ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.271, DE 29 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº 1.271, DE 29 DE MARÇO DE 2023.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2023”.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2023, um crédito adicional no valor de R$ 4.110.410,60 (quatro milhões cento e dez mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), mediante as seguintes providências:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.1005 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

44.90.51.00.00 - Obras e instalações

500 – Investimentos na rede de serv. de Saúde....................................................R$ 43.000,00

10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições

500 – Investimentos na rede de serv. de Saúde..................................................R$ 116.274,68

518 – Bloco Inv. na Rede de saúde...................................................................R$ 39.111,80

33.90.30.00.00 – Material de consumo

12 – Emendas parlamentares Saúde................................................................R$ 404.996,10

493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.................................R$ 20.502,91

33.90.32.00.00 – Material, bem ou serviços de dist. Gratuita

494 – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde...............................................R$ 18.111,24

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

12 – Emendas parlamentares Saúde...................................................................R$ 200.000,00

493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde...............................R$ 167.187,76

494 – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde...........................................R$ 104.315,86

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

500 – Investimentos na rede de serv. de Saúde................................................R$ 105.540,13

10.303.0007.2047 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO

33.90.30.00.00 – Material de consumo

493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.................................R$ 12.573,42

10.301.0007.2010 – VIGILÂNCIAS

33.90.30.00.00 – Material de consumo

493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde................................R$ 42.099,79

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.................................R$ 45.000,00

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.1007 – CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

107 – Salário Educação...................................................................................R$ 1.145.723,44

1056 – AF – Crédito Trib. ICMS-EC 123/2022 - Rec educação...............................R$ 63.664,26

12.361.0008.2013 – MERENDA

33.90.32.00.00 – Mat, bem ou serv. de dist. Gratuita

1042 - Transf. FNDE PNAE......................................................................................R$ 413,90

12.361.0008.2015 – TRANSPORTE ESCOLAR

33.90.39.00.00 – Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica

1043 – Transf. FNDE - PNATE..............................................................................R$ 35.572,14

705 – ESPORTE E CULTURA

27.812.009.1009 – CONSTRUÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

897 - Campo Futebol Lagoa Verde –Conv. Fed 899224......................................R$ 305.846,59

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL

802 – FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0010.6021 – MANUT. DO FUNDO DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

33.90.30.00.00 – Material de consumo

782 – FIA SCFV....................................................................................................R$ 3.744,88

785 – FIA liberdade Cidadã.......................................................................................R$ 1,01

794 – FIA Primeira Infância...............................................................................R$ 27.769,18

800 – FIA Impacto COVID................................................................................R$ 11.035,98

806 – FIA 1º Infância Incentivo 2022 ...............................................................R$ 25.491,19

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

798 – FIA Fort CMDCA Del 84/19......................................................................R$ 10.898,02

799 – FIA Atenção CCA – Del 89/17..................................................................R$ 18.821,43

806 – FIA 1º Infância Incentivo 2022 ................................................................R$ 25.000,00

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

781 – FIA Crescer em Família............................................................................R$ 2.400,20

806 – FIA 1º Infância Incentivo 2022 ...............................................................R$ 25.000,00

33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

791 – FIA Conselho Tutelar ...............................................................................R$ 6.421,75

08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

33.90.30.00.00 – Material de consumo

081 – Transf. Fed. SUAS Políticas Públicas – PO COVID.....................................R$ 103.094,85

082 – Transf. Fed. SIGTV 220004 - ................................................................R$ 105.116,30

774 – Estado – Bloco PSB – PPAS 1...................................................................R$ 16.169,04

775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV....................................................R$ 27.513,38

796 – FEAS Incentivo VI....................................................................................R$ 6.858,27

797 – FEAS Emergêncial .......................................................................................R$ 32,27

803 – SIGTV APAE 2002 GND3...........................................................................R$ 153.023,95

804 – SGTV APAE 2003 GND3...........................................................................R$ 78.301,33

934 – Bloco Proteção Social Básica - SUAS..........................................................R$ 22.451,61

938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS................................................R$ 26.661,80

940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único............................................R$ 9.425,98

1022 – COVID-19 SUAS Portaria 369..................................................................R$ 16.212,23

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

774 – Estado – Bloco PSB – PPAS 1...................................................................R$ 24.000,00

934 – Bloco Proteção Social Básica - SUAS.........................................................R$ 70.000,00

938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS................................................R$ 90.000,00

940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único..........................................R$ 15.000,00

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

774 – Estado – Bloco PSB – PPAS 1...................................................................R$ 24.000,00

775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV....................................................R$ 27.000,00

805 – SGTV APAE 2001 GND4.........................................................................R$ 204.031,93

934 – Bloco Proteção Social Básica - SUAS.........................................................R$ 10.000,00

938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS................................................R$ 40.000,00

940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único..........................................R$ 15.000,00

 

Total ...................................................................................................R$ 4.110.410,60

Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de superávit financeiro de 2022 conforme abaixo:

Superávit Financeiro:

Fonte

Superávit Financeiro

Valor

12

Emendas Parlamentares Saúde

604.996,10

081

Transf. Fed. SUAS Políticas Públicas – PO COVID

103.094,85

082

Transf. Fed. SIGTV 220004

105.116,30

107

Salário Educação

1.145.723,44

493

Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde

287.363,88

494

Federal - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde

122.427,10

500

Investimento na rede da saúde

264.814,81

518

Bloco investimento na rede da saúde

39.111,80

774

Estado – Bloco PSB - PPAS I

64.169,04

775

Estado – Bloco PSE Alta Compl. - PPAS IV

54.513,38

781

FIA Crescer em Família

2.400,20

782

FIA SCFV

3.744,88

785

FIA Liberdade Cidadã

1,01

791

FIA Conselho Tutelar

6.421,75

794

FIA Primeira Infância

27.769,18

796

FEAS Incentivo 6

6.858,27

797

FEAS Emergência

32,27

798

FIA Fort. Do CMDCA – Del 84/2019

10.898,02

799

FIA Atenção CCA- Del 89/2017

18.821,43

800

FIA Impacto COVID

11.035,98

803

SIGTV – Est SUAS – APAE 20002 – GND3

153.023,95

804

SIGTV – Est. SUAS – APAE 20003 – GND3

78.301,33

805

SIGTV –Invest APAE – 20001 – GND4

204.031,93

806

FIA Inc. Primeira Infância 2022

75.491,19

897

Campo Futebol Lagoa Verde –Conv. Fed 899224

305.846,59

934

Bloco Proteção Social Básica - SUAS

102.451,61

938

Bloco Proteção Social Especial - SUAS

156.661,80

940

Bloco Gestão Prog. Bolsa Família

39.425,98

1022

COVID-19 – SUAS Portaria 369

16.212,23

1042

Transf. FNDE PNAE

413,90

1043

Transf. FNDE - PNATE

35.572,14

1056

AF – Crédito Trib. ICMS-EC 123/2022 - Rec educação

63.664,26

 

Total ....................................................................................................R$ 4.110.410,60

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 29 de março de 2023.

 

José Ribeiro de Moura

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:71C19AF9