ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1168/2026

LEI N.º 1168/2026

 

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação aos professores alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino participantes das ações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e à Estratégia Alfabetiza Juntos, no âmbito do Programa Educa Juntos, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, aprovada pelo Poder Legislativo:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação institucional e pedagógica aos professores alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino vinculados às ações e metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e à Estratégia Alfabetiza Juntos, no âmbito do Programa Educa Juntos do Estado do Paraná.

 

Art. 2º A premiação será concedida a:

I – 01 (um) professor alfabetizador do 1º ano do Ensino Fundamental;

II – 01 (um) professor alfabetizador do 2º ano do Ensino Fundamental.

 

Art. 3º A premiação de que trata esta Lei consistirá na entrega de 01 (um) notebook novo para cada professor selecionado, cujas especificações técnicas serão definidas pela Administração Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, observadas as necessidades relacionadas à finalidade pedagógica da premiação e a disponibilidade orçamentária.

§ 1º Os equipamentos serão adquiridos pela Administração Pública Municipal mediante procedimento de contratação realizado em conformidade com a legislação aplicável.

§ 2º A premiação possui caráter de incentivo e reconhecimento institucional e pedagógico, não detendo natureza remuneratória ou salarial, não se incorporando aos vencimentos do servidor e não gerando reflexos previdenciários.

§ 3º O notebook objeto da premiação será entregue em caráter definitivo ao professor contemplado, mediante assinatura de Termo de Recebimento e Outorga, passando a integrar seu patrimônio pessoal.

 

Art. 4º São requisitos obrigatórios e cumulativos para a concessão da premiação:

I – estar em efetivo exercício da regência de classe em turma de 1º ou 2º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino;

II – alcançar, na respectiva turma, as metas de proficiência e evolução da aprendizagem em leitura e escrita, aferidas por meio das avaliações oficiais de alfabetização aplicadas à Rede Municipal de Ensino;

III – possuir a frequência mínima exigida nas etapas de formação continuada vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, à Estratégia Alfabetiza Juntos e/ou aos programas oficiais de formação em alfabetização dos quais o Município participe.

§ 1º A aferição do cumprimento dos requisitos previstos neste artigo será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, com fundamento nos registros oficiais das avaliações de aprendizagem e das formações continuadas.

§ 2º Para fins de concessão da premiação, serão considerados os resultados oficiais correspondentes ao ano letivo a que se referir a premiação.

 

Art. 5º O atendimento dos requisitos previstos no art. 4º será comprovado mediante registros e documentos oficiais mantidos ou disponibilizados à Secretaria Municipal de Educação, assegurada a observância de critérios objetivos, impessoais e uniformes para todos os professores participantes.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação de Foz do Jordão, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 21 de Outubro de 2026.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:71C355EE