ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.162, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre aquisição e distribuição gratuita de materiais escolares aos alunos e kits de trabalho aos professores da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Nossa Senhora das Graças, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e distribuir gratuitamente Kits de Materiais Escolares aos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Nossa Senhora das Graças e Kits de Material de Trabalho aos professores, equipe pedagógica e assistentes administrativos, com o objetivo de garantir o acesso e permanência dos estudantes na Rede Pública de Ensino e valorização dos profissionais.
Art. 2º A seguinte lei constitui-se na aquisição e entrega gratuita e em caráter definitivo de kits de materiais escolares aos alunos e kits de materiais de trabalho aos professores, equipe pedagógica e assistentes administrativos da rede pública municipal de ensino do Município de Nossa Senhora das Graças.
Art. 3º Para se beneficiar do projeto, o aluno deverá estar regularmente matriculado na rede pública municipal de ensino do Município de Nossa Senhora das Graças, em Centro de Educação Infantil ou Escola Municipal.
Parágrafo único. Os professores, coordenadores e assistentes administrativos lotados na Secretaria Municipal de Educação também participarão do projeto e serão contemplados com o kit de material de trabalho.
Art. 4º Os kits de materiais escolares serão prioritariamente distribuídos no início do ano letivo a todos os alunos matriculados nos CMEIs e Escolas da rede pública municipal, independentemente do CMEI ou escola onde estuda, da renda familiar auferida, da condição de aprendizagem ou de seu local de moradia.
§ 1º O kit de material de trabalho será distribuído no início de ano letivo a todos os professores lotados na Rede Municipal de Educação.
§ 2º Havendo necessidade, os kits de materiais escolares e kits de material de trabalho poderão ser repostos anualmente aos alunos e professores, mesmo que já tenham sido contemplados em anos ou séries anteriores.
Art. 5º Os alunos serão contemplados com, no mínimo, kit de material escolar conforme a etapa escolar em que se encontra matriculado (anexo único).
Parágrafo único. Os estudantes matriculados no berçário, com idade inferior a 1 (um) ano, não serão contemplatos com o kit escolar, considerando que, nessa faixa etária, não há utilização dos matérias pedagógicos que compõem o referido kit.
Art. 6º Os professores da Rede de Educação serão contemplados com, no mínimo, kit de material escolar com itens necessários ao exercício das atividades pedagógicas.
Art. 7º O uso adequado e zelo dos kits de materiais escolares distribuídos, serão de responsabilidade exclusiva do aluno e de seus familiares, enquanto o kit de material de trabalho será de responsabilidade exclusiva do servidor.
Art. 8º Fica expressamente proibido o uso de propaganda e publicidade privada, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos destas nos kits de materiais escolares ou nos kits de material de trabalho distribuídos pela Administração Municipal.
Art. 9º Os modelos dos materiais escolares devem obrigatoriamente conter o brasão oficial municipal.
Art. 10. A implantação e a operacionalização desta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças (PR), 18 de setembro de 2025.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Composição dos Kits de Materiais Escolares e de trabalho, por etapa:
KIT ESCOLAR 02 – Creche (1-3 anos)
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ITEM |
QUANTIDADE |
PRODUTO |
|
1 |
01 |
CADERNO PERSONALIZADO 96 FOLHAS |
|
2 |
01 |
TINTA GUACHE COM 6 CORES |
|
3 |
01 |
CAIXA DE GIZ DE CERA GROSSO |
|
4 |
01 |
CAIXA DE MASSA DE MODELAR |
|
5 |
01 |
COLA |
|
6 |
01 |
TESOURA |
|
7 |
01 |
PINCEL |
|
8 |
01 |
PASTA COM ELÁSTICO |
|
9 |
02 |
LÁPIS DE ESCREVER |
|
10 |
01 |
CAIXA DE LÁPIS DE COR COM 12 CORES |
|
11 |
02 |
BORRACHA |
|
12 |
01 |
APONTADOR |
KIT ESCOLAR 03 – Pré-escola
|
ITEM |
QUANTIDADE |
PRODUTO |
|
1 |
01 |
CADERNO PERSONALIZADO 96 FOLHAS |
|
2 |
01 |
CADERNO DE CARTOGRAFIA |
|
3 |
01 |
CAIXA DE LÁPIS DE COR COM 12 CORES |
|
4 |
01 |
TUBO DE COLA |
|
5 |
03 |
LÁPIS DE ESCREVER |
|
6 |
02 |
BORRACHAS |
|
7 |
02 |
APONTADORES |
|
8 |
01 |
TESOURA |
|
9 |
01 |
CAIXA DE MASSA DE MODELAR |
KIT ESCOLAR 04 – Ensino Fundamental
|
ITEM |
QUANTIDADE |
PRODUTO |
|
1 |
05 |
CADERNO PERSONALIZADO 96 FOLHAS |
|
2 |
01 |
CADERNO DE CARTOGRAFIA |
|
3 |
01 |
CADERNO DE CALIGRAFIA |
|
4 |
01 |
CAIXA DE LAPIS DE COR COM 12 CORES |
|
5 |
01 |
TUBO DE COLA LÍQUIDA |
|
6 |
03 |
LÁPIS DE ESCREVER |
|
7 |
02 |
BORRACHAS |
|
8 |
02 |
APONTADORES |
|
9 |
01 |
TESOURA |
|
10 |
01 |
RÉGUA |
|
11 |
01 |
KIT DE CANETAS ESFEROGRÁFICAS (PRETA, AZUL E VERMELHA). |
KIT 05 - PARA PROFESSORES
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ITEM |
QUANTIDADE |
PRODUTO |
|
1 |
01 |
CADERNO PERSONALIZADO 10 MATÉRIAS (200 FOLHAS) |
|
2 |
01 |
RÉGUA |
|
3 |
02 |
MARCA TEXTO |
|
4 |
01 |
FITA CREPE |
|
5 |
02 |
KIT DE CANETAS ESFEROGRÁFICAS (PRETA, AZUL E VERMELHA). |
KIT 06 - PARA COORDENAÇÃO E ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS
|
ITEM |
QUANT. |
PRODUTO |
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|
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1 |
01 |
AGENDA PERSONALIZADA |
* Obs: A agenda personalizada poderá ser confeccionada aos diretores, coordenadores pedagógicos e funcionários administrativos.
Publicado por:
Alessandra Ribeiro da Silva Scabello
Código Identificador:71AB289C