ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 02/2026
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 02/2026
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Sapopema/PR.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licença de uso de Sistema Integrado de Processo Legislativo Eletrônico e Sessão Legislativa Eletrônica, em ambiente web, compreendendo, de forma integrada e contínua: implantação do sistema; migração e/ou importação de dados; capacitação e treinamento dos usuários; hospedagem da solução; suporte técnico; manutenção corretiva e preventiva; e fornecimento de melhorias evolutivas, pelo período de 12 (doze) meses.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 26.220,00
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ENVIO DAS PROPOSTAS: |
Data de início de recebimento: 01/09/26 – 08h00min |
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DATA LIMITE PARA ESCLACRECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: |
04/09/26 até às 17h |
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LIMITE PARA APRESENTAÇÃO/ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: |
08/09/26 – 08h55min |
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DATA JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: |
08/09/26 – 09h00min |
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ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: |
cmsapopema@cmsapopema.pr.gov.br |
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ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA DÚVIDAS: |
cmsapopema@cmsapopema.pr.gov.br |
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REFERÊNCIAS DE HORÁRIO: |
HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF |
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EXCLUSIVA ME/EPP/EQUIPARADAS |
SIM |
DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 02/2026
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, torna público que fará licitação na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO, SEM DISPUTA, NO MENOR VALOR em sua forma FÍSICA, sendo esta licitação disciplinada pela Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, bem como pelo disposto neste instrumento convocatório, devendo os interessados entregar seus documentos e propostas na forma aqui estabelecida.
DO OBJETO E DAS CONDIÇÕES GERAIS
1.1. Do objeto
1.1.1. Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de Sistema Integrado de Processo Legislativo Eletrônico e Sessão Legislativa Eletrônica, em ambiente web, pelo período de 12 (doze) meses, incluindo implantação, migração e/ou importação de dados, capacitação e treinamento de usuários, hospedagem, suporte técnico, manutenção corretiva e preventiva, atendimento às exigências do Prolegis e melhorias evolutivas, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
1.2. Descrição detalhada dos itens
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LOTE ÚNICO |
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ITEM |
UND |
QNTD |
DESCRIÇÃO COMPLETA |
PREÇO UNITÁRIO |
PREÇO TOTAL |
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01 |
MÊS |
12 |
Prestação de serviço técnico especializado para fornecimento de licença de uso de sistema de processo legislativo, projetado para o cadastro e gerenciamento de todas as matérias tratadas nas sessões legislativas da Câmara Municipal. |
R$ 2.010,00 |
R$ 24.120,00 |
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02 |
UND |
01 |
Implementação e treinamento presencial dos servidores e vereadores. |
R$ 2.100,00 |
R$ 2.100,00 |
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TOTAL |
R$ 26.220,00 |
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O critério de julgamento adotado será menor preço – valor total do lote, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA
Somente poderão participar desta dispensa de licitação as Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07) e Empresário Individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º, da Lei Complementar nº 123/06 alterado pela Lei Complementar nº 147/2014), regularmente estabelecida no País que sejam especializadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos.
Poderão participar desta Dispensa os interessados, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste processo, com exceção das hipóteses previstas no artigo 14 da Lei Federal nº 14.133, bem como das empresas que tenham como sócio cônjuge; companheiro; ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até terceiro grau, de integrante do Controle Interno desta Casa de Leis.
Para fins do disposto acima, considera-se regional como sendo a microrregião administrativa o Município de Sapopema/PR.
Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores:
que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
que se enquadrem nas seguintes vedações:
autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
i.1) Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e
sociedades cooperativas.
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.
DA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA
O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por meio do endereço eletrônico – cmsapopema@cmsapopema.pr.gov.br - a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço e a documentação (TODA A DOCUMENTAÇÃO em PDF) até a data e o horário limite para apresentação das propostas e documentação, conforme ANEXO II – modelo de proposta, até o horário estabelecido no aviso.
A proposta deverá estar acompanhada de todos os documentos de habilitação previstos no item 5, bem como da Declaração Unificada (Anexo III). 3.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto ofertado, vinculam a Contratada.
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
Os preços ofertados na proposta, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente.
A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe este Aviso de Contratação Direta, o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, SEM DISPUTA, NO MENOR VALOR em sua forma FÍSICA, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
O critério de julgamento será o menor preço por lote. A adoção desse critério amplia a competitividade, possibilita a participação de um maior número de fornecedores e favorece a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, em observância ao disposto no art. 40, inciso V, alínea "b", da Lei nº 14.133/2021.
A contratação por lote único permite a padronização da solução, integração dos sistemas e centralização da responsabilidade pela execução, suporte e manutenção, evitando problemas de compatibilidade e dificuldades na identificação de responsabilidades entre diferentes fornecedores.
A Lei nº 14.133/2021 admite o não parcelamento quando o objeto configurar sistema único e integrado e houver risco ao conjunto da contratação, hipótese aplicável ao presente caso.
Dessa forma, justifica-se a adoção do lote único e do critério de menor preço por lote, por se mostrar mais adequado à natureza integrada do objeto e à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.
Assim, será desclassificada a proposta vencedora que:
contiver vícios insanáveis;
não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.
Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, conforme art. 34 da Instrução Normativa Seges/ME nº 73/22.
HABILITAÇÃO
Previamente, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e
b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
Das condições de habilitação
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
Habilitação jurídica
Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital ou Municipal/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital ou Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital ou Municipal/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
Qualificação Econômico-Financeira:
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
Qualificação Técnica-Operacional:
5.10.5. Comprovante de que o licitante participante fornece ou forneceu, sem restrição, objeto de natureza semelhante ao objeto do presente edital, através da apresentação de 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, bem como emitido por pessoa física.
DAS AUSÊNCIAS DE MANIFESTAÇÕES
A ausência de manifestação quanto a possibilidade de negociação poderá ser entendida como impossibilidade de redução dos valores.
A ausência de envio de documentos de habilitação solicitados pelo Agente de Contratação incorrerá na inabilitação do licitante.
A ausência de comprovação da condição de microempresa e empresa de pequeno porte, tal como exigido na letra “c”, será interpretada como renúncia ao direito previsto na Lei Complementar n° 123/2006, implicando a preclusão do direito de participação.
CONTRATAÇÃO
Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
O adjudicatário terá o prazo de 03 (dias) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que:
A Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021.
Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
Dar causa à inexecução parcial do contrato;
Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
Dar causa à inexecução total do contrato;
Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa ou a execução do contrato;
Fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa.
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
8.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
Advertência pela falta do subitem 1. deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 1. a 13.;
Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 2. a 7. deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8. a 13., bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º da Lei Federal 14.133/21).
Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º da Lei Federal 14.133/21).
Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157 da Lei Federal 14.133/21).
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º da Lei Federal 14.133/21).
Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º da Lei Federal 14.133/21):
A natureza e a gravidade da infração cometida;
As peculiaridades do caso concreto;
As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
Os danos que dela provierem para o Contratante;
A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente, conforme dispõe o artigo 159 da Lei Federal 14.133/21.
A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), ou não houver o comparecimento de quaisquer interessados (procedimento deserto), a Administração poderá:
Republicar o presente aviso com uma nova data.
Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada no próprio procedimento.
Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de propostas observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e na documentação relativa ao procedimento.
No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
Da sessão pública será divulgada Ata no site oficial da Contratante.
Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO II - MODELO PADRONIZADO DE PROPOSTA;
ANEXO III – DECLARAÇÃO UNIFICADA
ANEXO IV - MINUTA DO CONTRATO
Sapopema, 31 de agosto de 2026.
LÉIA VANESSA DIAS EDMAR VIEIRA RODRIGUES
Agente de Contratação Presidente da CMS
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026
DO OBJETO E DAS CONDIÇÕES GERAIS
1.1. Do objeto
Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de Sistema Integrado de Processo Legislativo Eletrônico e Sessão Legislativa Eletrônica, em ambiente web, pelo período de 12 (doze) meses, incluindo implantação, migração e/ou importação de dados, capacitação e treinamento de usuários, hospedagem, suporte técnico, manutenção corretiva e preventiva, atendimento às exigências do Prolegis e melhorias evolutivas, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
1.2. Descrição detalhada dos itens
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LOTE ÚNICO |
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ITEM |
UND |
QNTD |
DESCRIÇÃO COMPLETA |
PREÇO UNITÁRIO |
PREÇO TOTAL |
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01 |
MÊS |
12 |
Prestação de serviço técnico especializado para fornecimento de licença de uso de sistema de processo legislativo, projetado para o cadastro e gerenciamento de todas as matérias tratadas nas sessões legislativas da Câmara Municipal. |
R$ 2.010,00 |
R$ 24.120,00 |
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02 |
UND |
01 |
Implementação e treinamento presencial dos servidores e vereadores. |
R$ 2.100,00 |
R$ 2.100,00 |
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TOTAL |
R$ 26.220,00 |
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1.3. Da estimativa do valor
O valor total estimado da contratação é de R$ 26.220,00 (vinte e seis mil e duzentos e vinte reais).
2. Da natureza do objeto:
O objeto desta contratação é caracterizado como comum.
O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
3. Da vigência do contrato:
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados do(a) data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma do artigo 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
Da pesquisa de preço:
Da licença de uso de sistema de processo legislativo – valor mensal
O valor estimado da presente contratação foi definido mediante pesquisa de preços realizada com diferentes fontes, considerando-se os valores praticados para soluções de natureza compatível com o objeto pretendido, observadas as características, funcionalidades, condições de execução e período de contratação de 12 (doze) meses.
Foram consideradas 05 (cinco) referências de preços, sendo 04 (quatro) propostas comerciais obtidas diretamente junto a fornecedores e 01 (uma) referência decorrente de contratação similar realizada pela Administração Pública, obtida mediante consulta a dados de contratação pública.
Os valores globais, referente ao fornecimento de licença de uso de Sistema Integrado de Processo Legislativo Eletrônico e Sessão Legislativa Eletrônica, em ambiente web identificados para o período de 12 (doze) meses foram:
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Nº |
Fonte da pesquisa |
Valor mensal equivalente |
Valor para 12 meses |
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01 |
King Page |
R$ 2.000,00 |
R$ 24.000,00 |
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02 |
Softcam Soluções Ltda. EPP |
R$ 1.600,00 |
R$ 19.200,00 |
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03 |
Barone Soluções Virtuais |
R$ 2.650,00 |
R$ 31.800,00 |
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04 |
Ebercom Informática Ltda. |
R$ 2.250,00 |
R$ 27.000,00 |
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05 |
Contratação similar – Administração Pública |
R$ 1.550,00 (estimativo) |
R$ 18.600,00 |
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MÉDIA |
R$ 2.010,00 |
R$ 24.120,00 |
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A proposta comercial da King Page apresenta valor global de R$ 24.000,00 para a licença de sistema de sessão eletrônica, suporte e hospedagem mensal, mais o valor de R$ 1.800,00 contemplando implantação, configuração, treinamento, totalizando R$ 25.800,00.
