ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 432, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI N° 432 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

 

Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 580.000,00 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fonte de Recursos do salário educação, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 29 de novembro de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 11 de2022

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 475

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

 

 

 

Suplementações ------

Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

12

 

Educação

 

 

 

 

12361

 

Ensino Fundamental

 

 

 

 

123610024

 

MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1236100241.009000

 

EDIFICAÇÕES NA EDUCAÇÃO

 

 

 

 

2013

4.4.90.51.93.00.00

BENFEITORIAS EM PROPRIEDADES DE TERC

500.000,00

500.000,00

0,00

0,00

Fonte : 107Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corrente

450820

29/11/2022

Credito Especial

500.000,00

 

 

 

 

 

Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos oriundos do Salário Educação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinados à Construção da Escola do Bairro Itaipu e Serviços de Terceiros-Pessoa Física, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

 

 

 

 

1236100242.035000

 

ENSINO SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

 

 

 

234

3.3.90.33.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

0,00

0,00

580.000,00

580.000,00

Fonte : 107Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corrente

450827

29/11/2022

Reducao de Credito

580.000,00

 

 

 

 

 

Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos oriundos do Salário Educação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinados à Construção da Escola do Bairro Itaipu e Serviços de Terceiros-Pessoa Física, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

 

 

 

 

2185

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

80.000,00

80.000,00

0,00

0,00

Fonte : 107Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corrente

450834

29/11/2022

Credito Especial

80.000,00

 

 

 

 

 

Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos oriundos do Salário Educação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinados à Construção da Escola do Bairro Itaipu e Serviços de Terceiros-Pessoa Física, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

580.000,00

580.000,00

580.000,00

580.000,00

Total Orgao

580.000,00

580.000,00

580.000,00

580.000,00

Total Geral

580.000,00

580.000,00

580.000,00

580.000,00

 

Estado do Paraná Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 11 de 2022

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fund. Legal: 475

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

Fonte de Recursos

 

---------- Suplementações ----------

------------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

107

Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corr

580.000,00

580.000,00

580.000,00

580.000,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 29/Nov/2022, 14h e 32m.


Publicado por:
Rodrigo Base
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