ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.421 DE 14/08/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.900.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Dotação a ser criada

 

15.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

15.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTAO EM SAUDE

15.001.10.301.0040.6.105. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE GESTAO EM SAUDE

563 – 3.3.90.40.00.00 – 489 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA R$100.000,00

 

15.001.10.301.0041.6.108. MANUTENCAO DA FROTA DE VEICULOS DA SECRETARIA DE SAUDE

577 – 3.3.90.30.00.00 - 489 MATERIAL DE CONSUMO R$100.000,00

 

15.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENCAO PRIMARIA

15.002.10.301.0042.6.110. AQUISICAO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENDIMENTOS DOS SERVICOS DE SAUDE

582 – 3.3.90.32.00.00 – 489 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA R$1.500.000,00

 

15.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENCAO SECUNDARIA

15.003.10.302.0045.6.114. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE - EXAMES COMPLEMENTARES DE DIAGNOSTICO, TERAPIA E CONSULTAS MEDICA

594 – 3.3.90.39.00.00 – 489 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$200.000,00

 

Total: R$1.900.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita: 1.7.1.3.50.1.1.00.00000000 Fonte: 489 R$1.900.000,00

 

Total da Receita: R$1.900.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de Agosto de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:71BA880B