ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2333

LEI Nº 2333 DE 09 DE ABRIL DE 2018.

 

Complementa o Programa de Incentivo, apoio e instalação de indústrias, agroindustrialização e geração de renda, regulamentando a permuta, a concessão de direito real de uso e doação com encargos, de bens imóveis e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º O objetivo da presente Lei é complementar o Programa de Incentivo, Apoio e Instalação de indústrias do Município de Planalto/PR – Lei Municipal nº 2.256/2017 – regulamentando a permuta, Concessão de direito real de uso e doação com encargos, de bens imóveis a pessoas jurídicas que exerçam atividade empresarial.

 

Art. 2º Esta Lei visa fomentar e incentivar a viabilidade, a ampliação e a instalação de empreendimentos empresariais, em todas as áreas de atuação no Município, promovendo o progresso econômico local e o bem estar social, mediante a geração de empregos e a erradicação da pobreza e da marginalização.

 

Art. 3º Entende-se por atividade empresarial, para os fins desta Lei, a atividade econômica exercida por empresários que tenham por finalidade a exploração industrial, agroindustrial e de prestação de serviços, instalados ou que venham a se instalar no Município.

 

Art. 4º Para as hipóteses não contempladas nesta Lei, em relação ao Empreendedor Individual (EI), a Microempresa (ME) e a Empresas de Pequeno Porte (EPP), serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores.

 

Art. 5º Para o cumprimento das previsões desta Lei, serão observadas as disposições da legislação federal, estadual e municipal, em especial a Lei Complementar n°101/2000.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 6º Os benefícios desta Lei serão concedidos a empresas que iniciem, ampliem suas instalações, bem como àquelas que reativarem suas atividades empresariais, com vistas a impulsionar o desenvolvimento econômico do Município.

§ 1º As empresas farão jus aos benefícios desta Lei desde que comprovem que também farão investimentos com recursos próprios.

§ 2º As empresas farão jus aos benefícios desta Lei desde que atendam, minimamente, uma das seguintes condições:

I – Ampliação de sua capacidade produtiva;

II – Ampliação de sua capacidade de geração de empregos;

III – Ampliação de sua capacidade de geração de renda;

IV – Ampliação da arrecadação tributária;

V – Utilização de inovações tecnológicas ou de atividades não exploradas no Município.

 

CAPÍTULO III

DOS BENEFÍCIOS

Art. 7º Os benefícios tratados por esta Lei são:

I – Concessão de Direito Real de Uso;

II – Permuta;

III – Doação com Encargo;

 

SEÇÃO I

DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

Art. 8º A Concessão de Direito Real de Uso será a modalidade preferencialmente utilizada, podendo ser concedida pelo Poder Executivo aos beneficiários enquadrados e que cumpram os requisitos previstos nesta Lei, mediante deliberação do Conselho de Desenvolvimento Municipal de Planalto e edição de Lei especifica autorizadora.

§1º A Concessão de Direito Real de Uso será licitada, sendo dispensada a licitação quando o uso se destinar a concessionário de serviço público ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§2º A Concessão de Direito Real de Uso será obrigatoriamente lavrada por instrumento público, do qual deverá constar os compromissos assumidos, o prazo da Concessão e cláusula de retroconcessão, sob pena de nulidade.

 

Art. 9º Constarão, obrigatoriamente, do instrumento público, as cláusulas a seguir enumeradas, que descumpridas ensejarão a imediata retroconcessão do imóvel ao Município:

I – Obrigatoriedade de ser dado início a construção e/ou as atividades empresariais nos prazos estipulados no cronograma de execução e implantação do projeto;

II – Proibição de transferência do imóvel a terceiros, sob qualquer modalidade ou forma, salvo na ocorrência de situação motivada e devidamente comprovada, sempre com apreciação e autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento e do Município de Planalto.