A proposta da Softcam Soluções apresenta valor total de R$ 21.700,00, sendo o valor de R$ 1.600,00 para os módulos ofertados, incluindo Portal Web + Ouvidoria/e-SIC, Processo Legislativo, Protocolo, Votação On-Line, instalação e o valor de R$ 2.500,00 refrente à instação, treinamento e conversão de dados.
A proposta da Barone Soluções Virtuais apresenta valor total de R$ 31.800,00 para o prazo de 12 (doze) meses, correspondente a R$ 2.650,00 mensais (incluindo o treinamento).
A proposta da Ebercom Informática Ltda apresenta valor total de R$ 29.000,00 para 12 (doze) meses, sendo informado valor mensal de R$ 2.250,00 para hospedagem, manutenção e suporte dos sistemas de votação eletrônica, e o valor de R$ 2.000,00 para implementação e treinamento.
Também foi considerada referência de contratação similar obtida mediante consulta a contratação pública, no valor global de R$ 18.600,00 para 12 (doze) meses, equivalente a R$ 1.550,00 mensais.
Da implementação e treinamento presencial dos servidores e vereadores – valor único
O valor estimado para a implementação e treinamento também foi definido mediante pesquisa de preços realizada com diferentes fontes, considerando-se os valores praticados para soluções de natureza compatível com o objeto pretendido, observadas as características, funcionalidades, condições de execução e período de contratação de 12 (doze) meses.
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Nº |
Fonte da pesquisa |
Valor implementação e treinamento (valor único) |
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01 |
King Page |
R$ 1.800,00 |
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02 |
Softcam Soluções Ltda. EPP |
R$ 2.500,00 |
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03 |
Barone Soluções Virtuais |
Já incluso na mensalidade |
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04 |
Ebercom Informática Ltda. |
R$ 2.000,00 |
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05 |
Contratação similar – Administração Pública |
X |
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MÉDIA |
R$ 2.100,00 |
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Na composição da pesquisa, foram identificadas duas particularidades. A empresa Barone Soluções Virtuais informou que os serviços de implementação e treinamento já estão contemplados no valor da mensalidade apresentada, não havendo, portanto, valor específico e individualizado para essas etapas que pudesse ser utilizado diretamente no cálculo da média. Da mesma forma, a contratação similar no âmbito da Administração Pública não apresentou valor individualizado especificamente para implementação e treinamento, razão pela qual não foi utilizada para a composição matemática da média.
Metodologia de cálculo:
Do valor mensal
Para definição do valor estimado da contratação, foi adotado o método da média aritmética dos preços obtidos, considerando-se os 05 (cinco) valores globais para o período de 12 (doze) meses.
A memória de cálculo é a seguinte:
(R$ 24.000,00 + R$ 19.200,00 + R$ 31.800,00 + R$ 27.000,00 + R$ 18.600,00) ÷ 5
R$ 120.600,00 ÷ 5 = R$ 24.120,00
Assim, o valor médio estimado para o período de 12 (doze) meses corresponde a:
R$ 24.120,00 (vinte e quatro mil, cento e vinte reais).
Considerando o período contratual de 12 (doze) meses, o valor mensal equivalente corresponde a:
R$ 24.120,00 ÷ 12 = R$ 2.1010,00 (mensal)
Do valor da implementação e treinamento
Para definição do valor estimado da implementação e treinamento, também foi adotada o método da média aritmética dos preços obtidos, considerando-se os 03 (três) valores ofertados na pesquisa de preço.
A memória de cálculo é a seguinte:
R$ 1.800,00 + R$ 2.500,00 + R$ 2.000,00 = R$ 6.300,00 ÷ 3 = R$ 2.100,00
Dessa forma, para fins de estimativa:
Valor mensal equivalente estimado: R$ 2.010,00.
Valor global estimado para 12 meses: R$ 24.120,00.
Valor da implementação e treinamento (parcela única): R$ 2.100,00
Análise crítica dos preços
Os preços coletados foram analisados considerando-se a natureza do objeto, as funcionalidades previstas, os serviços de implantação e treinamento, a licença de uso, hospedagem, manutenção, suporte técnico e o período de contratação.
Os valores obtidos para 12 (doze) meses variaram entre R$ 18.600,00 e R$ 31.800,00. A existência de variação entre as propostas decorre, entre outros fatores, das diferentes composições das soluções apresentadas, especialmente quanto aos módulos, funcionalidades, implantação, treinamento, hospedagem, manutenção e suporte técnico.
Não obstante a variação identificada, foram consideradas as 05 (cinco) referências para formação da estimativa, por apresentarem relação com soluções de natureza compatível com o objeto pretendido, sendo que a documentação correspondente integra o processo administrativo.
A utilização da média aritmética mostra-se adequada para a formação do valor estimado, considerando o conjunto de 05 (cinco) referências coletadas e a análise crítica realizada sobre os preços obtidos.
A metodologia adotada observa os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 quanto à compatibilidade do valor estimado com os preços praticados no mercado e, como referência metodológica, as disposições da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 acerca da utilização da média, mediana ou menor valor e da necessidade de análise crítica dos preços coletados.
A memória de cálculo detalhada, as propostas comerciais e os documentos relativos às fontes consultadas constituem documentos de suporte da estimativa e integram o processo administrativo.
Do envio da proposta e dos documentos de habilitação
Proposta endereçada à Câmara Municipal, em papel timbrado da empresa, conforme modelo do ANEXO II, relacionando ainda os seguintes itens:
a) Preço global em valor numérico e por extenso, cotado em reais;
b) Prazo de validade da Proposta de 60 dias (sessenta) dias, contados a partir da data de abertura da licitação; e,
c) Assinatura do representante legal, identificando-o com o nome e o CPF.
A proposta deverá estar acompanhada de todos os documentos de habilitação e deverão ser encaminhadas para o e-mail: cmsapopema@cmsapopema.pr.gov.br.
FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
O objetivo da presente contratação é viabilizar a implantação e utilização de sistema informatizado destinado ao gerenciamento do processo legislativo e à condução das sessões plenárias da Câmara Municipal, com vistas à modernização e ao aprimoramento dos procedimentos legislativos em referência aos atendimentos exigidos pelo Prolegis/TCE/PR.
A contratação tem por finalidade garantir maior eficiência, transparência e segurança na tramitação das matérias legislativas, bem como assegurar a realização de sessões e votações eletrônicas de forma ágil, confiável e com ampla publicidade dos atos do Poder Legislativo Municipal.
DA JUSTIFICATIVA
A contratação justifica-se pela necessidade de modernização dos tramites administrativos da Câmara Municipal, de modo a aprimorar os procedimentos relacionados à tramitação das proposições, à condução das sessões plenárias e ao registro dos atos legislativos.
A adoção de sistema informatizado integrado contribui para a organização e padronização das atividades parlamentares, permitindo o registro, acompanhamento e consulta das matérias legislativas, bem como a geração automática de pautas, atas e relatórios, reduzindo a dependência de procedimentos manuais e do uso de materiais impressos.
Ademais, o sistema possibilita a realização de votações eletrônicas com maior agilidade, confiabilidade e transparência, além de viabilizar a disponibilização das informações para consulta pública, em atendimento aos princípios da eficiência, economicidade e publicidade da Administração Pública.
Dessa forma, a contratação atende ao interesse público e às necessidades operacionais do Legislativo Municipal, assegurando melhores condições para a execução das atividades parlamentares e a continuidade regular dos trabalhos legislativos.
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO – Anexo único do Termo de Referência
O sistema deverá permitir o registro detalhado de projetos de lei, emendas, requerimentos, moções e outras proposições, além de possibilitar o acompanhamento do trâmite legislativo desde a apresentação até a aprovação ou rejeição. Deverá incluir, também, funcionalidades para a geração de pautas, atas, relatórios e a disponibilização de informações para consulta pública.
O serviço deverá incluir a migração de dados do sistema atual para o novo, garantindo a integridade e a continuidade das informações, bem como a capacitação dos usuários para a utilização adequada das funcionalidades oferecidas. Deverá, ainda, contemplar a hospedagem do sistema em servidores seguros, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico especializado e o desenvolvimento de melhorias evolutivas para atender às necessidades específicas do Legislativo Municipal.
Deverá ser fornecida licença de uso de sistema de Sessão Eletrônica, destinado ao gerenciamento das sessões legislativas da Câmara Municipal.
O sistema deverá ser composto por três componentes principais:
1. Painel para os vereadores: deverá exibir informações claras sobre a sessão, incluindo o tipo da sessão, número e data da sessão, horário de início e tempo decorrido, status da sessão e cronômetro para tempo de fala, leitura e votação. Deverá, ainda, exibir a lista dos vereadores presentes, o tempo total de fala individual dos vereadores, permitir a leitura das ordens do dia e apresentar tela de votação com transparência e contagem de votos;
2. Painel de controle da sessão: deverá permitir ao controlador iniciar e encerrar a sessão, controlar o tempo de fala, o tempo de leitura das matérias, as matérias a serem lidas e votadas, bem como o processo de votação; e
3. Painel eletrônico: a ser exibido nos televisores, deverá disponibilizar, para acompanhamento, o tipo da sessão, número e data da sessão, horário de início e tempo decorrido, status da sessão, vereadores presentes, cronômetro para tempo de fala, cronômetro de tempo de leitura e acompanhamento da votação.
É indispensável que todos esses sistemas estejam totalmente integrados entre si, com o controle legislativo e com o site da Câmara Municipal de Sapopema. Deverão, ainda, contemplar a hospedagem do sistema em servidores seguros, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico especializado e o desenvolvimento de melhorias evolutivas para atender às necessidades específicas do Legislativo Municipal, em especial às regulamentações do PROLEGIS.
Assim, a contratação deverá atender as descrições e requisitos apresentados no Anexo Único deste Termo de Referência, o qual faz parte integrante do mesmo.
MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADO
Da Responsabilidade:
Compete à empresa contratada, sem prejuízo de outras obrigações previstas neste Termo de Referência:
Disponibilizar a solução tecnológica completa, incluindo o sistema de processo eletrônico, módulos, funcionalidades, permissões de acesso e recursos necessários à plena execução do objeto, conforme as especificações técnicas estabelecidas;
Realizar a implantação, configuração, parametrização e, quando aplicável, a migração de dados, garantindo a adequada adaptação do sistema às rotinas administrativas e legislativas da Contratante;
Assegurar o funcionamento contínuo do sistema, com acesso seguro aos usuários autorizados, permitindo o registro, a tramitação eletrônica, o acompanhamento e a consulta das matérias legislativas e atos administrativos;
Garantir o armazenamento organizado, íntegro e acessível das informações e documentos eletrônicos inseridos no sistema, observando boas práticas de segurança da informação e preservação dos dados;
Prestar suporte técnico contínuo, incluindo manutenção preventiva, corretiva e evolutiva do sistema, de modo a assegurar seu pleno funcionamento durante todo o período de execução contratual;
Assegurar níveis adequados de desempenho, disponibilidade, confiabilidade e segurança do sistema, observando padrões mínimos de qualidade e boas práticas aplicáveis a soluções de processo eletrônico;
A Contratada deverá zelar pela integridade das informações e dos dados inseridos no sistema, responsabilizando-se por eventuais danos, perdas ou falhas decorrentes de defeitos da solução ou da execução inadequada dos serviços.
