ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Contabilidade
CONTABILIDADE
DECRETO Nº 102, DE 06 DE AGOSTO DE 2026
SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Porecatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2051/25, de 11 de dezembro de 2025.
ARTIGO 1. º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.661.228,04 (hum milhão, seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e vinte e oito reais e quatro centavos), no exercício financeiro corrente, destinado à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
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0700 |
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO |
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0703 |
Divisão do Serviço Rodoviário Muniicpal |
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1.004 |
Aquisição de Veículos/Máquinas/Equipamentos Pesados |
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4.0.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00 |
INVESTIMENTO |
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4.4.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
755.250,00 |
Fonte de Recursos – 851 – Convênio Aquisição Caminhão Lixo SIT 86022
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0700 |
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO |
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0703 |
Divisão do Serviço Rodoviário Muniicpal |
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1.004 |
Aquisição de Veículos/Máquinas/Equipamentos Pesados |
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4.0.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00 |
INVESTIMENTO |
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4.4.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
90.000,00 |
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinário ( Livres ) – Exercício Corrente
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1000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS |
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1002 |
Divisão de Esportes e Recreação |
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2.039 |
Manutenção da Divisão de Esportes, Recreação e Turismo |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
150.906,40 |
Fonte de Recursos – 850 – Convênio Ministério do Esporte 983273/2025
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1000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS |
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1002 |
Divisão de Esportes e Recreação |
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2.039 |
Manutenção da Divisão de Esportes, Recreação e Turismo |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
94.093,60 |
Fonte de Recursos – 850 – Convênio Ministério do Esporte 983273/2025
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1300 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
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1303 |
Divisão de Iluminação Pública |
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2.065 |
Manutenção da Divisão de Iluminação Pública |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
570.978,04 |
Fonte de Recursos – 852 – Convênio Ilumina Paraná – SIT 85695
ARTIGO 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso II e III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação e o Cancelamento total/parcial da seguinte dotação orçamentária.
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0600 |
SECRETARIA DE FAZENDA |
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0604 |
Divisão de Tesouraria |
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0.005 |
Amortização e Encargos de Financiamento/Confissões de Dívidas/Precatórios |
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4.0.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.6.00.00 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
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4.6.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.6.90.71 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
90.000,00 |
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinário ( Livres ) – Exercício Corrente
ARTIGO 3. º - Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal conforme alterações previstas supramencionadas.
ARTIGO 4. º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (06.08.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAÚJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nauany Fernanda Antonio
Código Identificador:7195A93C