III – Proibição de paralisação das atividades empresariais durante o prazo estabelecido para a Concessão de Direito Real de Uso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, contínuos ou intermitentes, salvo na ocorrência de situação motivada e devidamente comprovada, sempre com apreciação e autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento e do Município de Planalto.

IV – Proibição de diminuição do número de empregos iniciais, durante o prazo estabelecido para a Concessão de Direito Real de Uso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, contínuos ou intermitentes, salvo na ocorrência de situação motivada e devidamente comprovada, sempre com apreciação e autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento e do Município de Planalto.

V – cumprimento das normas ambientais, definidas pelos competentes órgãos públicos de fiscalização.

VI – cumprimento integral das condições, prazos e compromissos apresentados no projeto de execução apresentado junto ao requerimento de concessão do benefício, bem como daquelas estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal para aprovação do pedido.

Parágrafo Único: As cláusulas obrigatórias previstas neste artigo não impedem a adoção de outras, de acordo com as particularidades de cada situação.

 

SEÇÃO II

DA PERMUTA

Art. 10 O Poder Executivo poderá, mediante deliberação positiva do Conselho de Desenvolvimento Municipal de Planalto e edição de Lei especifica autorizadora, realizar a alienação de bens municipais imóveis mediante permuta.

§1º A Permuta de imóveis será licitada, sendo a dispensada a licitação quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§2º A Permuta de imóveis será obrigatoriamente precedida de avaliação dos imóveis envolvidos.

 

Art. 11 A permuta de imóveis se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo vedado ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.

 

SEÇÃO III

DA DOAÇÃO COM ENCARGO

Art. 12 Comprovada a impossibilidade ou a inviabilidade de outorga de Concessão de Direito Real de Uso e/ou permuta, poderá o Poder Executivo, mediante deliberação do Conselho de Desenvolvimento Municipal de Planalto e edição de Lei especifica autorizadora, realizar a doação com encargos de imóveis públicos.

§1º A doação com encargo será licitada mediante concorrência pública, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.

§2º A doação com encargo será obrigatoriamente lavrada por instrumento público, do qual deverá constar os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade.

 

Art. 13 Será obrigatória a inclusão dos seguintes encargos:

I - Início da construção e/ou das atividades no prazo estipulado no cronograma de execução e implantação do projeto;

II - proibição de venda ou alienação da área doada pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do efetivo início das atividades empresariais;

III - proibição de venda, concessão, cessão, transferência ou qualquer outro modo de alienação da área doada ou parte dela, mesmo decorrido o prazo previsto no inciso anterior, para fins outros que não os de desenvolvimento de atividades empresariais;

IV - proibição de paralisação de suas atividades empresariais no período de cinco anos, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, contínuos ou intermitentes, salvo na ocorrência de situação motivada e devidamente comprovada, sempre com apreciação e autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento e do Município de Planalto.

V - proibição de diminuição do número de empregos iniciais, nos cinco primeiros anos de atividade na área cuja doação é autorizada, salvo na ocorrência de situação motivada e devidamente comprovada, sempre com apreciação e autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento e do Município de Planalto.

VI – cumprimento das normas ambientais, definidas pelos competentes órgãos públicos de fiscalização.

VII – cumprimento integral das condições, prazos e compromissos apresentados no projeto de execução apresentado junto ao requerimento de concessão do benefício, bem como daquelas estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal para aprovação do pedido.

Parágrafo Único: Os encargos previstos neste artigo são indispensáveis para efetivação da Doação com Encargo de imóveis, sendo possível ainda a adoção de outros encargos, de acordo com as particularidades de cada situação.

 

Artigo 14 Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição financeira de sua conveniência, ficando estabelecido que a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do doador.

 

Art. 15 O município promoverá a revogação das doações, com a consequente reversão do imóvel ao domínio do município, nos casos onde houver destinação diversa da ajustada ou naqueles em que o bem doado não mais servir às finalidades que motivaram a doação.

