ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1075/2017

SÚMULA: Altera, inclui e exclui artigos da Lei Municipal nº 051/1992, que trata do Estatuto dos Servidores do Municipio de Guaraniaçu e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art.1º - Inclui os § 1º e § 2º, no Art. 5º da Lei Municipal nº 051/1992, com a seguinte redação:

“Art. 5º...

§ 1º- função publica é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais;

§ 2º- serviço publico é toda atividade que o servidor efetivo municipal exerce para a satisfação das necessidades públicas da coletividade.

Art. 2º - Altera o Art. 81 e inclui os § 1º e § 2º na Lei Municipal nº 051/1992, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 81 Após 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, poderá o servidor habilitar-se à concessão da licença de que trata o artigo 72, item V.

§ 1º - A concessão da licença dependerá de conveniência, do serviço público e não será remunerada.

§ 2º - Servidor em estagio probatório deverá cumpri-lo para solicitar a licença.”

Art. 3º - Altera o Art. 85 da Lei Municipal nº 051/1992 e seus § 1º e § 2º, e inclui o § 3º, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 85 Após cada quinquênio de efetivo serviço público, conceder-se-á ao servidor municipal efetivo a licença de 03(três) meses.

§ 1º - Servidor efetivo em desempenho de cargos em comissão municipal não perde o beneficio.

§ 2º - A licença será concedida conforme necessidade da administração, mediante requerimento escrito do servidor ao setor de pessoal, observada a ordem cronológica setorial do respectivo requerimento.

§ 3º - Lapso temporal previsto no caput, inclui todo período em que o servidor efetivo exerceu serviços públicos no Município, mesmo que em cargos e funções distintas.

 

§ 4º - O servidor da vez na impossibilidade de usufruir ou da Administração conceder a licença, permanecerá na sua ordem cronológica, passando a vez para o próximo.”

Art. 4º - Altera o Art. 87 e inclui os § 1 a § 3 da Lei Municipal nº 051/1992 que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 87 Fica autorizado o pagamento em pecúnia, a título de indenização, aos servidores aposentados que tenham adquirido direito a fruição de período de licença prêmio em atividade, sem a respectiva fruição até a data da inativação, ou ao seu Espólio, quando for o caso.

§ 1º - Aplica-se ao direito indenizatório a que alude o caput deste artigo o prazo prescricional de cinco anos, contado da data da publicação do ato de aposentadoria.

§ 2º - O valor da indenização será o valor da remuneração acrescido de todas as vantagens pecuniárias estabelecida em lei, exceto as transitórias e extraordinárias.

§ 3º - Quando da exoneração do servidor que não tiver fruído a licença premio, será indenizado na rescisão.”

Art. 5º - Altera redação do Art. 88 e inclui Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 051/1992, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 88 O pagamento da indenização de que trata o Art. 87 deverá ser executado mediante programação financeira e orçamentária específica, observada a ordem cronológica do respectivo requerimento.

Parágrafo Único – O pagamento da indenização deverá ser pago em parcela única, no prazo máximo de 01 (um) ano a partir do Decreto de inativação do servidor.

 

Art. 6º - Incluem Parágrafos § 1º, 2º e § 3º no Art. 103 da Lei Municipal nº 051/1992 que passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 1º - Servidor efetivo em desempenho de cargos em comissão municipal não perde o beneficio.

 

§ 2º - Para apuração do efetivo exercício do serviço publico considerar os artigos 62 e 63.”

 

§ 3º - Lapso temporal previsto no caput, inclui todo período em que o servidor efetivo exerceu serviços públicos no Município, mesmo que em cargos e funções distintas.”

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 09 de outubro de 2017.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:7187C7DA