ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO 01-2026

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2026

 

Jardim Olinda/PR, 12 de Novembro de 2026.

 

NOTIFICADA: NODA & GALVAO LTDA – CNPJ nº 34.975.635/0001-26, com sede na Av. Senador Souza Naves, nº 500, Centro, Cruzeiro do Sul/PR. Aos cuidados de seu representante Leonardo Takeshi Umbelino Noda.

REFERÊNCIA: Contrato Administrativo nº 082/2025 – PMJO (ID-Contrato nº 1889); Processo Administrativo nº 73/2025; Dispensa de Licitação nº 44/2025.

ASSUNTO: Exigência de saneamento de pendências técnicas do projeto de reforma e ampliação da UBS, atendimento às exigências da SESA-PR e esclarecimento/regularização de providências perante o Corpo de Bombeiros.

O MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA, por seu representante competente, NOTIFICA formalmente a empresa acima identificada, nos termos a seguir.

I – DOS FATOS

Em 08/04/2025, foi firmado o Contrato Administrativo nº 082/2025, cujo objeto inclui a elaboração de projetos executivos para reforma e ampliação de Unidade Básica de Saúde (UBS), com diagnósticos, plantas, projetos complementares e cronograma físico-financeiro, além de outro objeto relativo à pavimentação rural. O valor global contratado foi de R$ 92.015,80, não sendo possível atribuir esse valor integral exclusivamente ao projeto da UBS.

Conforme informações prestadas pelos setores municipais, a contratada entregou os documentos relativos à UBS e recebeu os valores correspondentes. Após o encaminhamento à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – SESA-PR, foram solicitadas adequações nas planilhas e a regularização de assinaturas, ainda pendentes de solução integral. Também há pendência de esclarecimento e comprovação quanto à solicitação de licença/análise perante o Corpo de Bombeiros, cujo requerimento, segundo informação municipal, foi realizado pelo profissional.

II – DOS FUNDAMENTOS CONTRATUAIS E LEGAIS

O contrato estabelece, nas cláusulas 3.1, 3.1.1 e 3.2, a responsabilidade da contratada pelos serviços e a fiscalização de sua conformidade; nas cláusulas 5.1, 5.3 e 5.6, o dever de perfeito cumprimento do objeto e de observância das obrigações contratuais; na cláusula 6.2, a notificação escrita das imperfeições, falhas e irregularidades com fixação de prazo de correção; e nas cláusulas 8.1 a 8.5, consequências do inadimplemento, observadas as garantias legais.

O art. 119 da Lei Federal nº 14.133/2021 obriga o contratado a corrigir, às suas expensas, vícios, defeitos ou incorreções do objeto decorrentes de sua execução. O art. 140, § 5º, da mesma Lei prevê que, em projetos de obra, o recebimento definitivo não afasta a responsabilidade objetiva do projetista ou consultor por danos causados por falha de projeto. O art. 140, § 2º, preserva a responsabilidade ético-profissional, nos limites legais e contratuais. Portanto, entrega, aceite ou pagamento não representam, por si, quitação de falhas técnicas imputáveis à contratada.

As providências ora exigidas referem-se à correção de incorreções e à complementação documental inerentes ao objeto originalmente contratado. Eventual exigência nova que configure alteração de escopo deverá ser identificada e analisada separadamente pela Administração, sem presunção automática de obrigação gratuita.

III – DAS DETERMINAÇÕES

Fica a NOTIFICADA intimada a, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do primeiro dia útil seguinte ao recebimento desta notificação, adotar e comprovar as seguintes providências:

1. Apresentar e entregar todas as planilhas do projeto da UBS corrigidas conforme cada apontamento formal da SESA-PR, com memória das alterações e arquivos editáveis e assinados, quando aplicável.

2. Regularizar as assinaturas técnicas e demais subscrições exigidas nas planilhas, peças e documentos de sua responsabilidade, com identificação do profissional habilitado e indicação da ART pertinente, quando cabível.

3. Informar o número do protocolo realizado perante o Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, sua data, a situação atual, as exigências eventualmente expedidas e juntar comprovantes; sanar as pendências técnicas/documentais atribuíveis aos serviços contratados, inclusive peças e assinaturas necessárias ao prosseguimento do pedido.

4. Apresentar relatório de atendimento item a item das exigências da SESA-PR e do Corpo de Bombeiros, com cópia dos documentos corrigidos, comprovantes de reapresentação/protocolo e indicação fundamentada de eventual item que entenda estranho ao escopo contratual.

Se a conclusão depender de ato exclusivo da SESA-PR ou do Corpo de Bombeiros, a obrigação no prazo acima consistirá em concluir as providências sob controle da contratada e comprovar os respectivos protocolos, sem exigir emissão de licença ou aprovação por terceiro em prazo que a empresa não controla.

IV – DAS CONSEQUÊNCIAS E DO ENCAMINHAMENTO AO CREA-PR

O não atendimento injustificado, ou a ausência de resposta tecnicamente fundamentada, será documentado nos autos e poderá ensejar apuração administrativa de eventual inexecução contratual e aplicação das medidas legalmente cabíveis, inclusive responsabilização por prejuízos comprovados, assegurados contraditório, ampla defesa e processo regular. Considerando que a vigência contratual original era de 90 dias, eventual sanção ou medida resolutiva dependerá também da análise da situação atual do ajuste e de seus aditivos, se existentes.

FICA EXPRESSAMENTE CIENTIFICADA a NOTIFICADA de que o Município encaminhará comunicação formal ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA-PR, com cópia do contrato e dos documentos comprobatórios, para verificação da responsabilidade técnica, da ART e de eventual infração às normas do exercício profissional ou ao Código de Ética, sem prejulgamento de culpa. O encaminhamento ao CREA-PR é independente da apuração contratual municipal.

A resposta deverá ser protocolada junto à Prefeitura Municipal de Jardim Olinda/PR, identificando o Contrato nº 082/2025 e acompanhada de toda a documentação comprobatória.

Atenciosamente,

 

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WEVERTON JOSE DOS SANTOS LIMA

Prefeito Municipal de Jardim Olinda-PR


Publicado por:
Regiane Maiara Schimitz
Código Identificador:71785811