ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 630/2017
DATA: 30 de agosto de 2017.
SÚMULA: Dispõe que imóveis residenciais e comerciais façam uso da água potável no Município de Pitangueiras e fica instituído a SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, a ser estabelecida no mês de março.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Serão criadas pelo Poder Público, com o objetivo de racionalizar água potável, políticas de educação e conscientização necessárias à conservação, à redução do desperdício e à utilização de fontes alternativas para a captação e o aproveitamento da água em residências e comércios, bem como à conscientização dos usuários sobre sua importância para a vida.
Art. 2º – Os trabalhos de educação e conscientização do presente projeto envolverão algumas ações e diretrizes:
I. Erradicação do desperdício;
II. Desenvolvimento de propostas e planejamentos junto da população;
III. Desenvolvimento de métodos que viabilizem o reaproveitamento de água não potável.
Art. 3º – Desfrutarão de benefícios fiscais, regulamentados por esta Lei, aqueles imóveis que comprovem a redução anual no consumo de água.
Art. 4º – Regulamento da autoridade competente definirá os critérios e parâmetros gerais para a implementação desta Lei, enumerando os critérios e parâmetros a serem definidos pelas autoridades municipais de acordo como se organiza o Sistema de Saneamento.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 30 de agosto de 2017.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:7186DA5B