ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.679/2019

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$954.000,00 (novecentos e cinquenta e quatro mil reais).

 

1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:

4

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

4.001

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

04.122.0003.2008

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

750

0

Recursos Ordinários (Livres)

Excesso

300.000,00

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

 

04.123.0004.2011

MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO CONTÁBIL

 

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

960

0

Recursos Ordinários (Livres)

Acréscimo

80.000,00

10

SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

 

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

15.451.0016.1055

EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇAO

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

5940

0

Recursos Ordinários (Livres)

Acréscimo

224.000,00

10

SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

 

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

15.451.0016.2057

MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

6130

507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

Superavit

200.000,00

11

SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR

 

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO

 

 

18.542.0017.1063

POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - INVESTIMENTOS

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

6680

0

Recursos Ordinários (Livres)

Acréscimo

150.000,00

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I e III (Superavit e Cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

2

GABINETE DO PREFEITO

 

 

2.001

GABINETE DO PREFEITO

 

 

04.122.0002.2002

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

 

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

180

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

100.000,00

5

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

 

5.001

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

 

 

16.482.0019.1010

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

920

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

56.000,00

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

04.123.0004.2012

GESTÃO DAS POLITICAS DE CONTROLE FAZENDARIO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1110

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

100.000,00

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

04.123.0004.2012

GESTÃO DAS POLITICAS DE CONTROLE FAZENDARIO

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1170

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

54.000,00

11

SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO

20.606.0017.2065

CONVÊNIO COM A EMATER

3.3.30.41.00.00

CONTRIBUIÇÕES

6850

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

70.000,00

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

99.999

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

99.999.0021.9074

RESERVA DE CONTINGENCIA

9.9.99.99.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

7440

999

Reservas de Contingências

Anulação

74.000,00

 

SUPERAVIT

FONTE

VALOR

COSIP CONT. ILUMINAÇÃO PÚBLICA

507

200.000,00

TOTAL

200.000,00

Excesso

FONTE

VALOR

161002110000000000 - Inscrição em Concurso

0

300.000,00

TOTAL

300.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de agosto de 2019 Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 11 DE SETEMBRO DE 2019.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:718D1F5D