ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.840/2021

Súmula: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.801/2021, de 21 de janeiro de 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.801 de 21 de janeiro de 2021, passará a vigorar acrescido de art. 1º-A, com a seguinte redação:

"Art. 1º-A Fica autorizado o Poder Executivo a publicar, no Portal da Transparência do Município de Goioerê, a lista dos nomes das pessoas vacinadas contra a COVID-19, constando as seguintes informações:

I – iniciais do nome, sexo e data de nascimento da pessoa vacinada;

II - número do cartão SUS da pessoa vacinada;

III - identificação da categoria do grupo prioritário que a pessoa vacinada está vinculada;

IV- data da aplicação da vacina (todas as doses).”

(NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO” 

Goioerê – Paraná, 17 de agosto de 2021. 

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:71C26D69