ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 005/2025 SÚMULA: INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GTIDE)
LEI Nº 005/2025
SÚMULA: Institui Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva (GTIDE) ao servidor ocupante do cargo efetivo de contador, verba de natureza transitória e contingente, na forma que abaixo específica.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal, e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º- Fica criada a Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva — GTIDE, que poderá ser concedida ao servidor ocupante do cargo efetivo de contador, verba de natureza transitória e contingente que não se incorpora aos proventos do servidor ativo ou inativo, estabelecida em percentual fixo e fundada na prestação de serviços além da jornada normal de trabalho de forma continuada, considerando a essencialidade, complexidade e responsabilidade das funções e atribuições do cargo, ficando a sua concessão condicionada ao interesse público.
§ 1º- Considera-se dedicação exclusiva, para os fins da presente Lei, a disponibilidade do servidor em tempo integral para o cargo que exerce, independente de dia e horário.
§ 2°- A Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva — GTIDE, se presta a compensar o trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal, inclusive se e quando for designado para assumir a responsabilidade pela escrituração contábil ou assessoramento de outros órgãos ou entidades municipais, tais como o SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e/ou o Instituto de Previdência Social – RPPS (Doutor Ulysses Prev), sendo que, enquanto estiver recebendo a presente GTIDE, o servidor não fará jus ao recebimento da gratificação prevista nos artigos 67, § 3º, e 69, § 3º, da Lei 013/2020.
§ 3º- A percepção da Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva GTIDE, tem por finalidade substituir as verbas relativas a horas extras simples, dobradas ou reflexas, sobreaviso e período noturno, não sendo incorporada para fins funcionais, apenas para efeitos de 13º salário, enquanto permanecer nessa situação.
§ 4º- A Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva — GTIDE, impede que o servidor exerça outra função, cargo ou atividade pública ou privada, remunerada ou não, diante da incompatibilidade de horários.
Art. 2°- Pelo exercício de atividade em regime especial de tempo integral e dedicação exclusiva, conceder-se-á gratificação especial, denominada gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva — GTIDE, no valor mensal equivalente a 60% (sessenta por cento) sobre o seu vencimento básico.
Art. 3º- A atribuição da Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva — GTIDE, terá eficácia por meio de Portaria baixada pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4°- A Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva — GTIDE, por ser verba de natureza transitória, a juízo da autoridade competente, poderá ser suspensa a qualquer tempo, desde que observada qualquer das condições abaixo:
I - O servidor deixar de corresponder com suas obrigações;
II - Tornar-se o serviço desnecessário ou por não estar cumprindo com suas finalidades;
III - Por conveniência administrativa, a juízo do Prefeito Municipal.
Art. 5º- A Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva — GTIDE, não se incorpora aos vencimentos para quaisquer efeitos, ficando a cargo do Poder Executivo o recolhimento dos descontos previstos em Lei.
§ 1°- A Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva — GTIDE, será mantida no mês em que o servidor estiver em gozo do seu período de férias.
Art. 6º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, por decreto, se necessário.
Parágrafo único:Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a consignar nos próximos orçamentos dotações orçamentárias suficientes para o cumprimento desta Lei.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de suo publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – Estado do Paraná, em 12 de Março de 2025.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:7190B64B