Parágrafo Único: Não se configura destinação diversa ou desvio de finalidades a mudança de ramo de atividade econômica originária, mediante prévia autorização do Município, após deliberação positiva do Conselho de Desenvolvimento Municipal, cumpridos os demais encargos estabelecidos.

 

Art. 16 Ocorrendo a hipótese de reversão do imóvel a municipalidade, esta será promovida com a retenção das benfeitorias úteis e necessárias realizadas na área, resguardando-se, ainda, o direito de perdas e danos por parte do Poder Público Municipal.

 

Art. 17 Caso a reversão da doação seja comprometida em razão de credor hipotecário de primeiro grau ou de outras razões, deverá o Município pleitear, do donatário ou a quem de direito, indenização relativa ao valor de mercado da nua propriedade do imóvel à época da reversão, bem como indenização relativa a todos os investimentos feitos pelo Município em razão da doação e a partir do efetivo desembolso, devidamente atualizados monetariamente pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento.

 

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18 Após 05 (cinco) anos ininterruptos de vigência de Concessão de Direito Real de Uso, havendo comprovado e justificado interesse público e mediante prévia deliberação do Conselho de Desenvolvimento Municipal e edição de Lei autorizadora, poderá o Poder Executivo realizar a Conversão da Concessão de Direito Real de Uso em Doação com Encargos, hipótese em que estará dispensada a realização de licitação.

Parágrafo Único: Para fazer jus a previsão do caput deste artigo, deverá a empresa beneficiária ter recebido avaliação anual positiva, durante todo o período mencionado, no tocante as avaliações previstas no art. 37, desta Lei.

 

Art. 19 As pessoas jurídicas que, na data de publicação desta Lei, estiverem com Instrumento de Concessão de Direito Real de Uso em gozo, que já tenham cumprido os prazos e termos dos laudos emitidos pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal, respeitados os termos dos instrumentos firmados entre as partes, terão direito a Conversão da Concessão de Direito Real de Uso em Doação com Encargos, nos termos do artigo 18, desta Lei.

Parágrafo Único: Na hipótese de ainda não haver transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, submeter-se-á a empresa, pelo prazo remanescente, as avaliações exigidas nesta Lei.

 

Art. 20 As empresas que estiverem na posse de imóveis cedidos e que, na data da publicação desta Lei, ainda não tenham sua situação efetivamente regularizada, deverão ser comunicadas a respeito da necessária e indispensável adequação da situação do imóvel a presente Lei.

§1º Caberá a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo promover o levantamento dos imóveis que se encontrem na situação prevista neste artigo, expedindo a devida comunicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação da presente Lei, sendo emitido relatório que será encaminhado ao Conselho de Desenvolvimento Municipal e ao Poder Legislativo Municipal.

§2º A Empresa que estiver na posse do imóvel, deverá dar entrada no pedido de regularização de sua situação, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias a contar da data de recebimento da comunicação, sob pena de reconhecimento de caráter ilegal da posse, com a adoção de medidas para restituição do imóvel ao domínio público.

 

Art. 21 A empresa enquadrada na situação prevista no artigo 20, desta Lei, terá afastada a precariedade de sua posse e direito a Conversão da Concessão de Direito Real de Uso em Doação com Encargo, mediante prévia deliberação do Conselho de Desenvolvimento Municipal e edição de Lei autorizadora, se preencher os seguintes requisitos:

I – Comprovar sua posse, bem como que a mesma não operou-se em caráter ilegal;

II – Comprovar que sua posse não é oriunda de ocupação desautorizada;

III – Comprovar que a empresa esta devidamente estabelecida naquele imóvel;

IV – Comprovar que a empresa realizou investimento e exerce suas atividades empresarias no local do imóvel.