A Contratada deverá cumprir integralmente a legislação vigente, especialmente no que se refere às normas aplicáveis à contratação pública, à proteção de dados, à segurança da informação, bem como às normas trabalhistas, previdenciárias e demais exigências legais pertinentes à prestação dos serviços.
A Contratada será inteiramente responsável pelos ônus decorrentes da incidência de tributos federais, estaduais e municipais, bem como pelo cumprimento de todas as obrigações junto às repartições competentes, não cabendo qualquer responsabilidade à Contratante.
A contratada será responsável por todas as despesas decorrentes do fornecimento do sistema contratado, incluindo transporte, carga, descarga, tributos, seguros e demais encargos necessários à perfeita execução do objeto.
A empresa contratada deverá atender integralmente às especificações constantes na proposta e no orçamento apresentados, assumindo, como exclusivamente seus, todos os riscos, encargos e despesas necessários à boa e perfeita execução do objeto contratual.
Da Substituição – Da Garantia e dos Serviços de Suporte
A Contratada deverá prestar suporte técnico integral durante todo o período contratual, abrangendo a garantia de funcionamento do sistema de processo eletrônico, bem como os serviços de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva do software, incluindo correções de falhas, ajustes técnicos e atualizações necessárias ao pleno atendimento das demandas da Contratante.
Em caso de indisponibilidade do sistema, falha operacional, erro de processamento ou qualquer defeito técnico que comprometa o cadastro, a tramitação ou o gerenciamento eletrônico das matérias legislativas, a Contratada deverá adotar imediatamente as providências necessárias para a solução do problema, restabelecendo o pleno funcionamento do sistema no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, ou em prazo menor, quando tecnicamente possível.
A Contratada deverá assegurar que o sistema permaneça em conformidade com a legislação vigente aplicável ao processo legislativo eletrônico, inclusive quanto à segurança da informação, integridade dos dados e controle de acesso, responsabilizando-se por eventuais falhas que decorram de defeitos do sistema.
Aplicam-se, no que couber, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais normas legais e regulamentares pertinentes à contratação de soluções tecnológicas pela Administração Pública.
Das Condições:
A empresa contratada deverá manter, durante toda a execução da contratação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
Subcontratação:
Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
Garantia da contratação:
Não será exigida garantia.
Do Local
O sistema contratado deverá estar instalado para o devido funcionamento parlamentar da Câmara Municipal de Sapopema, localizada à Av. Manoel Ribas, 362, Centro, Sapopema/PR. A execução da instalação com o devido suporte técnico e treinamento deverão ocorrer em dias úteis, no horário das 08h às 12h e 13h às 17h.
Da forma de execução do regime de contratação
Os serviços serão executados de forma contínua, caracterizando-se como fornecimento de licença de uso de sistema informatizado de processo legislativo, incluindo serviços técnicos de implantação, parametrização, suporte, manutenção e atualização, pelo prazo contratual estabelecido.
O regime de execução será por preço mensal fixo, englobando todos os custos diretos e indiretos necessários à plena execução do objeto, inclusive licença de uso do sistema, suporte técnico, atualizações, manutenção corretiva e evolutiva, bem como demais serviços associados ao seu funcionamento regular.
Os serviços serão executados de forma remota e/ou presencial, conforme a necessidade, tendo como unidade administrativa demandante a Câmara Municipal de Sapopema, localizada na Av. Manoel Ribas, 362, Centro, CEP: 84.290-000, Sapopema/PR, sem prejuízo da utilização de infraestrutura tecnológica própria da Contratada, quando aplicável.
Da Implantação, suporte e manutenção do Sistema
A implantação, configuração, migração de dados (quando aplicável) e demais serviços iniciais deverão ser realizados de forma a não interromper ou prejudicar as atividades administrativas e legislativas da Contratante. Quando tecnicamente necessário, tais serviços poderão ser executados fora do horário normal de expediente, mediante prévia autorização da fiscalização, sem ônus adicional para a Contratante.
Sempre que houver necessidade de atendimento presencial fora do horário de expediente, a Contratada deverá comunicar previamente, por escrito, ao fiscal do contrato, informando o nome completo e documento de identificação dos técnicos que acessarão as dependências da Contratante.
A manutenção do sistema deverá ser realizada, preferencialmente, de forma remota, garantindo a continuidade dos serviços. Quando houver necessidade de intervenção presencial, esta será de inteira responsabilidade da Contratada, sem prejuízo ao funcionamento do sistema ou aos usuários da Contratante.
Para a adequada execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar profissionais tecnicamente qualificados e devidamente identificados, bem como todas as ferramentas, recursos tecnológicos e meios necessários à correta operação, manutenção e suporte do sistema.
Da instalação e início do uso do sistema
O prazo de início da execução do objeto contratado é de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço.
Caso não seja possível, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
Fiscalização
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela fiscal do contrato, ou pelo respectivo substituto, conforme Portaria nº 04/2025.
A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada por eventuais irregularidades, falhas técnicas ou descumprimento das obrigações contratuais.
A Contratada deverá atender prontamente às solicitações e determinações da fiscalização, adotando as medidas corretivas necessárias.
Gestor do Contrato
A gestão do contrato fica a cargo do Presidente da Câmara Municipal de Sapopema.
O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
A medição dos serviços será realizada mensalmente, mediante verificação da efetiva prestação dos serviços contratados.
O pagamento será efetuado após a emissão da nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, observadas as condições e prazos estabelecidos no instrumento contratual.
O pagamento ficará condicionado ao cumprimento integral das obrigações contratuais.
Prazo de Pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da emissão da nota fiscal, com a devida liquidação da despesa, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, SEM DISPUTA, NO MENOR VALOR em sua forma FÍSICA, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
O critério de julgamento será o menor preço por lote. A adoção desse critério amplia a competitividade, possibilita a participação de um maior número de fornecedores e favorece a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, em observância ao disposto no art. 40, inciso V, alínea "b", da Lei nº 14.133/2021.
A contratação por lote único permite a padronização da solução, integração dos sistemas e centralização da responsabilidade pela execução, suporte e manutenção, evitando problemas de compatibilidade e dificuldades na identificação de responsabilidades entre diferentes fornecedores.
A Lei nº 14.133/2021 admite o não parcelamento quando o objeto configurar sistema único e integrado e houver risco ao conjunto da contratação, hipótese aplicável ao presente caso.
Dessa forma, justifica-se a adoção do lote único e do critério de menor preço por lote, por se mostrar mais adequado à natureza integrada do objeto e à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.
Licitação exclusiva para ME e EPP
Considerando que o valor estimado da presente contratação é inferior ao limite previsto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, a participação neste certame será exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), observadas as demais condições estabelecidas neste Termo de Referência e no instrumento convocatório.
A adoção desse tratamento diferenciado visa promover o desenvolvimento econômico local e regional, ampliar a competitividade, incentivar a participação das micro e pequenas empresas nas contratações públicas e cumprir o tratamento favorecido assegurado pelos arts. 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/2006, desde que mantida a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Exigências de habilitação
Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e
b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
Das condições de habilitação
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
13.4.1. Habilitação jurídica
Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.4.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital ou Municipal/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital ou Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital ou Municipal/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
13.4.3. Qualificação Econômico-Financeira:
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
13.4.4. Qualificação Técnica-Operacional:
Comprovante de que o licitante participante fornece ou forneceu, sem restrição, objeto de natureza semelhante ao objeto do presente edital, através da apresentação de 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, bem como emitido por pessoa física.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
A participação no certame implica pleno conhecimento e aceitação das condições estabelecidas neste Termo de Referência, não sendo admitida alegação de desconhecimento.
Em caso de divergência entre informações constantes no sistema eletrônico e neste Termo de Referência, prevalecerá o disposto neste documento.
Serão aceitas assinaturas eletrônicas, inclusive via certificação digital ou plataforma gov.br.
A licitante deverá analisar todos os documentos do processo, responsabilizando-se por eventuais omissões.
Dúvidas poderão ser esclarecidas junto à Secretaria de Contratações, pelo e-mail: cmsapopema@cmsapopema.pr.gov.br.
A contratação não se enquadra como de grande vulto.
Não será exigida garantia contratual, conforme arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Sapopema.
A contratação será atendida pela seguinte dotação: 01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.40.57.00 – serviços de processamento de dados.
Sapopema, 24 de agosto de 2026.
LÉIA VANESSA DIAS EDMAR VIEIRA RODRIGUES
Agente de Contratação Presidente da CMS
1 – DO OBJETO
ANEXO ÚNICO
TERMO DE REFERÊNCIA
Prestação de serviço técnico especializado para fornecimento de licença de uso de um sistema de processo legislativo, projetado para o cadastro e gerenciamento de todas as matérias tratadas nas sessões legislativas da Câmara Municipal. Este sistema deve permitir o registro detalhado de projetos de lei, emendas, requerimentos, moções e outras proposições, além possibilitar o acompanhamento do trâmite legislativo desde a apresentação até a aprovação ou rejeição. Deve incluir também funcionalidades para a geração de pautas, atas, relatórios e a disponibilização de informações para consulta pública. O serviço deve incluir a migração de dados do sistema atual para o novo, garantindo a integridade e continuidade das informações, assim como a capacitação dos usuários para a utilização adequada das funcionalidades oferecidas. Deve ainda contemplar hospedagem do sistema em servidores seguros, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico especializado e desenvolvimento de melhorias evolutivas para atender às necessidades específicas do Legislativo Municipal. É proibida a subcontratação total ou parcial do serviço, garantindo que todas as atividades sejam executadas diretamente pelo fornecedor contratado, assegurando, dessa forma, a qualidade e a segurança dos dados tratados pelo sistema.
Prestação de serviço técnico especializado para fornecimento de licença de uso de um sistema de Sessão eletrônica, projetado para gerenciamento das sessões legislativas da Câmara Municipal. Este sistema deve ser composto por três componentes principais: 1. painel para os vereadores, este painel deve exibir informações claras sobre a sessão, incluindo, tipo da sessão, número e data da sessão, horário de início e o tempo decorrido, status da sessão, e cronômetro para tempo de fala, leitura e votação, devendo ainda exibir a lista dos vereadores presentes na sessão, lista de tempo total de fala individual dos vereadores, listar e permitir a leitura das ordens do dia e tela de votação com transparência e contagem de votos; 2. painel de controle da sessão, que deve permitir que o controlador de início e encerre a sessão, controle o tempo de fala, controle o tempo de leitura das matérias, controle as matérias a serem lidas e votadas e controle a votação das matérias; e 3. painel eletrônico que será exibido nos televisores, devendo dispor para acompanhamento, tipo da sessão, número e data da sessão, horário de início e o tempo decorrido, status da sessão, vereadores presentes, cronômetro para tempo de fala, cronometro de tempo de leitura, e acompanhamento da votação. É indispensável que todos esses sistemas estejam totalmente integrados, com o controle legislativo e site da Câmara Municipal. Devendo ainda contemplar hospedagem do sistema em servidores seguros, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico especializado e desenvolvimento de melhorias evolutivas para atender às necessidades específicas do Legislativo Municipal. É proibida a subcontratação total ou parcial do serviço, garantindo que todas as atividades sejam executadas diretamente pelo fornecedor contratado, assegurando, dessa forma, a qualidade e a segurança dos dados tratados pelo sistema.
