ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO 3614_2023 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO LEI PAULO GUSTAVO E PROGRAMA MAIS MÉDICO

DECRETO Nº 3614

Data: 23/10/2023

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste para o Exercício Financeiro de 2023.

 

O Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2663 de 20 de outubro de 2023 e da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964, Artigo 43, § 1º, inciso III.

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste - PR, um Crédito Adicional Especial no Exercício Financeiro de 2023, no valor 190.570,46000000002 (cento e noventa mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão

08

Secretaria Munic da Cultura e do Esporte

Unidade

001

Divisao da Cultura e Esporte

Função

0013

Cultura

Subfunção

0392

Difusão Cultural

Programa de Governo

0008

CULTURA E ESPORTE POPULAR

Meta

2202

Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022

Despesa

Fonte

2023

 

3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

01053

84.799,36

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01053

33.033,16

3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

01054

39.987,94

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01054

7.750,00

 

Órgão

09

Secretaria Municipal da Saude

Unidade

002

Fundo Municipal da Saude

Função

0010

Saúde

Subfunção

0301

Atenção Básica

Programa de Governo

0024

REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

Meta

2201

Manutenção Programa Mais Médico no Município

Despesa

Fonte

2023

3339048000000000000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

00303

25.000,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:

 

Fonte

2023

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

17.400,00

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

7.600,00

Fonte

2023

01053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

113.032,52

01053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

4.800,00

01054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

45.787,94

01054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

1.950,00

 

Art. 3º - Ficam Ajustadas as Cotas de Receitas e o Cronograma de desembolso que sofreram alterações em virtude do presente decreto.

Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 23 de outubro de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandro Vansetto
Código Identificador:718B8186