Parágrafo Único: Preenchidos os requisitos previstos neste artigo, bem como existindo interesse público devidamente justificado, será dispensada a realização de licitação.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS

Art. 22 A concessão dos benefícios previstos desta Lei será sempre precedida da elaboração, pelo solicitante, de projeto de instalação ou ampliação, com a indicação de todo o plano de ação referente ao benefício pretendido, o enquadramento nesta Lei, às vantagens e benefícios a serem gerados e demais apontamentos necessários.

Parágrafo Único: Deverá constar, obrigatoriamente, do projeto mencionado no caput, deste artigo, o prazo para início das obras de construção, ampliação ou reforma, se for o caso, bem como o prazo para início das atividades da empresa.

 

Art. 23 Os interessados nos incentivos e benefícios previstos nesta Lei deverão apresentar, mediante protocolo, à Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo, requerimento em formulário próprio, incluindo a documentação abaixo, sem prejuízo de complementação com outros documentos, mediante deliberação do Conselho de Desenvolvimento Municipal:

a) Fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa, da última alteração social e Atas da Assembléia aprovando essas alterações, devidamente registradas no órgão competente;

b) Certidão negativa de protestos e distribuição judicial da empresa, dos diretores ou responsáveis pela sua administração, em seus domicílios, relativos aos últimos 05 (cinco) anos;

c) Certidões negativas de débitos, da empresa, referentes ao INSS FGTS, IR e ICMS;

d) Certidão Negativa de Tributos Municipais;

e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

f) Comprovação de idoneidade financeira da empresa, diretores e responsáveis pela sua administração, fornecidas por instituição financeira;

g) Projeto de viabilidade econômico-financeira do empreendimento, devidamente firmado por responsável técnico, conforme roteiro fornecido pelo Município;

h) Anteprojeto do empreendimento, discriminando as previsões de gerações de empregos e impostos;

i) Planta de situação, indicando as construções caso existentes e as projetadas, em relação às divisas do terreno - escala 1:500;

j) Cronograma de execução das obras e de implantação do projeto com previsão de início das obras o qual não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias contados após a autorização formal por parte do Poder Executivo, podendo ser prorrogado uma única vez por igual prazo;

k) Comprovação de que o projeto atende a legislação ambiental, as normas do Plano Diretor do Município de Planalto e demais legislações pertinentes à sua espécie;

l) Demonstrativos dos recursos a serem utilizados no empreendimento, próprios, financiados e ou concedidos por órgãos públicos.

m) Comprovante de registro dos empregados;

n) Declaração da empresa requerente de que dará preferência para a aquisição de matérias primas no Município de Planalto-Pr., em igualdade de condições e preços de fornecedores com sede tributária em outro município.

o) Declaração da empresa requerente de que dará preferência para a contratação de recursos humanos provenientes do Município de Planalto-Pr. e, especialmente, com a participação da agência do trabalhador.

p) Cópia autenticada da RAIS (Relatório Anual das Informações Sociais) do exercido anterior, quando existente.

 

Art. 24 A autuação dos processos para a concessão de benefícios de que trata esta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, cabendo a deliberação ao Conselho de Desenvolvimento Municipal.

 

Art. 25 A Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo examinará, por ordem cronológica de entrada, todos os requerimentos de concessão, bem como promoverá o protocolo de todos os pedidos embasados nos artigos 20 e 21, desta Lei, realizando o imediato encaminhamento dos processos ao Conselho de Desenvolvimento Municipal.

 

Art. 26 O Conselho de Desenvolvimento Municipal deverá deliberar sobre os requerimentos a ele submetidos, encaminhando, juntamente com a íntegra do processo, sua decisão para apreciação e consideração final do Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão.

Parágrafo Único: Após apreciação e consideração, deverá ser encaminhado Projeto de Lei autorizadora a Câmara Municipal de Vereadores.

 

Art. 27 As empresas solicitantes somente farão jus aos benefícios desta Lei, se tiverem seus projetos e/ou pedidos aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal de Planalto, sem prejuízo de outras exigências.