2 – DA DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO
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Item |
Descrição/Especificação |
Unidade de Medida |
Qtde |
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01 |
Prestação de serviço técnico especializado para fornecimento de licença de uso de um sistema de processo legislativo, projetado para o cadastro e gerenciamento de todas as matérias tratadas nas sessões legislativas da Câmara Municipal. Este sistema permite o registro detalhado de projetos de lei, emendas, requerimentos, moções e outras proposições, além de acompanhar o trâmite legislativo desde a apresentação até a aprovação ou rejeição. É expressamente vedada a subcontratação total ou parcial do serviço. |
SRV |
12 |
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02 |
Prestação de serviço técnico especializado para fornecimento de licença de uso de um sistema de votação eletrônica em sessão, projetado para gerenciamento das sessões legislativas da Câmara Municipal. Este sistema deve ser composto por três componentes principais: 1. painel para os vereadores; 2. painel de controle da sessão; e 3. painel eletrônico que será exibido nos televisores. Sendo indispensável que todos esses sistemas estejam totalmente integrados, com o controle legislativo e site da Câmara Municipal. É expressamente vedada a subcontratação total ou parcial do serviço. |
SRV |
12 |
3 – MÓDULOS OBRIGATÓRIOS
3.1. PROJETOS:
3.1.1. O módulo de projetos deve permitir o cadastro e edição de projetos, com suas devidas categorizações, devendo ainda possibilitar a seleção dos seus autores, vinculação de arquivos e cadastro de informações complementares do projeto. Devendo ser possível o acompanhamento detalhado do seu percurso e as situações por que passou nas movimentações dentro do processo legislativo da câmara. O modulo projetos devem possuir integração com o modulo protocolo, permitindo a vinculação de um protocolo a um projeto.
3.2. ATAS:
3.2.1. O módulo de Atas permitirá o cadastro e gerenciamento das atas das sessões, com detalhamento de informações para facilitar sua identificação, além de especificar o tipo de ATA. Sendo possível o upload e vinculação do arquivo da ata à sua sessão correspondente, garantindo uma organização eficiente e o fácil acesso aos documentos.
3.3. COMPARECIMENTO:
3.3.1. O módulo de Comparecimento permitirá que, nos casos em que os vereadores precisem comprovar sua presença nas sessões por meio de documentos escritos, seja feito o upload de documentos contendo as assinaturas dos vereadores presentes. Esses documentos poderão ser vinculados à sessão correspondente, garantindo a formalização e o registro adequado da presença de cada vereador.
3.4. DESPACHOS:
3.4.1. O módulo deve permitir o cadastro e edição de despachos, com detalhamento de informações como seus autores e coautores, além de incluir ementa, observações, data de cadastro, ano, número, legislatura, status e vinculação de documentos. Devendo ser possível o acompanhamento detalhado do seu percurso e as situações por que passou nas movimentações dentro do processo legislativo da câmara.
3.5. FRENTES PARLAMENTARES:
3.5.1. O módulo de Frente Parlamentar permitirá o cadastro e gerenciamento das frentes parlamentares, possibilitando a inclusão de informações, como o cadastro dos dados pessoais. Devendo ainda permitir o cadastro de notícias relacionadas à frente, com título, conteúdo e anexos, a fim de manter o público informado sobre as atividades realizadas. Devendo também permitir o cadastro de álbuns de fotos, organizados por eventos ou atividades realizadas pela frente, bem como armazenar documentos auxiliares com a opção de anexar arquivos.
3.6. INDICAÇÕES:
3.6.1. O módulo deve permitir o cadastro e edição de indicações, permitindo a vinculação de ofícios, e definição dos tipos de situações que serão utilizadas nas movimentações das indicações na câmara. Também será possível registrar as movimentações das indicações dentro da câmara, detalhando seu percurso e as situações pelas quais passaram, com a opção de adicionar movimentações personalizadas.
3.7. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO:
3.7.1. O módulo de pedidos de informações ao Executivo deve permitir o cadastro e edição de pedidos de informações e vinculação das respostas recebidas, com a opção de definir tipos de situações que serão utilizadas nas movimentações do pedido de informação na câmara. Devendo ainda permitir o acompanhamento detalhado de seu percurso e as situações pelas quais passou, com a opção de adicionar movimentações personalizadas.
3.8. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA:
3.8.1. O módulo de pedidos de providência deve permitir o cadastro e edição de pedidos de providência e vinculação das respostas recebidas, com a opção de definir tipos de situações. Essas situações serão utilizadas nas movimentações do pedido de providência na câmara. Também deve ser possível registrar as movimentações do pedido de providência dentro da câmara, detalhando seu percurso e as situações pelas quais passou, com a opção de adicionar movimentações personalizadas.
3.9. MESA DIRETORA:
3.9.1. O módulo de mesa diretora deve permitir o cadastro de uma nova mesa diretora. O sistema também deve possibilitar o vínculo dos integrantes da mesa diretora, permitindo escolher os vereadores previamente cadastrados. Além disso, deverá haver a opção de imprimir a composição da mesa diretora, a fim de gerar um documento oficial para registro.
3.10. MOÇÕES:
3.10.1. O módulo de moções deve permitir o cadastro e edição de moções, com a opção de definir tipos de situações, vinculação de ofícios, e escolher tipos de moções (Aplauso, Apoio, Congratulação, Pesar, Repúdio, etc). Também deve ser possível registrar as movimentações da moção dentro da câmara, detalhando seu percurso e as situações pelas quais passou, com a opção de adicionar movimentações personalizadas. Devendo ainda possibilitar a vinculação de um protocolo a moção, exibindo os protocolos relacionados e as demandas administrativas no módulo de protocolo. Deve ainda ser possível incluir ou corrigir manualmente as votações.
3.11. OFÍCIOS:
3.11.1. O módulo de ofícios deve permitir o cadastro e edição de ofícios e vinculação de documentos. Deve ainda permitir o registro das movimentações do ofício dentro da câmara, detalhando seu percurso e as situações por que passou, com a opção de adicionar movimentações personalizadas.
3.12. PAUTA:
3.12.1 O módulo de pautas deve possibilitar o cadastro de pautas organizadas por data, com a opção de vinculá-las diretamente à sessão correspondente. O sistema também permitirá a edição e remoção das pautas cadastradas, além de oferecer funcionalidades para a consulta das pautas passadas e futuras.
3.13. REPRESENTAÇÕES:
3.13.1. O módulo de representações deve permitir o cadastro e edição de representações e vinculação de documentos, com a opção de definir tipos de situações que serão utilizadas nas movimentações da representação na câmara. Também deve ser possível registrar as movimentações da representação dentro da câmara, detalhando seu percurso e as situações por que passou, com a opção de adicionar movimentações personalizadas.
3.14. REQUERIMENTOS:
3.14.1. O módulo de requerimentos deve permitir o cadastro e edição de requerimentos e vinculação de documentos, com a opção de definir tipos de situações, que serão utilizadas nas movimentações do requerimento na câmara. Também deve ser possível registrar as movimentações do requerimento dentro da câmara, detalhando seu percurso e as situações por que passou, com a opção de adicionar movimentações personalizadas. O sistema deve permitir a vinculação de um protocolo ao requerimento, exibindo os protocolos relacionados e as demandas administrativas no módulo de protocolo.
3.15. SESSÃO:
3.15.1. O módulo de Sessão deve permitir a criação e o gerenciamento completo das sessões da câmara. Além disso, deve ser possível vincular os áudios, vídeos e fotos da sessão, permitindo que os munícipes ouçam e vejam os registros diretamente no portal da câmara.
O sistema também deve permitir a vinculação de processos legislativos à sessão, o que permitirá que os processos que ocorrerão durante a sessão sejam automaticamente integrados à ordem do dia. Dessa forma, todos os itens discutidos na sessão estarão organizados e acessíveis tanto para os vereadores quanto para o público.
3.16. RESULTADO DAS SESSÃO:
3.16.1. No módulo de resultados das sessões, deve ser possível publicar os relatórios da sessão, incluindo a descrição da sessão e o relatório anexado. Podendo escolher a data da sessão, e esses dados poderão ser vinculados à sessão correspondente, caso desejado.
3.17. VEREADOR:
3.17.1. No módulo de vereadores, deve ser possível cadastrar informações pertinentes ao vereador. Esse módulo é parte integral do sistema, e qualquer alteração nas informações de um vereador será automaticamente refletida em todos os outros módulos que utilizam esses dados.
3.18. VOTAÇÃO ELETRÔNICA:
3.18.1. A funcionalidade de votação eletrônica, deverá funcionar de maneira dinâmica e integrada ao processo legislativo, oferecendo uma interface moderna, intuitiva e tecnologicamente avançada. O sistema deve ser estruturado em três componentes principais: o painel de votação para os vereadores, o painel de controle da sessão e o painel eletrônico. Todos esses sistemas deverão estar totalmente integrados, incluindo o site da Câmara Municipal.
3.19. VOTAÇÃO PERSONALIZADA:
3.19.1. A funcionalidade de votação eletrônica deverá operar de forma dinâmica e totalmente integrada ao processo legislativo, permitindo a criação e o gerenciamento de votações genéricas, com definição de perguntas e alternativas configuráveis conforme a necessidade. O sistema deverá suportar votações por alternativas com opção de seleção única ou múltipla, votações por alternativas em modo anônimo, bem como votações nominais e anônimas do tipo “a favor”, “contra” ou “abstenção”. Deverá possibilitar o vínculo das votações a matérias previamente cadastradas, assegurando sua gestão completa, incluindo criação, edição e exclusão, além de permitir a inclusão, edição e remoção de arquivos anexos relacionados às matérias e às votações. A solução deverá contar com uma interface moderna, intuitiva e tecnologicamente avançada, sendo estruturada em três componentes principais: o painel de votação destinado aos vereadores, o painel de controle da sessão e o painel eletrônico, todos totalmente integrados entre si e ao site da Câmara Municipal.
3.20. PAINEL DE CONTROLE DA SESSÃO:
3.20.1. O sistema deverá contar com uma área exclusiva para o controle completo da sessão. O operador será responsável por gerenciar toda a dinâmica da sessão, garantindo a transparência para vereadores e munícipes. Entre as funcionalidades essenciais para o painel do operador, destacam-se: controle de início e encerramento da sessão, controle do tempo de fala, controle do tempo de leitura das matérias, controle das matérias a serem lidas e votadas e controle da votação das matérias.
