ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1004/2016

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.251.468,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta e um mil e quatrocentos e sessenta e oito reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

03.02 – Departamento de Recursos Humanos

0412204012.016000 – Atividades da Administração de Pessoal

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............15.000,00

04 – Secretaria de Finanças

04.01 – Departamento Contabilidade

04123004022.022000 – Manutenção do Dpto de Contabilidade

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............10.000,00

04.03 – Departamento de Fiscalização

0412304062.024000 – Atividades do Departamento de Fiscalização

3.3.90.48.00.0000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – 510..15.000,00

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.03 – Departamento de Meio Ambiente

1854118012.101000 – Coleta Seletiva

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000............185.000,00

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.01 – Departamento de Educação

1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação 5% e 25%

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 103...........100.000,00

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 103.........10.000,00

1239204012.072000 – Biblioteca Cidadã e Tele Centro

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 104...........100.000,00

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 104........43.000,00

06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar

1236112012.026000 – Manutenção das Escolas Municipais

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 104.............83.000,00

1236112012.028000 – Manutenção do FUNDEB 40%

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 102..........1.000,00

06.03 – Departamento de Creches

1236512022.031000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 103.............50.000,00

1236512022.033000 – Manutenção do FUNDEB 60%

3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 101.............7.000,00

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário

2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000........................................168.668,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............60.000,00

2678226012.053000 – Manutenção do Departamento Rodoviario

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............35.000,00

08 – Secretaria de Esportes

08.01 – Departamento de Esportes

2712227012.056000 – Manutenção do Departamento de Esportes

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000................5.000,00

09 – Secretaria de Assistência Social

09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social

0824408032.087000 – IGD Bolsa Família

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 761................5.000,00

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303.............80.000,00

3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 303..........2.000,00

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 303...................7.300,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 303..............78.000,00

1030110012.038000 – Manutenção do Programa Saúde da Família

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 303..........40.000,00

1030110012.039000 – Manutenção do CISOP

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 303............142.000,00

1030110012.079000 – Programa Mãe Paranaense

3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 303..........5.000,00

10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde

1030510022.045000 – Manutenção da Vigilância em Saúde

3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 303...........3.000,00

11 – Secretaria de Industria, Comercio e Turismo

11.02 – Departamento de Turismo

2369522012.048000 – Manutenção do Departamento de Turismo

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000...............1.500,00

Total ......................R$ 1.251.468,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

02 – Executivo Municipal

02.04 – Coord. Do Sistema de Controle Interno

0412404012.090000 – Manutenção da Coord. do Sistema de Controle Interno

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000...............5.000,00

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

03.01 – Departamento de Administração

0412204012.015000 – Atividades do Departamento de Almoxerifado

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............25.000,00

03.03 – Departamento de Patrimônio

0412204012.019000 – Manutenção do Departamento de Patrimônio

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000...............7.900,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000.......3.000,00

03.04 – Departamento de Planejamento e Projetos

0412204012.020000 – Manutenção do Depto de Planejamento e Projetos

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............15.000,00

03.06 – Departamento de Defesa Civil

0418204012.021000 – Manutenção do Corpo de bombeiros Comunitário

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............30.000,00

04 – Secretaria de Finanças

04.01 – Departamento Contabilidade

04122304022.022000 – Manutenção do Depto de Contabilidade

3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 000...........4.000,00

04123004030.001000 – Serviços da Divida Interna

4.6.90.71.00.0000 – Principal da Divida Contratual Resgatado – 000...........20.000,00

04123004050.003000 – Outros Encargos Especiais

3.1.90.91.00.0000 – Sentenças Judiciais – 000........10.000,00

99999999990.999000 – Reserva de Contingência

9.9.99.99.01.0000 – Reserva de Contingência – 000....................................72.668,00

 

04.02 – Departamento de Receita, Cadastro e Tributação

0412304062.023000 – Atividades do Departamento de Receita, Cadastro e Tributação

 

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000...............6.000,00

04.03 – Departamento de Fiscalização

0412304062.024000 – Atividades do Departamento de Fiscalização

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 510...........15.000,00

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário

2060620012.009000 – Manutenção do Departamento Agropecuário

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............20.000,00

3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 000..............10.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000..................4.000,00

2060620012.081000 – Programa Municipal de Incentivo ao Produtor Rural

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............21.000,00

05.03 – Departamento de Meio Ambiente

1854118012.010000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............20.000,00

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.01 – Departamento de Educação

1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação 5% e 25%

3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 103.........15.000,00

06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar

1236112012.026000 – Manutenção das Escolas Municipais

3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 104...........10.000,00

3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 104...........8.000,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 104............10.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 104..............50.000,00

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 104............5.000,00

1236112012.028000 – Manutenção do FUNDEB 40%

3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 102...........1.000,00

1236212012.104000 – Casa Familiar Rural

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000...........60.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............30.000,00

1236612012.082000 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 103..........4.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 103................5.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 103..................3.000,00

1236712012.083000 – Manutenção da Educação Especial

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 103............9.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 103................4.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 103...............1.600,00

06.03 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil

1236512022.031000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 103...........15.000,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 104............35.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 103..............15.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 104..................5.000,00

1236512022.033000 – Manutenção do FUNDEB 60%

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 101...............7.000,00

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.01 – Departamento de Obras

1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............50.000,00

07.02 – Departamento de Urbanismo

1545215011.016000 – Const. de Galerias de Águas Pluviais e Rede de Esgoto

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000.............104.000,00

07.05 – Departamento de Oficina Mecânica

2678226012.055000 – Manutenção do Departamento de Oficina Mecânica

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............20.000,00

09 – Secretaria de Assistência Social

09.01 – Departamento de Assistência Social

08244308012.001000 – Departamento de Assistência Social

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............20.000,00

09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social

0824408032.087000 – IGD Bolsa Família

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 761.................5.000,00

0824408042.005000 – Programa Municipal de Auxilio Especial da Solidariedade

3.3.90.08.00.0000 – Outros Benefícios Assist. do Serviço Social – 000......15.000,00

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000............100.000,00

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 303...........5.000,00

1030110012.038000 – Manutenção do Programa Saúde da Família

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303...........150.000,00

1030110012.040000 – Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303...........50.000,00

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 303..............45.000,00

1030110012.079000 – Programa Mãe Paranaense

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 303..............7.300,00

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 303..........2.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 303...........20.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 303........5.000,00

1030210012.076000 – Consorcio Intermunicipal SAMU Oeste - CONSAMU

3.1.71.70.00.0000 – Rateio P/ Partic. em Consorcio Público – 303............10.000,00

10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde

1030410022.043000 – Manutenção da Vigilância Sanitária

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303.............20.000,00

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 303..................18.000,00

3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 303.........10.000,00

1030510022.045000 – Manutenção da Vigilância em Saúde

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303............10.000,00

10.03 – Departamento de Saúde Bucal

1030110012.044000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 303.................5.000,00

Total ...........R$ 1.251.468,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente o Cronograma de Desembolso a LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2016.

 

JURACI RONALDO CAZELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:71BCA875