 

Art. 28 Não terão direito aos benefícios desta Lei as empresas que a qualquer tempo, tenham sido beneficiadas com incentivos do Município e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão dos mesmos.

 

Art. 29 O Conselho de Desenvolvimento Municipal de Planalto, para efeito da avaliação dos requerimentos enquadráveis na presente Lei, considerará prioritariamente os projetos em função dos seguintes critérios:

a) geração de maior número de empregos diretos;

b) utilização da matéria-prima e mão de obra local;

c) estimativa de valor adicionado;

d) alcance social;

e) atividade pioneira;

f) aplicação de alta tecnologia;

g) efeito multiplicador da atividade.

 

Art. 30 Da análise dos projetos, deverá o Conselho de Desenvolvimento Municipal estabelecer, em condição inerente a concessão do benefício pretendido, percentual mínimo de utilização de mão-de-obra e materiais de empresas locais, pelo beneficiário, considerando as situações especificas de cada beneficiário e adotando-se sempre os maiores índices possíveis, como forma de fomentar as empresas locais.

Parágrafo Único: Os índices estabelecidos deverão ser expressamente mencionados no instrumento público de concessão dos benefícios, sendo causa de reversão ou retroconcessão do imóvel.

 

Art. 31 Ficará impedido de participar das deliberações do Conselho de Desenvolvimento Municipal o membro que tiver manifesto interesse no deferimento ou indeferimento dos requerimento de concessão, bem como nos casos em que tiver qualquer tipo de participação societária ou parentesco em qualquer grau com seus dirigentes, devendo ser convocado o respectivo suplente para participar da apreciação e decisão do assunto.

 

Art. 32 As empresas em funcionamento que tenham sido contempladas com os benefícios da Lei Municipal n.º 2256/2017, poderão requerer o complemento dos benefícios já concedidos, até os limites da presente Lei.

 

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS BENEFICIADAS

Art. 33 As empresas, para fazerem jus aos incentivos previstos nesta Lei, estarão obrigadas a:

I - Apresentar nas épocas oportunas, e com a devida antecedência, os projetos completos das construções iniciais para prévia aprovação por parte do Conselho de Desenvolvimento Municipal de Planalto;

II - Cumprir as normas ambientais estabelecidas por legislação municipal, estadual e federal bem como as demais aplicáveis a sua espécie e ou ramo de atividade;

III - Fazer constar na embalagem dos produtos, quando for industrializado e ou fabricado pela própria empresa, a expressão: “PRODUZIDO EM PLANALTO-PR.”;

IV - Manter no município a sede fiscal da atividade beneficiada;

VI - Fornecer à Prefeitura Municipal toda a documentação necessária à apuração do exigido nesta Lei;

VII - Permitir a entrada em suas dependências, de servidores municipais ou pessoas credenciadas pela Prefeitura Municipal para as averiguações administrativas necessárias;

VIII - Fornecer à Prefeitura Municipal anualmente a cópia da RAIS do exercício anterior;

IX – Firmar Termo de Compromisso em que conste de forma clara as metas de desempenho que justificam a concessão dos benefícios.

 

CAPÍTULO VI

DA TRANSFERÊNCIA DOS BENEFÍCIOS

Art. 34 Os benefícios previstos nesta Lei poderão ser transferidos a sucessores, em sua integralidade, desde que estes apresentem formal requerimento, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sucessão, e mantenham as obrigações previamente assumidas pela empresa sucedida.

 

Art. 35 Nos casos de cisão de empresas, o benefício deverá ser mantido àquela que permanecer cumprindo os requisitos desta Lei.

 

Art. 36 Nos casos de incorporação ou fusão de empresas, os benefícios serão mantidos aos setores incorporados ou fundidos que os detinham, não se estendendo aos demais pertencentes à empresa ou grupo incorporador ou receptor.

