ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.840/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.801 de 21 de janeiro de 2021, passará a vigorar acrescido de art. 1º-A, com a seguinte redação:
"Art. 1º-A Fica autorizado o Poder Executivo a publicar, no Portal da Transparência do Município de Goioerê, a lista dos nomes das pessoas vacinadas contra a COVID-19, constando as seguintes informações:
I – iniciais do nome, sexo e data de nascimento da pessoa vacinada;
II - número do cartão SUS da pessoa vacinada;
III - identificação da categoria do grupo prioritário que a pessoa vacinada está vinculada;
IV- data da aplicação da vacina (todas as doses).”
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – Paraná, 17 de agosto de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:71C26D69