ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 985

LEI Nº 985/2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desafetar e Afetar Bem Imóvel que menciona e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a Desafetação do Imóvel, com cadastro de bens perante a Divisão de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Sul, com o código nº 504, descrito como Galpão Programa Ervas Medicinais com 380 m², pelo valor de R$ 81.378,00 (oitenta e um mil trezentos e setenta e oito reais).

 

Art. 2º - Parte do imóvel desafetado será afetado na área industrial do Município, tendo como objetivo o uso da estrutura pré moldada com 300,00 m², na construção de galpão para instalação de indústria.

 

Art. 3º - A parcela do imóvel que não será afetada de acordo com o artigo 2º, será demolida, e o material proveniente da demolição que se refere a presente Lei será, preferencialmente, utilizado em obras públicas e aterros em imóveis públicos.

Art. 4º - As eventuais despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento municipal.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 07 dias do mês de agosto de 2020.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:71C13A16