09

Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos

5.770.000,00

09.001

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

1.444.000,00

09.002

Departamento Rodoviário Municipal

4.326.000,00

10.000

SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO

119.000,00

10.001

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO TURISMO

119.000,00

90

Reserva de Contingência

151.700,00

90.999

Reserva de Contingência

151.700,00

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL

20.964.000,00

 

b) Orçamento da Seguridade Social

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

05

Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família

1.256.000,00

05.001

Departamento de Promoção Social e Saúde da Família

1.256.000,00

08

Secretaria Municipal de Saúde

8.120.000,00

07.001

Departamento de Saúde

8.120.000,00

TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

9.376.000,00

TOTAL GERAL

30.340.000,00

 

POR FUNÇÃO

a) Orçamento Fiscal

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

01

Legislativa

1.496.000,00

04

Administração

4.869.000,00

12

Educação

7.047.300,00

13

Cultura

92.000,00

15

Urbanismo

1.444.000,00

20

Agricultura

875.000,00

22

Indústria

42.000,00

26

Transportes

4.326.000,00

27

Desporto e Lazer

621.000,00

99

Reserva de Contingência

151.700,00

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL

20.964.000,00

 

b) Orçamento da Seguridade Social

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

08

Assistência Social

1.256.000,00

10

Saúde

8.120.000,00

TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

9.376.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

30.340.000,00

 

POR SUBFUNÇÕES

a) Orçamento Fiscal

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

031

Ação Legislativa

1.496.000,00

122

Administração Geral

3.143.000,00

123

Administração Financeira

688.000,00

482

Habitação Urbana

161.000,00

846

Outros Encargos Especiais

877.000,00

361

Ensino Fundamental

6.156.300,00

364

Ensino Superior

10.000,00

365

Educação Infantil

758.000,00

366

Educação de Jovens e Adultos

31.000,00

367

Educação Especial

92.000,00

392

Difusão Cultural

92.000,00

451

Infra-Estrutura Urbana

150.000,00

452

Serviços Urbanos

1.294.000,00

606

Extensão Rural

875.000,00

661

Promoção Industrial

42.000,00

782

Transporte Rodoviário

4.326.000,00

695

Turismo

119.000,00

812

Desporto Comunitário

502.000,00

999

Reserva de Contingência

151.700,00

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL

20.964.000,00

 

b) Orçamento da Seguridade Social

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

138.000,00

244

Assistência Comunitária

1.118.000,00

301

Atenção Básica

8.094.000,00

305

Vigilância Epidemiológica

26.000,00

TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

9.376.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

30.340.000,00

 

PELA NATUREZA DA DESPESA

I - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA

a) Orçamento Fiscal

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

30.003.900,00

3.1.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

14.936.000,00

3.2.00.00.00

Juros e Encargos da Divida

100.000,00

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

14.816.200,00

9.9.00.00.00

Reserva de Contingência

151.700,00

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

1.336.100,00

4.4.00.00.00

Investimentos

1.086.100,00

4.6.00.00.00

Amortização/Refinanciamento

250.000,00

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL

20.964.000,00

 

b) Orçamento da Seguridade Social

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

 

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

9.235.000,00

3.1.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

4.399.000,00

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

4.836.000,00

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

141.000,00

4.4.00.00.00

Investimentos

141.000,00

TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

9.376.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

30.340.000,00

 

Art. 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2019, créditos adicionais até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada por esta Lei.

II - A utilizar os recursos vinculados a conta de Reserva de Contingência, nas situações previstas no Art. 5º, inciso III da LRF, e Art. 8º da Portaria Interministerial nº. 163 de 04 de maio de 2001. Casos estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2019, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes;

 

III – Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;

IV – Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação por fonte quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;

V – A abrir no curso da execução do orçamento de 2019, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;

VI – A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da Constituição Federal.

§ 1º. Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.

§ 2º. Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.

§ 3º. As disposições previstas neste artigo são extensivas às dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º. Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o art. 4º, o remanejamento de dotações:

a) Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesas, dentro de cada projeto ou atividade;

b) Entre as fontes de recursos, livres e/ou vinculadas, dentro de cada projeto ou atividade, para fins de contabilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

Art. 6º. Fazem parte integrante da Unidade Orçamentária do Poder Executivo os seguintes Fundos Municipais:

I – Fundo Municipal de Saúde;

II – Fundo Municipal da Assistência Social;

III – Fundo Municipal do Direito das Crianças e do Adolescente.

Art. 7º. Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios, contribuições, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à programação e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.

§ 1º. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.

§ 2º. Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.

Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder mediante Decreto as alterações de metas físicas e valores do Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, toda vez que houver alteração orçamentária, no orçamento do exercício de 2019.

 

Art. 9º. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 06 (seis) meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subseqüente por Decreto do Poder Executivo, e as dotações referentes a obras em andamento serão reaberto no inicio do exercício de 2019, por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 08 de outubro de 2018.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:71688272