3.21. PAINEL DO VEREADOR:
3.21.1 O painel dos vereadores deve ser totalmente responsivo e acessível em dispositivos móveis (celulares e tablets) e desktops e notebooks. Cada vereador deve possuir um login e uma senha para acessar o sistema, que deve ser projetado para ser intuitivo e fácil de usar, considerando as dificuldades que alguns vereadores possam ter com novas tecnologias. O sistema deve permitir que o vereador obtenha informações claras sobre a sessão, leita as matérias do dia e vote eletronicamente. Caso o vereador também exerça a função de presidente, deve haver um botão de "Pedido de Ordem". Ao ser acionado, este botão deve ativar uma sirene, indicando que a ordem precisa ser restaurada e mantida no plenário.
3.22. PAINEL ELETRÔNICO:
3.22.1. O painel eletrônico deverá operar de forma integrada e sincronizada com os painéis do controle da sessão e o painel do vereador. Sua principal função será exibir todas as interações dos vereadores, votações, tempos de fala e leitura e matérias discutidas, tudo isso deve ser demonstrado em tempo real, contribuindo para a transparência da informação e permitindo que o público que acompanha a sessão dentro da Câmara Municipal tenha acesso claro e imediato nos televisores instalados do ambiente legislativo.
4 – REQUISITOS TÉCNICOS
4.1. SISTEMA OPERACIONAL E SERVIÇOS:
O servidor de hospedagem deve ter como base o sistema operacional CentOS. Por se tratar de uma distribuição Linux estável, confiável e de código aberto, que fornece um ambiente robusto e seguro para hospedar aplicativos e sites.
O servidor de hospedagem deve possuir o serviço de HTTP Server (httpd), também conhecido como Apache HTTP Server, por se tratar de um servidor web de código aberto e altamente confiável.
O servidor de hospedagem deve possuir o serviço de Nginx, por se tratar de um serviço web de alto desempenho e baixo consumo de recursos. O Nginx deve ser utilizado para atuar como um servidor proxy reverso e lidar com solicitações de HTTP e HTTPS.
O servidor de hospedagem deve possuir o serviço de DNS Server (named), também conhecido como BIND (Berkeley Internet Name Domain), deve ser utilizado para gerenciar a resolução de nomes de domínio e traduzir nomes de domínio em endereços IP.
O servidor de hospedagem deve possuir o serviço de Email Server (exim e dovecot), O serviço de Email Server deve ser implementado usando os softwares Exim e Dovecot. O Exim deve ser responsável pelo envio e recebimento de e-mails, enquanto o Dovecot deve ser utilizado para a entrega e armazenamento de e-mails.
O servidor de hospedagem deve possuir o serviço de ClamAV (clamd), um antivírus de código aberto que deve ser utilizado para realizar a verificação de vírus em e-mails e arquivos transferidos.
O servidor de hospedagem deve possuir o serviço de SpamAssassin, sendo um software de filtragem de spam que deve ser utilizado para identificar e bloquear mensagens de spam indesejadas.
O servidor de hospedagem deve possuir o serviço de MariaDB, por ser um sistema de gerenciamento de banco de dados relacional de código aberto, compatível com o MySQL. Deve ser utilizado para armazenar e gerenciar os dados dos aplicativos hospedados.
O servidor de hospedagem deve possuir o serviço de FTP Server (vsftpd), o servidor FTP (File Transfer Protocol) deve ser implementado usando o software vsftpd, para permitir a transferência de arquivos entre o servidor de hospedagem e os clientes.
O servidor de hospedagem deve possuir o serviço de Cron Daemon (crond), o serviço deve executar tarefas agendadas em intervalos regulares. Devendo ser utilizado para executar tarefas automatizadas, como backup de dados e manutenção do servidor.
O servidor de hospedagem deve possuir o serviço de Firewall (iptables), o serviço de Firewall deve ser implementado utilizando o iptables, por ser uma ferramenta de firewall baseada em pacotes do Linux. Deve ser configurado para proteger o servidor de hospedagem contra acessos não autorizados e ataques maliciosos.
O servidor de hospedagem deve possuir o serviço de Fail2Ban, por ser um sistema de prevenção de intrusões que deve monitorar os logs do sistema e buscar atividades suspeitas e bloquear automaticamente os endereços IP que violem as regras de segurança.
O servidor de hospedagem deve fornecer um espaço mínimo de armazenamento compartilhado entre o site, sistema de gerenciamento de conteúdo e contas de e-mails corporativos de no mínimo 300 GB.
O servidor de hospedagem deve fornecer uma transferência mensal de no mínimo 50 TB.
O servidor de hospedagem deve possuir certificado SSL (HTTPS) em todo o site, inclusive na Área administrativa.
5 – MANUTENÇÃO E SUPORTE
5.1. MANUTENÇÃO E SUPORTE
A empresa deve dispor de atendimento 5 dias por semana em horário comercial, por meio de suporte online, telefone, WhatsApp, e-mail e abertura de ticket, com resposta para a resolução de quaisquer problemas em até 2 horas.
A empresa deve disponibilizar horas técnicas para ajustes adicionais de funcionalidades, conforme o projeto base proposto, bem como a criação de novas funcionalidades.
6 – DA RECUPERAÇÃO DE DADOS E BACKUP
6.1. A empresa deve realizar Backup diário de toda a estrutura, bem como, de todos os serviços que compõem este termo de referência.
A empresa deve dispor de recuperação de contas de e-mail de até 10GB em no máximo 1 hora.
A empresa deve dispor de recuperação de todo o ambiente em no máximo 5 horas.
7 – MONITORAMENTO E GERENCIAMENTO DE E-MAIL
7.1. A empresa deve disponibilizar a criação de ilimitadas contas de e-mails corporativos respeitando o espaço contratado, sendo via painel administrativo, ou através do suporte técnico, onde deve possibilitar a edição e inclusão de novas contas de e-mails.
A empresa deve dispor de monitoramento e bloqueio de Spam por palavra-chave em todas as caixas de e-mail.
A empresa deve dispor de monitoramento de antivírus em todas as caixas de e-mail.
A empresa deve possuir um monitoramento da fila de envio de e-mails.
A empresa deve possuir um monitoramento de Blacklist, evitando assim o bloqueio de recebimento por parte do destinatário, dos e-mails a serem enviados.
O serviço de e-mail deve permitir envio de anexos de até 25 MegaBytes.
8 – Prova de Conceito e Especificações Técnicas
8.1. Prova de Conceito:
Segundo as normas vigentes, a prova de conceito ocorre após a fase de habilitação, onde o vencedor provisório deve comprovar que atende aos requisitos do Termo de Referência (TR).
A municipalidade convocará a empresa provisoriamente habilitada para a prova de conceito presencial, que ocorrerá na sede da câmara, a ser realizada em até cinco dias após sua declaração de provisoriamente habilitada. A prova de conceito deverá ser realizada por um representante da empresa com equipamento.
Será necessário demonstrar os itens por meio de um sistema ou site online desenvolvido pela empresa contratada. A equipe da câmara poderá testar os itens simulando situações reais.
Para garantir a ampla concorrência, em casos que a presença física não se faça possível por razões justificáveis, esta câmara aceitará o link de acesso de um portal de teste, com credenciais de acesso ao painel administrativo, afim de efetivamente avaliar o cumprimento do Termo de Referência (TR).
O objeto da contratação deve cumprir todas as características descritas na tabela abaixo, para garantir a proposta mais vantajosa à Câmara e atender às suas necessidades.
Tabela dos itens que tangem ao objeto 1.1:
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ITEM |
DESCRIÇÃO DO ITEM |
ATENDIDO |
NÃO ATENDIDO |
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8.1.1.2 |
O módulo de projetos deve permitir o cadastro e edição de projetos, com a opção de criar novas categorias e tipos de situações. Essas situações serão utilizadas nas movimentações do projeto na câmara. No cadastro de um novo projeto, deve ser possível selecionar diversos tipos de autores, como vereadores, coautores, entidades, comissões, conselhos, munícipes e a mesa diretora, além de incluir ementa, observações, datas de cadastro, apresentação, primeiras e segundas sessões de deliberação, ano, número, legislatura, situação e status. O sistema deverá possibilitar a alteração em lote de vários projetos, modificando suas situações sem a necessidade de acessar cada um individualmente. Também deve possibilitar o registro das movimentações do projeto dentro da câmara, detalhando seu percurso e as situações por que passou, com a opção de adicionar movimentações personalizadas. Devendo ainda possibilitar a vinculação de um protocolo ao projeto, exibindo os protocolos relacionados e as demandas administrativas no módulo de protocolo. Deve ser possível incluir ou corrigir manualmente as votações, tanto em primeiro quanto em segundo turno, e votações secretas. O módulo também deve permitir a vinculação de documentos ao projeto, como pareceres, promulgações, autógrafos, emendas, redações, vetos e outros documentos pertinentes. |
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8.1.1.3 |
No módulo de resultados das sessões, deve ser possivel publicar os relatórios da sessão em formato PDF, DOC ou DOCX, incluindo a descrição da sessão e o relatório anexado. Podendo escolher a data da sessão, e esses dados poderão ser vinculados à sessão correspondente, caso desejado. |
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8.1.1.4 |
O módulo de Atas deve permitir o cadastro e gerenciamento das atas das sessões, com a possibilidade de informar o número ou uma descrição simples para identificá-la, além de especificar o tipo (como "Ordinária", "Extraordinária", etc). Deve ser possível fazer o upload do arquivo da ata e registrar a data de cadastro e o status (ativa ou inativa). O sistema ainda deve permitir a vinculação a ata à sua sessão correspondente, garantindo uma organização eficiente e o fácil acesso aos documentos. |
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8.1.1.5 |
O módulo de Comparecimento permitirá que, nos casos em que os vereadores precisem comprovar sua presença nas sessões por meio de documentos escritos, seja feito o upload de documentos contendo as assinaturas dos vereadores presentes. Esses documentos poderão ser vinculados à sessão correspondente, garantindo a formalização e o registro adequado da presença de cada vereador. |
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8.1.1.6 |
O módulo de despachos deve permitir o cadastro e edição de despachos. No cadastro de um novo despacho, deve ser possível selecionar os autores e coautores, além de incluir ementa, observações, data de cadastro, ano, número, legislatura, status e vinculação de documentos. Devendo ainda possibilitar o registro das movimentações do despacho dentro da câmara, detalhando seu percurso e as situações pelas quais passou, com a opção de adicionar movimentações personalizadas. |
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8.1.1.7 |
O módulo de Frente Parlamentar deve permitir o cadastro e gerenciamento das frentes parlamentares, possibilitando a inclusão de informações como nome, área de atuação, período de início, período de fim, legislatura e status (ativa ou inativa). Além disso, deve ser possível cadastrar os membros da frente parlamentar, incluindo dados como nome, CPF/CNPJ e cargo dentro da frente, facilitando o acompanhamento da sua composição ao longo do tempo. O sistema também deve permitir o cadastro de notícias relacionadas à frente, com título, conteúdo e anexos, a fim de manter o público informado sobre as atividades realizadas. Deve possuir ainda a opção de registrar álbuns de fotos, organizados por eventos ou atividades realizadas pela frente, bem como armazenar documentos auxiliares, como relatórios, ofícios e pareceres, com a opção de anexar arquivos. |
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8.1.1.8 |
O módulo de indicações deve permitir o cadastro e edição de indicações, com a opção de definir tipos de situações. Essas situações serão utilizadas nas movimentações das indicações na câmara. No cadastro de uma nova indicação, deve ser possível selecionar os autores e coautores, além de incluir ementa, observações, data de cadastro, apresentação, ano, número, legislatura, situação e status. O sistema deverá possibilitar a alteração em lote de várias indicações, modificando suas situações sem a necessidade de acessar cada uma individualmente. Também deve permitir o registro das movimentações das indicações dentro da câmara, detalhando seu percurso e as situações pelas quais passaram, com a opção de adicionar movimentações personalizadas. O módulo também deve permitir a vinculação de ofícios. |
