ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
PORTARIA Nº 398
PORTARIA Nº 398, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações do Município de Laranjal-PR derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJAL, ESTADO DO PARANÁ, no exercício e suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6°, LX e 8° da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e no Decreto Municipal 44/2023, que dispõe sobre as regras de atuação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio; RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor efetivo LUIZ GUILHERME LOPES DOS SANTOS, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO do Município de Laranjal, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.
§ 2º Fica designado o servidor ADÃO GUILHEVERSON BOMFIM ARAGÃO como substituto do pregoeiro/agente de contratação titular, em suas ausências, impedimentos ou férias, competindo-lhe a condução dos atos licitatórios nessas hipóteses.
Art. 2º Nomeia-se os servidores efetivos ADÃO GUILHEVERSON BOMFIM ARAGÃO, HELENITA FRANCISCA TRABUCO MONTEIRO, ELZIO MIGUEL DA COSTA, ADILSO GALVÃO DOS SANTOS e PATRICIA REIS DUTRA para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.
Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro o elencado no artigo 9° e 10° do Decreto Municipal 44/2023.
§ 1º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações do Município.
§ 2º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
§ 3ºO Agente de Contratação ou o Pregoeiro contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
Art. 4º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal-PR, 16 de setembro de 2026.
MAYCON LOPES SIMIONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Guilherme Lopes Dos Santos
Código Identificador:71A5CE90