ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 1.786/2026

I - Relatório

 

Trata-se de processo administrativo destinado à contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa LEIS LTDA., visando à prestação de serviços técnicos especializados de gerenciamento, consolidação, compilação, versionamento, atualização e disponibilização da legislação municipal em plataforma eletrônica integrada, permitindo a organização, pesquisa, consulta pública e manutenção do acervo normativo do Município de Candói.

 

Conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, a contratação mostra-se necessária para garantir maior eficiência na gestão legislativa municipal, proporcionando transparência, segurança jurídica, atualização permanente dos atos normativos e facilidade de acesso tanto pelos servidores públicos quanto pelos cidadãos.

 

Consta nos autos certificado de exclusividade emitido por entidade competente, comprovando que a empresa LEIS LTDA. é a única fornecedora autorizada da plataforma objeto da contratação, circunstância que evidencia a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

A pesquisa de preços realizada demonstra que o valor proposto é compatível com o praticado em contratações semelhantes realizadas por outros órgãos da Administração Pública, atendendo ao princípio da economicidade e evidenciando a vantajosidade da contratação.

 

Diante desse contexto, encontram-se devidamente demonstrados a necessidade administrativa, a singularidade da solução ofertada, a exclusividade do fornecedor e a compatibilidade do preço contratado, restando configurados os pressupostos legais que autorizam a contratação direta por inexigibilidade de licitação.

 

II - Fundamentação

 

A presente contratação encontra respaldo no art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, inciso I.

 

“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;”

 

No caso concreto, a inviabilidade de competição decorre da comprovação documental de que a empresa LEIS LTDA. detém exclusividade na disponibilização da solução tecnológica pretendida, inexistindo fornecedor apto a oferecer plataforma equivalente nas mesmas condições técnicas exigidas pela Administração.

 

Verifica-se, ainda, que a instrução processual observa os requisitos previstos no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, constando nos autos:

 

documento de formalização da demanda;

estudo técnico preliminar;

termo de referência;

estimativa de despesa;

justificativa da escolha do fornecedor;

justificativa da compatibilidade do preço;

parecer jurídico favorável;

demonstração da disponibilidade orçamentária;

documentação comprobatória da habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira da empresa contratada.

 

Assim, restam atendidos todos os pressupostos legais para a formalização da contratação direta por inexigibilidade de licitação.

 

III - Decisão

 

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 72 e 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa LEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.725.725/0001-35, para a prestação de serviços técnicos de gerenciamento, consolidação, compilação, versionamento, atualização e disponibilização da legislação municipal em plataforma eletrônica integrada, pelo valor global de R$ 14.850,00 (quatorze mil oitocentos e cinquenta reais).

 

Nos termos das Portarias Municipais nº 217/2023 e nº 381/2024, fica designado o Sr. Rodrigo Miss, Agente de Contratação, para a adoção das providências necessárias ao prosseguimento e formalização da contratação, podendo contar, quando necessário, com o apoio da equipe de apoio previamente designada.

 

É a decisão.

 

Gabinete do Prefeito de Candói, em 18 de junho de 2026.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito 

 


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:719CB794