ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 432, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI N° 432 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 580.000,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fonte de Recursos do salário educação, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 29 de novembro de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Estado do Paraná |
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 11 de2022 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: 475 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação |
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Suplementações ------ |
Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
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12 |
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Educação |
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12361 |
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Ensino Fundamental |
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123610024 |
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MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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1236100241.009000 |
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EDIFICAÇÕES NA EDUCAÇÃO |
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2013 |
4.4.90.51.93.00.00 |
BENFEITORIAS EM PROPRIEDADES DE TERC |
500.000,00 |
500.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 107Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corrente |
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450820 |
29/11/2022 |
Credito Especial |
500.000,00 |
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Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos oriundos do Salário Educação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinados à Construção da Escola do Bairro Itaipu e Serviços de Terceiros-Pessoa Física, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. |
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1236100242.035000 |
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ENSINO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
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234 |
3.3.90.33.00.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
0,00 |
0,00 |
580.000,00 |
580.000,00 |
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Fonte : 107Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corrente |
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450827 |
29/11/2022 |
Reducao de Credito |
580.000,00 |
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Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos oriundos do Salário Educação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinados à Construção da Escola do Bairro Itaipu e Serviços de Terceiros-Pessoa Física, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. |
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2185 |
3.3.90.36.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO |
80.000,00 |
80.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 107Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corrente |
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450834 |
29/11/2022 |
Credito Especial |
80.000,00 |
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Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos oriundos do Salário Educação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinados à Construção da Escola do Bairro Itaipu e Serviços de Terceiros-Pessoa Física, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. |
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Total Unidade Orçamentária |
580.000,00 |
580.000,00 |
580.000,00 |
580.000,00 |
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Total Orgao |
580.000,00 |
580.000,00 |
580.000,00 |
580.000,00 |
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Total Geral |
580.000,00 |
580.000,00 |
580.000,00 |
580.000,00 |
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Estado do Paraná Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 11 de 2022 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Resumo Final por Fonte de Recursos |
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Fund. Legal: 475 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação |
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Fonte de Recursos |
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---------- Suplementações ---------- |
------------- Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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107 |
Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corr |
580.000,00 |
580.000,00 |
580.000,00 |
580.000,00 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 29/Nov/2022, 14h e 32m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:7199DA61