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8.1.1.9 |
O módulo de pedidos de informações ao Executivo deve permitir o cadastro e edição de pedidos de informações e vinculação das respostas recebidas, com a opção de definir tipos de situações que serão utilizadas nas movimentações do pedido de informação na câmara. No cadastro de um novo pedido de informação, deve ser possível selecionar os autores e co-autores, além de incluir ementa, observações, data de cadastro, apresentação, ano, número, legislatura, situação e status. Devendo ainda permitir o acompanhamento detalhado de seu percurso e as situações pelas quais passou, com a opção de adicionar movimentações personalizadas. |
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8.1.1.10 |
O módulo de pedidos de providência deve permitir o cadastro e edição de pedidos de providência e vinculação das respostas recebidas, com a opção de definir tipos de situações. Essas situações serão utilizadas nas movimentações do pedido de providência na câmara. No cadastro de um novo pedido de providência, deve ser possível selecionar os autores e co-autores, além de incluir ementa, observações, data de cadastro, apresentação, ano, número, legislatura, situação e status. Também deve ser possível registrar as movimentações do pedido de providência dentro da câmara, detalhando seu percurso e as situações pelas quais passou, com a opção de adicionar movimentações personalizadas. |
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8.1.1.11 |
O sistema deve permitir o cadastro de legislações por diferentes tipos de categorias, sendo indispensável a predefinição em sistema das categorias: Leis Ordinárias, Portarias, Leis Complementares, Lei Orgânica do Município, Estatuto, Decretos Municipais, Constituição Federal e Constituição Estadual. Devendo ainda possibilitar o cadastro de informações adicionais como ementa, arquivo, data de cadastro, ano, número da legislação, legislatura e situação (ativa ou inativa, com a opção de "Não consta revogação expressa"). E permitir a vinculação da legislação a um projeto no sistema de controle legislativo. |
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8.1.1.12 |
O módulo de mesa diretora deve permitir o cadastro de uma nova mesa diretora, com a possibilidade de selecionar o número da mesa, legislatura, período de início e período final, além de definir se a mesa está ativa ou não. O sistema também deve possibilitar o vínculo dos integrantes da mesa diretora, permitindo escolher os vereadores previamente cadastrados. Além disso, deverá haver a opção de imprimir a composição da mesa diretora, a fim de gerar um documento oficial para registro. |
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8.1.1.13 |
O módulo de moções deve permitir o cadastro e edição de moções, com a opção de definir tipos de situações, vinculação de ofícios, e escolher tipos de moções (Aplauso, Apoio, Congratulação, Pesar, Repúdio, etc). No cadastro de uma nova moção, deve ser possivel selecionar os autores e co-autores, além de incluir ementa, observações, data de cadastro, apresentação, ano, número, legislatura, tipo, situação e status. O sistema deverá possibilitar a alteração em lote de várias moções, modificando suas situações sem a necessidade de acessar cada uma individualmente. Também deve ser possível registrar as movimentações da moção dentro da câmara, detalhando seu percurso e as situações pelas quais passou, com a opção de adicionar movimentações personalizadas. Devendo ainda possibilitar a vinculação de um protocolo a moção, exibindo os protocolos relacionados e as demandas administrativas no módulo de protocolo. Deve ser possível incluir ou corrigir manualmente as votações. |
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8.1.1.14 |
O módulo de ofícios deve permitir o cadastro e edição de ofícios e vinculação de documentos. No cadastro de um novo ofício, deve ser possivel selecionar os autores e co-autores, além de incluir ementa, observações, data de cadastro, ano, número, legislatura e status. Deve ainda permitir o registro das movimentações do ofício dentro da câmara, detalhando seu percurso e as situações por que passou, com a opção de adicionar movimentações personalizadas. |
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8.1.1.15 |
O módulo de pautas deve possibilitar o cadastro de pautas organizadas por data, com a opção de vinculá-las diretamente à sessão correspondente. O sistema também deve permitir a edição e remoção das pautas cadastradas, além de oferecer funcionalidades para a consulta das pautas passadas e futuras. |
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8.1.1.16 |
O módulo de representações deve permitir o cadastro e edição de representações e vinculação de documentos, com a opção de definir tipos de situações que serão utilizadas nas movimentações da representação na câmara. No cadastro de uma nova representação, deve ser possível selecionar os autores e co-autores, além de incluir ementa, observações, data de cadastro, ano, número, legislatura, situação e status. Também deve ser possível registrar as movimentações da representação dentro da câmara, detalhando seu percurso e as situações por que passou, com a opção de adicionar movimentações personalizadas. |
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8.1.1.17 |
O módulo de requerimentos deve permitir o cadastro e edição de requerimentos e vinculação de documentos, com a opção de definir tipos de situações, que serão utilizadas nas movimentações do requerimento na câmara. No cadastro de um novo requerimento, deve ser possível selecionar os autores e co-autores, além de incluir ementa, observações, datas de cadastro, apresentação, ano, número, legislatura, situação e status. O sistema deverá possibilitar a alteração em lote de vários requerimentos, modificando suas situações sem a necessidade de acessar cada um individualmente. Também deve ser possível registrar as movimentações do requerimento dentro da câmara, detalhando seu percurso e as situações por que passou, com a opção de adicionar movimentações personalizadas. O sistema deve permitir a vinculação de um protocolo ao requerimento, exibindo os protocolos relacionados e as demandas administrativas no módulo de protocolo. Devendo ainda possibilitar a inclusão ou correção manual das votações. |
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8.1.1.18 |
O módulo de Sessão deve permitir a criação e o gerenciamento completo das sessões da câmara. Ao criar uma nova sessão, deve ser necessário informar diversos dados, como número, tipo (Ordinária, Extraordinária ou outro), tribuna (Sem tribuna, Parlamentar, Popular ou outra), data e horário da sessão, ano, descrição, pauta, ata e pronunciamento. Esses dados garantirão o correto registro e organização de cada sessão. Após a criação da sessão, deve ser possível editar o comparecimento dos vereadores de forma manual, facilitando o controle de presença. Além disso, deve ser possível vincular os áudios, vídeos e fotos da sessão, permitindo que os munícipes ouçam e vejam os registros diretamente no portal da câmara. O sistema também deve permitir a vinculação de processos legislativos à sessão, o que permitirá que os processos que ocorrerão durante a sessão sejam automaticamente integrados à ordem do dia. Isso incluirá a vinculação de diversos tipos de processos, como Projetos, Indicações, Pedidos de Providência, Pedidos de Informações ao Executivo, Despachos, Ofícios, Moções, Requerimentos, Representações, Pautas e Atas. Dessa forma, todos os itens discutidos na sessão estarão organizados e acessíveis tanto para os vereadores quanto para o público. |
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8.1.1.19 |
No módulo de vereadores, deve ser possível cadastrar informações como nome, foto, partido, número de votos, e-mail, data de aniversário, biografia e sexo. Esse módulo é parte integral do sistema, e qualquer alteração nas informações de um vereador será automaticamente refletida em todos os outros módulos que utilizam esses dados. Também deve ser possível definir a situação atual do vereador na câmara, além de indicar se ele ocupa o cargo de presidente. |
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8.1.1.20 |
No painel de Sessão eletrônica, o controlador deve ser capaz de configurar tempos de fala, podendo atribuir nomes e valores de tempo personalizados, e poder selecionar um vereador para a palavra. O tempo deve ser contabilizado e automaticamente somado ao total de tempo acumulado pelo vereador naquela sessão. Ao iniciar uma ação de tempo de fala, um cronômetro deve ser acionado automaticamente, devendo estar sincronizado com o painel do vereador, painel eletrônico e painel do operador. O controlador também deve ser capaz de cancelar o tempo de fala em andamento e para esse caso, somente o tempo utilizado deve ser somado ao tempo total do vereador. Essas ações realizadas pelo controlador da sessão, devem aparecer na linha do tempo do andamento da sessão, garantindo um acompanhamento cronológico e transparente. |
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8.1.1.21 |
No painel de Sessão Eletrônica, o controlador deve ser capaz de incluir matérias na ordem do dia e organizar as pautas. Após o início da sessão o sistema deve bloquear qualquer nova inclusão de matérias, garantindo a integridade do processo. Ao iniciar a sessão todas as telas integradas ao sistema (controlador, vereador e do painel eletrônico) deverão iniciar a contagem do tempo de forma simultânea e está instantaneidade deve acontecer em todas as etapas do tramite da sessão. Durante a sessão, o controlador deve conseguir gerenciar as matérias clicando e arrastando-as para duas opções disponíveis: "matéria atual", que representa a pauta em discussão e votação, ou "retirar matéria", que remove a matéria da ordem do dia daquela sessão. Ao retirar uma matéria, o sistema deve exigir uma justificativa, e a mesma deve ser automaticamente registrada na linha do tempo do andamento oficial da sessão. Ao mover uma matéria para o campo de matéria atual, o controlador deve possuir três opções disponíveis: retornar a matéria ao mesmo local da ordem do dia, disponibilizá-la para leitura ou colocá-la em votação. |
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8.1.1.22 |
No painel de Sessão Eletrônica, após o controlador disponibilizar para leitura, o controlador deve ser capaz de determinar o tempo de duração que a matéria ficará disponível no painel dos vereadores. Ao disponibilizar a matéria para leitura um cronômetro deve ser iniciado simultaneamente nas telas do operador, dos vereadores e no painel eletrônico, devendo ao termino do termo determinado, encerrar automaticamente a exibição da tela de leitura e registrar o ato no andamento oficial da sessão. |
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8.1.1.23 |
No painel de Sessão Eletrônica, após o controlador disponibilizar a matéria para votação, o controlador deve ser capaz de determinar o tempo de duração da votação, sendo possível ainda selecionar se o presidente da casa terá permissão para votar naquela matéria. Ao disponibilizar a matéria para votação um cronômetro deve ser iniciado simultaneamente nas telas do controlador, dos vereadores e no painel eletrônico. Os votos devem ser disponibilizados em tempo real proporcionando o acompanhamento instantâneo por todas as partes envolvidas. Ao término do tempo estipulado, os painéis de todos os sistemas deverão automaticamente encerrar a exibição da tela de votação e o operador deve ser capaz de decidir qual procedimento será adotado. Caso a contagem de votos determine um empate, o sistema deve permitir que o presidente da casa registre um voto de desempate mediante a abertura de um novo período de votação somente para o presidente. Após o encerramento do tempo de votação, o sistema deve possibilitar a alteração de votos, pois existem situações em que um vereador pode decidir mudar sua escolha antes que o resultado final seja proclamado. Essa mudança de voto deve ser feita sob supervisão e com o consentimento do vereador envolvido, e para transparência do processo a mudança do voto deve ser registrada no andamento da sessão. |