 

CAPÍTULO VII

DA ANÁLISE DE DESEMPENHO

Art. 37 Anualmente a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo analisará o desempenho das empresas beneficiadas nos termos desta Lei, observando a evolução da empresa, sua saúde financeira e perspectiva de manutenção e/ou crescimento, bem como o cumprimento dos compromissos assumidos para recebimento dos benefícios desta Lei, submetendo ao Conselho de Desenvolvimento Municipal relatório final, com a inclusão, caso necessário, de propostas para melhorias e correções.

 

Art. 38 Constatada qualquer irregularidade ou apontamento negativo pelo relatório previsto no artigo 37, desta Lei, a empresa será notificada para sanar as pendências, sob pena de suspensão ou extinção dos benefícios.

 

CAPÍTULO VIII

DA REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS

Art. 39 A empresa que vier a encerrar suas atividades no Município, ou que não cumprir o disposto nesta Lei, bem como não cumprir com os propósitos manifestados na solicitação dos incentivos ou ainda que venha praticar qualquer espécie de ilícito, fraude ou sonegação contra o Município, perderá de imediato o direito aos incentivos por ele oferecidos, sem possibilidade de pleitear indenização a qualquer título.

 

Art. 40 Sem prejuízo das demais obrigações assumidas em instrumento público e outras previsões desta Lei, os benefícios concedidos serão revogados, em rol não taxativo, nas seguintes hipóteses:

I – Não conclusão do projeto de construção e/ou não início das atividades dentro do prazo previsto no projeto;

II – Modificação da destinação do projeto utilizado para o pleito dos benefícios, ou alteração de atividade originária, sem prévia autorização, nos termos desta Lei;

III – Venda da empresa, ou encerramento de suas atividades, antes do prazo de 5 (cinco) anos a partir da concessão do beneficio;

IV – Interrupção das atividades da empresa beneficiada por mais de 60 (sessenta) dias, no período de 05 (cinco) anos;

V – Infringência às normas fiscais e do meio ambiente estabelecidas pela União, Estado ou Município;

VI – Não atendimento de solicitação dentro do prazo legal, de qualquer formalidade feita pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal de Planalto, pela própria administração pública municipal ou pelo Poder Legislativo.

Parágrafo único - O prazo previsto no inciso l, do caput, deste artigo, poderá ser prorrogado, na hipótese da ocorrência de fatos supervenientes, mediante requerimento instruído com as respectivas provas, devidamente apreciado e deliberado pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.

 

Art. 41 Na hipótese de reversão, retroconcessão ou cassação dos benefícios, será facultado as empresas, em prazo estabelecido pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal, a remoção de bens de uso, desde que suas retiradas não importem em depredação da estrutura do imóvel, não podendo, os beneficiários, reivindicarem indenização pelas benfeitorias realizadas, tampouco utilizarem do direito de retenção, tendo em vista os benefícios dos quais já tenham gozado.

Parágrafo Único: São considerados bens de uso, em rol exemplificativo, computadores, móveis, máquinas, utensílios de decoração.

 

Art. 42 A reversão e as causas das perdas dos benefícios concedidos por esta Lei serão apuradas e decididas em processo administrativo a cargo do Poder Executivo, composto por membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento, com decisão final do Prefeito Municipal, assegurado direito de defesa e contraditório.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43 As propostas da alteração da presente Lei deverão ser submetidas e previamente aprovadas pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.

 

Art. 44 Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas complementares a esta Lei.

 

Art. 45 Todas as despesas com confecção de instrumentos públicos e seus consequentes registros, em relação a concessão dos benefícios previstos nesta Lei, correrão por conta única e exclusiva das empresas beneficiárias.

 

Art. 46 A presente Lei aplica-se tão somente as hipóteses de fomento e incentivo a atividade empresarial, não aplicando-se a entidades de interesse social, entidades beneficentes, instituições sem fins lucrativos e demais espécies, as quais deverá ser editada Lei própria.

 

Art. 47 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto – Pr., aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:71BFA73D