ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO 3614_2023 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO LEI PAULO GUSTAVO E PROGRAMA MAIS MÉDICO
DECRETO Nº 3614
Data: 23/10/2023
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste para o Exercício Financeiro de 2023.
O Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2663 de 20 de outubro de 2023 e da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964, Artigo 43, § 1º, inciso III.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste - PR, um Crédito Adicional Especial no Exercício Financeiro de 2023, no valor 190.570,46000000002 (cento e noventa mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão |
08 |
Secretaria Munic da Cultura e do Esporte |
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Unidade |
001 |
Divisao da Cultura e Esporte |
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Função |
0013 |
Cultura |
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Subfunção |
0392 |
Difusão Cultural |
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Programa de Governo |
0008 |
CULTURA E ESPORTE POPULAR |
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Meta |
2202 |
Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022 |
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Despesa |
Fonte |
2023 |
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3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
01053 |
84.799,36 |
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3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01053 |
33.033,16 |
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3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
01054 |
39.987,94 |
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3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01054 |
7.750,00 |
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Órgão |
09 |
Secretaria Municipal da Saude |
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Unidade |
002 |
Fundo Municipal da Saude |
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Função |
0010 |
Saúde |
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Subfunção |
0301 |
Atenção Básica |
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Programa de Governo |
0024 |
REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA |
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Meta |
2201 |
Manutenção Programa Mais Médico no Município |
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Despesa |
Fonte |
2023 |
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3339048000000000000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
00303 |
25.000,00 |
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Art. 2º - Como recursos para abertura do Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
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Fonte |
2023 |
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00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
17.400,00 |
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00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
7.600,00 |
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Fonte |
2023 |
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01053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual |
113.032,52 |
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01053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual |
4.800,00 |
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01054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
45.787,94 |
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01054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
1.950,00 |
Art. 3º - Ficam Ajustadas as Cotas de Receitas e o Cronograma de desembolso que sofreram alterações em virtude do presente decreto.
Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 23 de outubro de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandro Vansetto
Código Identificador:718B8186