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8.1.1.24 |
No sistema de votação eletrônica, o controlador deverá ser capaz de criar, parametrizar e disponibilizar votações de forma integrada ao processo legislativo, definindo perguntas, alternativas e o tipo de votação a ser utilizado, podendo ser por alternativas com seleção única ou múltipla, em modo nominal ou anônimo, bem como votações do tipo “a favor”, “contra” ou “abstenção”, também em formato nominal ou anônimo. As votações deverão estar vinculadas a matérias previamente cadastradas, permitindo sua gestão completa, com operações de criação, edição e exclusão, além da inclusão, edição e remoção de arquivos anexos relacionados às matérias e às votações. Durante a disponibilização da votação, os painéis de votação dos vereadores, o painel de controle da sessão e o painel eletrônico deverão operar de forma integrada, assegurando a exibição sincronizada das informações e dos resultados em tempo real, inclusive no site da Câmara Municipal. O sistema deverá apresentar uma interface moderna, intuitiva e tecnologicamente avançada, garantindo transparência, acompanhamento imediato dos votos e controle total do andamento da votação até o seu encerramento, respeitando as regras e os fluxos definidos para cada tipo de deliberação. |
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8.1.1.25 |
No painel de Sessão Eletrônica, ao final da contagem de votos, o controlador deve ser capaz de finalizar a votação e escolher o status da matéria e após a seleção do status, todos os sistemas conectados (vereadores, do controlador e painel eletrônico) devem exibir a informação final, indicando que a matéria foi concluída com o status escolhido. Todos os votos e procedimentos realizados durante a votação devem ser automaticamente registrados na linha do tempo do andamento da sessão. |
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8.1.1.26 |
No painel de votação eletrônica, ao concluir as ordens do dia, o controlador deve ser o único capaz de encerrar a sessão, clicando no botão de finalização, o sistema deve exibir uma mensagem perguntando se o operador deseja gerar automaticamente a ata da sessão, compilando automaticamente todo o acompanhamento registrado da sessão e salvar o conteúdo na seção de atas, disponibilizando-o imediatamente no site da Câmara Municipal ou se preferir ele deve ser capaz de anexar a ata posteriormente. Após o encerramento oficial da sessão, todos os dados relacionados devem ser automaticamente disponibilizados no website da Câmara Municipal |
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8.1.1.27 |
O painel do vereador deve ser totalmente responsivo e acessível em dispositivos móveis (celulares e tablets) e desktops (notebooks). Cada vereador deve possuir um login e uma senha para acessar o sistema, que deve ser projetado para ser intuitivo e fácil de usar, considerando as dificuldades que alguns vereadores possam ter com novas tecnologias. Devendo ainda dispor de opção de cor clara e escura, permitindo que o vereador selecione aquele que melhor se adequa à sua visualização, completando a facilitação e experiência de uso. |
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8.1.1.28 |
O painel do vereador, deve exibir a lista dos vereadores presentes na sessão sinalizando suas presenças automaticamente após efetuarem o login, demonstrando com foto, nome e status de presença, essa listagem deve aparecer no painel eletrônico e no painel dos vereadores presentes. |
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8.1.1.29 |
O painel do vereador deve exibir informações claras sobre a sessão, incluindo: tipo da sessão, número e data da sessão, horário e o tempo decorrido, status da sessão (em espera, iniciada ou finalizada), e cronômetro, que deve ser ativado automaticamente quando o operador definir um tempo de fala, tempo de leitura ou votação. |
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8.1.1.30 |
No painel do vereador, quando o usuário logado exercer a função de presidente, deve haver um botão de "Pedido de Ordem", que ao ser acionado, ativará uma sirene, indicando que a ordem precisa ser restabelecida e mantida no plenário. |
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8.1.1.31 |
No painel do vereador, quando o controlador definir um tempo de fala, o painel deve exibir a foto do vereador que está falando, e mostrar o cronometro decrescendo o tempo disponível. Ao termino do tempo de fala, uma sirene deve ser tocada para sinalizar o término do tempo. |
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8.1.1.32 |
No painel do vereador, deve possuir, uma guia “Sessão Atual", onde o vereador deve ser capaz de visualizar a Ordem do Dia e acompanhar em tempo real todas as matérias em discussão. Esta aba deve possuir quatro tabelas principais: Matéria atual, que deve exibir a matéria em discussão no momento (leitura ou votação), devendo possuir colunas com o tipo (projeto, moção, requerimento), número, ementa, data, e um botão "Visualizar" para leitura; Ordem do dia, que deve exibir a listagem das matérias que ainda serão abordadas na sessão, devendo possuir colunas com o tipo (projeto, moção, requerimento), número, ementa, data, e um botão "Visualizar" para leitura; Matérias finalizadas, que deve exibir as matérias que já foram votadas, devendo possuir colunas com o tipo (projeto, moção, requerimento), número, ementa, data, e um botão "Visualizar" para exibir os vereadores que votaram e seus respectivos votos; e Matérias retiradas, que deve exibir as matérias que foram retiradas da Ordem do Dia devendo possuir colunas com o tipo (projeto, moção, requerimento), número, ementa, data, e um botão "Visualizar" para apreciação da justificativa cadastrada. |
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8.1.1.33 |
No painel do vereador, deve possuir uma guia "Andamento da Sessão" que deve mostrar o histórico completo da sessão desde do seu início, incluindo votações, matérias retiradas, finalizações, tempos de fala e outros eventos importantes. O formato de exibição deve ser em uma linha do tempo, permitindo que o usuário acompanhe os eventos de maneira cronológica. |
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8.1.1.34 |
O painel do vereador, deve possuir uma guia "Minha Atuação", que deve permitir ao vereador visualizar seu desempenho durante um período específico, que deve ser definido pelo próprio vereador através de campos de data inicial e final. Após a escolha do período, os seguintes gráficos devem ser exibidos: Gráfico de participação, que deve exibir todas as matérias nas quais o vereador teve participação ativa (autoria); e um Gráfico comparativo, que deve comparar o desempenho do vereador com os demais, sem revelar os nomes, para garantir a imparcialidade. |
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8.1.1.35 |
O painel do vereador, deve possuir mecanismos de segurança para evitar problemas durante a sessão, sendo essas medidas o: Travamento de tela, quando uma matéria for disponibilizada para leitura ou votação, a tela deve ficar bloqueada, impedindo que o vereador saia da página e se perca no processo; e Preservação de dados, para o caso do vereador fechar o navegador acidentalmente, e executar o login novamente, nenhum dado deve ser perdido e todas as informações da sessão devem ser mantidas e atualizadas em tempo real no painel do vereador. Além de ser indispensável que o painel do vereador esteja disponível para acesso a qualquer momento, 24 horas por dia, para possibilitar eventuais consultas antes, durante e após a conclusão das sessões. |
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8.1.1.36 |
No painel do vereador, quando uma matéria for disponibilizada para votação pelo controlador, deve ser exibido a tela de votação em tempo real, e conforme os vereadores votam, os votos devem ser computados automaticamente e o placar deve ser atualizado, devendo exibir os seguintes dados da matéria, tipo (Projeto, Moção, Requerimento), número, ementa, e o cronômetro decrescente com o tempo para votação. Na seleção dos votos, deve ser exibido no campo de votação as opções Favorável, Contra e Abstenção. Para os casos que o presidente não vá votar, o sistema deve permitir que opção de selecionar voto seja desabilitada. |
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8.1.1.37 |
O painel eletrônico que será exibido nos televisores, deve operar de forma integrada e sincronizada com os painéis do controlador e do vereador, exibindo a identificação da sessão e sua legislatura, além da data e horário. Também deverá exibir o logotipo e a identificação da Câmara Municipal. Devendo ainda exibir todas as interações dos vereadores com as matérias em discussão, contribuindo para a transparência da informação e permitindo que o público que acompanha a sessão dentro da Câmara Municipal tenha acesso claro e imediato aos processos em andamento. As telas devem exibir os vereadores de forma uniforme, assegurando que todos tenham o mesmo tempo de exibição na tela e garantindo a igualdade. |
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8.1.1.38 |
O painel eletrônico que será exibido nos televisores, deve possuir uma Tela de Início de Sessão organizada em três colunas, uma para exibir os vereadores presentes, outra para os ausentes e uma terceira para os vereadores cujas faltas foram justificadas. Conforme os vereadores se logam no painel eletrônico, eles devem ser automaticamente transferidos da coluna de ausentes para a coluna de presentes. |
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8.1.1.39 |
O painel eletrônico que será exibido nos televisores, deve possuir uma Tela de Sessão Iniciada, organizada em três colunas, sendo a primeira coluna, para exibir a listagem decrescente do tempo total de fala de cada vereador, sendo automaticamente atualizados conforme as falas vão sendo registradas. A segunda coluna, deve exibir a ordem do dia, com todas as matérias que serão votadas naquele dia e na terceira coluna, deve ser exibido o status da sessão (Em espera, Iniciada ou Finalizada), o tempo decorrido da sessão e o número total de vereadores presentes. |
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8.1.1.40 |
O painel eletrônico que será exibido nos televisores, deve possuir uma Tela de Tempo de Leitura organizada em duas colunas, sendo a primeira coluna, para exibir o cronômetro, e os dados da matéria em discussão, devendo conter o número, autor, data e ementa. Na segunda coluna, deve ser exibido o status da sessão (Em espera, Iniciada ou Finalizada), o tempo decorrido da sessão e o número total de vereadores presentes. |
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8.1.1.41 |
O painel eletrônico que será exibido nos televisores, deve possuir uma Tela de Votação da Matéria organizada em duas colunas, sendo a primeira coluna, para exibir os dados da matéria em votação, devendo conter o número, autor, data, ementa e o nome dos vereadores com as suas devidas fotos que dever aparecer automaticamente a cada voto escolhido. A segunda coluna, deve exibir o cronômetro, o placar da votação com a contagem de votos a favor, contra e abstenções, o tempo decorrido da sessão e o número total de vereadores presentes. |
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8.1.1.42 |
O painel eletrônico que será exibido nos televisores, deve possuir uma Tela de Tempo de Fala organizada em duas colunas, sendo a primeira coluna, para exibir os dados do vereador que está falando, com o nome, foto e partido, e um cronômetro. Na segunda coluna, deve ser exibido informações sobre o status da sessão (Em espera, Iniciada ou Finalizada), o tempo decorrido da sessão e o número total de vereadores presentes. |
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8.1.1.43 |
O painel eletrônico que será exibido nos televisores, deve possuir uma Tela de Sessão Encerrada, que deve exibir uma mensagem de agradecimento às pessoas que permaneceram até aquele momento, seguida pelo cronograma da sessão no formato de linha do tempo, que deve ser exibido de forma contínua. |
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9 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. As especificações técnicas constantes neste Termo, definem os elementos necessários e suficientes para o atendimento pleno das necessidades prevista por esta Câmara, em consonância com às exigências legais e ao interesse público.
