ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.213/2022 - ALTERA A LEI N° 791 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
LEI Nº 1213, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 791, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 791, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Art. 2º Fica alterado o Art. 6º da Lei nº 791, de 28 de dezembro de 2022, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 6.º Fica criada a Função Gratificada de Assessoria de Controle Interno, cujo valor da gratificação será correspondente ao subsídio de Diretor de Departamento, conforme valor fixado pela Lei nº 1.183, de 4 de março de 2022.
§ 1º A designação da Função gratificada de que trata este artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacidade técnica e profissional para o exercício do cargo, levando em consideração os recursos humanos do Município, mediante a seguinte ordem de preferência:
I - possuir nível superior, preferencialmente nas áreas de Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas, Sociais ou Administração;
II - ter, preferencialmente, desenvolvido projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o município;
III - maior tempo de experiência na administração pública;
§ 2º Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput os servidores que:
I – sejam contratados por excepcional interesse público;
II – tiverem sofrido penalização administrativa, cível ou penal transitada em julgado;
III – servidores em cargo de comissão;
IV – servidores que possuam filiação político-partidária.
§ 3º Constitui situação excepcional a nomeação de servidor em estágio probatório para a função prevista no caput.
§ 4º É deferido ao ocupante do cargo efetivo optar pelos seus vencimentos ou a gratificação a que se refere o caput, sendo vedada a sua acumulação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:717795E5