ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.271, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 1.271, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2023”.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2023, um crédito adicional no valor de R$ 4.110.410,60 (quatro milhões cento e dez mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), mediante as seguintes providências:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.1005 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
44.90.51.00.00 - Obras e instalações
500 – Investimentos na rede de serv. de Saúde....................................................R$ 43.000,00
10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
500 – Investimentos na rede de serv. de Saúde..................................................R$ 116.274,68
518 – Bloco Inv. na Rede de saúde...................................................................R$ 39.111,80
33.90.30.00.00 – Material de consumo
12 – Emendas parlamentares Saúde................................................................R$ 404.996,10
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.................................R$ 20.502,91
33.90.32.00.00 – Material, bem ou serviços de dist. Gratuita
494 – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde...............................................R$ 18.111,24
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
12 – Emendas parlamentares Saúde...................................................................R$ 200.000,00
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde...............................R$ 167.187,76
494 – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde...........................................R$ 104.315,86
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
500 – Investimentos na rede de serv. de Saúde................................................R$ 105.540,13
10.303.0007.2047 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
33.90.30.00.00 – Material de consumo
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.................................R$ 12.573,42
10.301.0007.2010 – VIGILÂNCIAS
33.90.30.00.00 – Material de consumo
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde................................R$ 42.099,79
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.................................R$ 45.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.1007 – CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
107 – Salário Educação...................................................................................R$ 1.145.723,44
1056 – AF – Crédito Trib. ICMS-EC 123/2022 - Rec educação...............................R$ 63.664,26
12.361.0008.2013 – MERENDA
33.90.32.00.00 – Mat, bem ou serv. de dist. Gratuita
1042 - Transf. FNDE PNAE......................................................................................R$ 413,90
12.361.0008.2015 – TRANSPORTE ESCOLAR
33.90.39.00.00 – Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica
1043 – Transf. FNDE - PNATE..............................................................................R$ 35.572,14
705 – ESPORTE E CULTURA
27.812.009.1009 – CONSTRUÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
897 - Campo Futebol Lagoa Verde –Conv. Fed 899224......................................R$ 305.846,59
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL
802 – FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0010.6021 – MANUT. DO FUNDO DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
33.90.30.00.00 – Material de consumo
782 – FIA SCFV....................................................................................................R$ 3.744,88
785 – FIA liberdade Cidadã.......................................................................................R$ 1,01
794 – FIA Primeira Infância...............................................................................R$ 27.769,18
800 – FIA Impacto COVID................................................................................R$ 11.035,98
806 – FIA 1º Infância Incentivo 2022 ...............................................................R$ 25.491,19
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
798 – FIA Fort CMDCA Del 84/19......................................................................R$ 10.898,02
799 – FIA Atenção CCA – Del 89/17..................................................................R$ 18.821,43
806 – FIA 1º Infância Incentivo 2022 ................................................................R$ 25.000,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
781 – FIA Crescer em Família............................................................................R$ 2.400,20
806 – FIA 1º Infância Incentivo 2022 ...............................................................R$ 25.000,00
33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
791 – FIA Conselho Tutelar ...............................................................................R$ 6.421,75
08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.90.30.00.00 – Material de consumo
081 – Transf. Fed. SUAS Políticas Públicas – PO COVID.....................................R$ 103.094,85
082 – Transf. Fed. SIGTV 220004 - ................................................................R$ 105.116,30
774 – Estado – Bloco PSB – PPAS 1...................................................................R$ 16.169,04
775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV....................................................R$ 27.513,38
796 – FEAS Incentivo VI....................................................................................R$ 6.858,27
797 – FEAS Emergêncial .......................................................................................R$ 32,27
803 – SIGTV APAE 2002 GND3...........................................................................R$ 153.023,95
804 – SGTV APAE 2003 GND3...........................................................................R$ 78.301,33
934 – Bloco Proteção Social Básica - SUAS..........................................................R$ 22.451,61
938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS................................................R$ 26.661,80
940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único............................................R$ 9.425,98
1022 – COVID-19 SUAS Portaria 369..................................................................R$ 16.212,23
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
774 – Estado – Bloco PSB – PPAS 1...................................................................R$ 24.000,00
934 – Bloco Proteção Social Básica - SUAS.........................................................R$ 70.000,00
938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS................................................R$ 90.000,00
940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único..........................................R$ 15.000,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
774 – Estado – Bloco PSB – PPAS 1...................................................................R$ 24.000,00
775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV....................................................R$ 27.000,00
805 – SGTV APAE 2001 GND4.........................................................................R$ 204.031,93
934 – Bloco Proteção Social Básica - SUAS.........................................................R$ 10.000,00
938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS................................................R$ 40.000,00
940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único..........................................R$ 15.000,00
Total ...................................................................................................R$ 4.110.410,60
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de superávit financeiro de 2022 conforme abaixo:
Superávit Financeiro:
|
Fonte |
Superávit Financeiro |
Valor |
|
12 |
Emendas Parlamentares Saúde |
604.996,10 |
|
081 |
Transf. Fed. SUAS Políticas Públicas – PO COVID |
103.094,85 |
|
082 |
Transf. Fed. SIGTV 220004 |
105.116,30 |
|
107 |
Salário Educação |
1.145.723,44 |
|
493 |
Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde |
287.363,88 |
|
494 |
Federal - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde |
122.427,10 |
|
500 |
Investimento na rede da saúde |
264.814,81 |
|
518 |
Bloco investimento na rede da saúde |
39.111,80 |
|
774 |
Estado – Bloco PSB - PPAS I |
64.169,04 |
|
775 |
Estado – Bloco PSE Alta Compl. - PPAS IV |
54.513,38 |
|
781 |
FIA Crescer em Família |
2.400,20 |
|
782 |
FIA SCFV |
3.744,88 |
|
785 |
FIA Liberdade Cidadã |
1,01 |
|
791 |
FIA Conselho Tutelar |
6.421,75 |
|
794 |
FIA Primeira Infância |
27.769,18 |
|
796 |
FEAS Incentivo 6 |
6.858,27 |
|
797 |
FEAS Emergência |
32,27 |
|
798 |
FIA Fort. Do CMDCA – Del 84/2019 |
10.898,02 |
|
799 |
FIA Atenção CCA- Del 89/2017 |
18.821,43 |
|
800 |
FIA Impacto COVID |
11.035,98 |
|
803 |
SIGTV – Est SUAS – APAE 20002 – GND3 |
153.023,95 |
|
804 |
SIGTV – Est. SUAS – APAE 20003 – GND3 |
78.301,33 |
|
805 |
SIGTV –Invest APAE – 20001 – GND4 |
204.031,93 |
|
806 |
FIA Inc. Primeira Infância 2022 |
75.491,19 |
|
897 |
Campo Futebol Lagoa Verde –Conv. Fed 899224 |
305.846,59 |
|
934 |
Bloco Proteção Social Básica - SUAS |
102.451,61 |
|
938 |
Bloco Proteção Social Especial - SUAS |
156.661,80 |
|
940 |
Bloco Gestão Prog. Bolsa Família |
39.425,98 |
|
1022 |
COVID-19 – SUAS Portaria 369 |
16.212,23 |
|
1042 |
Transf. FNDE PNAE |
413,90 |
|
1043 |
Transf. FNDE - PNATE |
35.572,14 |
|
1056 |
AF – Crédito Trib. ICMS-EC 123/2022 - Rec educação |
63.664,26 |
Total ....................................................................................................R$ 4.110.410,60
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 29 de março de 2023.
José Ribeiro de Moura
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:71C19AF9