9.2. Os casos omissos ou os casos de não atendimento ao requerido neste termo de referência, a licitante provisoriamente habilitada será desclassificada, e o próximo licitante com o menor preço será convocado para a prova de conceito, e assim sucessivamente.
ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA
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Referência: Dispensa Física n.º ____/20__ |
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Objeto:____________ |
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Licitante: CNPJ/CPF: Endereço: Bairro: CEP: Telefone: Fax: E-mail: Inscrição Estadual: Cidade: Estado: |
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Banco: Agência: Conta-corrente: |
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1) |
O preço proposto é de R$ ___________ (_______). |
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2) |
O prazo de validade da Proposta será de 60 dias corridos, contados a partir da data de abertura da Licitação. |
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Se vencedor da licitação, assinará o contrato administrativo, na qualidade de representante legal, o(a) Sr.(a) _________, portador(a) do CPF __________________ |
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_______________, ___ de _______________ 20__. |
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Representante Legal da Empresa Nome: CPF: Assinatura: |
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Obs. Caso haja divergência entre o valor numérico e o valor por extenso da proposta, prevalecerá o valor por extenso. |
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ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA
A EMPRESA_________, inscrita no CNPJ _________, sediada na cidade de: ________, Rua/Av ___________, telefone: ________ (neste ato representado por seu (sua) sócio(a)/representante, o(a) Sr(a) ___________, CPF _________ e e-mail: ______, com poderes estabelecidos no ato de investidura, declara aceitar os termos abaixo:
( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.
( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;
( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei Federal nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.
( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.
Local, data, ano
Representante Legal da Empresa
Nome:
CPF:
Assinatura:
ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 00/ 2026
Processo Administrativo n°. 000/2026
Processo Licitatório - DISPENSA DE LICITAÇAO N°. 000/2026
Por este instrumento particular de CONTRATO ADMINISTRATIVO, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, com sede na endereço, na Av. Manoel Ribas, 362, Centro, CEP: 84.290-000, Sapopema/PR, registrada sob o CNPJ 77.774.487/0001-94, neste ato representada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sapopema, EDMAR VIEIRA RODRIGUES, em pleno exercício de seus poderes, biênio 2025/2026, brasileiro, amasiado, vereador, residente e domiciliado nesta cidade, na rua Principal, s/n, Bairro Vida Nova, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 10.190.332-0 SESP/PR, inscrito no CPF sob o n° 059.088.939-78, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa ( DADOS EMPRESA ), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° ( CNPJ ), estabelecida na Rua ( ENDEREÇO), neste ato representada pelos seus proprietários, o Sr. ( NOME DO RESPONSAVEL ), portadores dos respectivos documentos ( DOCUMENTO ) doravante denominada CONTRATADA, firmam, com fundamento nos Autos da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026 que fica fazendo parte integrante deste, independentemente de transcrição, e no qual estão vinculadas as partes, o presente instrumento de Contrato Administrativo, o qual se regerá pelo disposto na Lei Federal n°. 14.133/2021 e posteriores, Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis à espécie, mediante cláusulas e condições que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A CONTRATADA se responsabiliza a entregar o objeto em conformidade com os componentes listados no Edital e seus anexos.
1.2. O detalhamento das soluções se encontra descrito e especificado no Termo de referência que compôs esse contrato.
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Item |
Descrição/Especificação |
Unidade de Medida |
Qtde |
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01 |
Prestação de serviço técnico especializado para fornecimento de licença de uso de sistema de processo legislativo, projetado para o cadastro e gerenciamento de todas as matérias tratadas nas sessões legislativas da Câmara Municipal |
SRV |
12 |
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02 |
Implementação e treinamento presencial dos servidores e vereadores. |
SRV |
01 |
CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. Os serviços referidos na Cláusula Primeira serão executados pela CONTRATADA, sob o regime de empreitada por preço global.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO E REAJUSTE
3.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores:
3.1.1. R$ (VALOR POR EXTENSO), mensalmente, mediante apresentação de Nota Fiscal devidamente atestada pela CONTRATANTE.
3.1.2. O valor fixo estipulado no item “3.1.1.” deste contrato será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da emissão da nota fiscal, com a devida liquidação da despesa, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
3.2. Os preços contratados poderão ser reajustados uma vez a cada período de vigência, tomando-se como referência a variação dos índices oficiais, acordado entre as partes (IGPM, IPCA, INPC).
CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS
4.1. O presente contrato vigorará pelo prazo de 12 meses, iniciando-se ( DATA ), podendo ser prorrogado nos termos do artigo 106, §2º e artigo 107, da Lei nº 14.133/21, desde que seja de interesse de ambas as partes.
4.2. Os prazos de entrega dos eventos de desenvolvimento do projeto, regem-se pelas seguintes regras:
4.2.1. A CONTRATADA compromete-se a entregar a versão final do projeto no prazo de trinta 30 (trinta) dias úteis contados a partir da data de assinatura do contrato.
4.2.2. A cada nova solicitação de alteração informada, será acrescentado o prazo de dez (10) dias úteis para a execução das mesmas.
4.2.3. Decorridos 15 (quinze) dias sem que a CONTRATANTE tenha apresentado as alterações pretendidas e ou as informações correspondentes ao conteúdo do projeto, poderá a CONTRATADA dar como concluída e entregue a versão final, e faturar o serviço prestado.
CLÁUSULA QUINTA - DOS ENCARGOS
5.1. Todos os encargos previdenciários, sociais, trabalhistas e fiscais, decorrentes do presente contrato, correrão por conta da CONTRATADA.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
6.1.1. Cumprir, por si e ou por seus prepostos, todas as cláusulas e condições previstas neste contrato, fornecendo todas as informações necessárias para a execução e entrega do serviço por parte da CONTRATADA.
6.1.2. Efetuar o pagamento em dia, na forma estipulada na CLÁUSULA TERCEIRA do presente contrato.
6.1.3. Fornecer os materiais e demais informações dentro do prazo estipulado na CLÁUSULA QUARTA, quando solicitado pela CONTRATADA.
6.2. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
6.2.1. Migrar todo o conteúdo referente a base da dados do portal atual caso haja, para a nova plataforma.
6.2.2. Prestar à CONTRATANTE o melhor serviço técnico possível, em conformidade com o acordado na proposta comercial e ou termo de referência e ou prova de conceito.
6.2.3. Recolher, nos prazos legais, todos os encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, fundiários, fiscais e quaisquer outros decorrentes da presente contratação e sua execução, em quaisquer das esferas: privada, federal, estadual e municipal.
6.2.4. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as qualificações e habilitações exigidas na Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.
6.2.5. Cumprir fielmente os prazos contratuais, salvo motivo justo, desde que previamente comunicado à CONTRATANTE.
6.2.6. Ao termino da vigência contratual a CONTRATADA se compromete a entregar, o backup com toda a base de dados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES
7.1. No caso de inadimplência total ou parcial por parte da CONTRATADA, a Câmara Municipal de nome da cidade poderá aplicar penalidade de multa, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar, nos termos da Lei nº 14.133/21.
7.2. Não serão aplicadas penalidades na ocorrência de casos fortuitos ou de força maior ou razões de interesse público, desde que devidamente comprovados ou enquadrados legalmente nestas situações.
CLÁUSULA OITAVA - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL
8.1. Fica reconhecido à CONTRATANTE que a inexecução total ou parcial do contrato, enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em Lei nos termos do disposto no artigo 137 da Lei nº 14.133/21.
8.1.1. Além dos casos de rescisão já previstos, rescinde ainda, de pleno direito o presente Contrato, nas disposições previstas no artigo 138 e todos os seus incisos da Lei nº 14.133/21, sem prejuízo para a CONTRATADA de receber o que lhe for legalmente devido, pelos serviços comprovadamente prestados.
8.2. O contrato poderá, com base nos preceitos do direito público, ser rescindido pela CONTRATANTE a qualquer tempo, mediante aviso formal com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, não cabendo à CONTRATADA direito a qualquer reclamação ou indenização.
8.2.1. Caso a CONTRATANTE rescinda o contrato sem o prévio aviso descrito no subitem anterior, a CONTRATADA terá direito a indenização a ser paga pela CONTRATANTE, no valor correspondente a 2 (duas) mensalidades.
8.3. Caso a CONTRATANTE não manifeste a intenção de romper o contrato com a CONTRATADA em até 30 (trinta) dias antes de seu término, considerar-se-á o contrato como aditado.
CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
9.1. A CONTRATADA deverá comunicar imediatamente à CONTRATANTE, qualquer fato anormal que porventura venha ocorrer durante a execução e entrega do serviço, principalmente os fatos que dependam de orientação técnica da CONTRATANTE ou de seus prepostos.
9.2. A presente contratação é regida pelo disposto no Código Civil Brasileiro e especialmente, pela Lei n°. 14.133/21, com suas alterações posteriores, e demais disposições legais pertinentes à espécie, não aplicando em qualquer vínculo empregatício entre as partes, não cabendo à CONTRATADA pleitear por quaisquer vantagens e ou direitos oriundos da legislação trabalhista, previdenciária, social e ou fundiária.
9.3. Ficam assegurados à CONTRATADA todos os direitos autorais e direitos de propriedade intelectual relativos ao Projeto e Código Fonte, sem que a caiba a CONTRATANTE qualquer direito ou reclamação neste sentido.
9.4. A CONTRATADA não poderá, em hipótese alguma, transferir ou delegar as atribuições e responsabilidades que assume por força deste contrato, a não ser com prévia concordância da CONTRATANTE.
9.5. A CONTRATANTE concede à CONTRATADA o direito de inserir no rodapé das páginas do site objeto deste contrato, o texto “Website desenvolvido por...” com link para o site da empresa contratada e a divulgar o projeto em seu portfólio e em suas redes sociais.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS OMISSOS
10.1. Os casos omissos serão decididos segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/21 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO ESPECIAL
11.1. Para dirimir qualquer questão oriunda do presente Contrato, fica eleito o FORO da Comarca de Curiúva, Estado do Paraná, com exceção de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, justos, combinados e contratados, em tudo quanto neste documento se contém, assinam-no em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais.
Sapopema, data
Câmara Municipal De Nome De Sapopema
EDMAR VIEIRA RODRIGUES
Presidente
Contratante
____________
Empresa
Representante
Contratada
Publicado por:
Alessandra Oliveira Isidoro
Código Identificador:71C8B24A