ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 57/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
LEI nº 057/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais), para execução de Programa Criança Feliz pela Secretaria Municipal de Assistência Social
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais),), para execução do Programa Criança Feliz pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme segue:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
10.02- Fundo Municipal de Assistência Social
100020824400052108 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P Física............R$ 44.500,00
TOTAL.........................R$ 44.500,00
Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de Dezembro de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:7183F921