ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 836 DE 28 DE JUNHO DE 2024

LEI ORDINÁRIA N.º 836 DE 28 DE JUNHO DE 2024

 

“Autoriza o Município de Morretes e a Agência de Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná - ADETUR Litoral a firmarem Termo de Fomento e dá outras providências”.

 

(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.497/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A presente Lei autoriza o Município de Morretes, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e a Agência de Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná - ADETUR Litoral a firmarem Termo de Fomento, visando a conjugação de esforços destinados à realização da 3ª Edição do evento “Morretes Blues Festival” no período de 23 e 24 de agosto 2024.

§ 1º. O Termo de Fomento está condicionado à aprovação do Plano de Trabalho pela autoridade competente, bem como à comprovação, junto ao Poder Executivo, de que a entidade se enquadra nos requisitos constantes nas leis especiais que regem a matéria.

§ 2º. O prazo de vigência do Termo de Fomento será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua assinatura podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite total de 60 (sessenta) meses.

 

Art. 2º. O valor máximo a ser repassado à entidade, via Termo de Fomento será de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme cronograma de aplicação e desembolso previsto no Plano de Trabalho.

§1º.. O repasse dar-se-á conforme o Plano de Desembolso, mediante a prestação de contas da entidade parceira, conforme previsto no Termo de Fomento e Plano de Trabalho.

§2º. O repasse de que trata este artigo fica estritamente vinculado ao Convênio firmado entre o Município de Morretes e o Estado do Paraná, por força da Emenda Parlamentar do Deputado Federal Felipe Francischini, não podendo produzir efeitos fora do objeto proposto, qual seja o apoio à realização da terceira edição do evento “Morretes Blues Festival” que se dará nos dias 23 e 24 de agosto de 2024.

 

Art. 3º. A entidade convenente deverá prestar contas ao Município nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de junho de 2014, especialmente previstos no art. 66, incisos I e II e parágrafo único, incisos I e II, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de fiscalização e controle.

 

Art. 4º. O Termo de Fomento e os documentos que o instruem, especialmente o Plano de Trabalho serão objeto de fiscalização pelo Poder Legislativo, nos termos da Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nas rubricas abaixo relacionadas:

12 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

12.001 – Gabinete de Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

12.001.04 – Administração

12.001.04.122 – Administração Geral

12.001.04.122.0014 – Planejamento

12.001.04.122.0014.2123 – Manutenção e atividades do Morretes Blues Festival

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Fonte 1016 – Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019) ------- R$ 1.000.000,00

Total: ------------- R$ 1.000.000,00

 

Art. 6º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 5º da presente Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964:

Código de Receita:

Fonte:

Valor:

1.7.1.9.57.0.1.20.00.00.00.00 - Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

1016

R$ 1.000.000,00

 

Art. 7º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

 

Art. 8º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

 

Art. 9º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 28 de junho de 2024.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:719150A5