ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2.769, DE 13 DE MARÇO DE 2026

"Dispõe sobre a recomposição inflacionária dos vencimentos dos servidores da Administração Geral do Poder Executivo de Matinhos, constantes nas Leis nº 1430/2011, 2242/2021, 1819/2016, 2358/2022, 2401/2022, 1823/2016 e 2519/2023, e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica concedido, a título de recomposição de perdas inflacionárias, o percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento) sobre o vencimento dos cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão e gratificações de função constantes nas tabelas dos anexos I, III, IV e V da Lei Municipal n° 1430/2011, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano de 2025, na forma prevista no artigo 25, caput do parágrafo 1°, da Lei Municipal n° 1430/2011.

 

ANEXO I – LEI 1430/2011

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

 

GRUPO OCUPACIONAL I - OPERACIONAL E DE APOIO

CLASSE

CARGO

DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

SALÁRIO BASE INICIAL (REAIS)

I

1

Auxiliar de Serviços Gerais

40 Hs

450

R$ 1.613,65

2

Vigia/Vigilante

40 Hs

90

R$ 1.613,65

3

Monitor de Transporte Escolar

40 Hs

24

R$ 1.613,65

120

Auxiliar de Cuidador Social

40 Hs

13

R$ 1.613,65

II

4

Bombeiro Hidráulico/Encanador

40 Hs

12

R$ 1.881,43

5

Borracheiro

40 Hs

4

R$ 1.881,43

6

Carpinteiro

40 Hs

7

R$ 1.881,43

7

Cozinheiro/Merendeira

40 Hs

55

R$ 1.881,43

8

Eletricista

40 Hs

15

R$ 1.881,43

9

Estofador

40 Hs

3

R$ 1.881,43

10

Motorista Veículo Leve/Passeio e Carga (C)

40 Hs

40

R$ 1.881,43

11

Padeiro

40 Hs

5

R$ 1.881,43

12

Pedreiro

40 Hs

30

R$ 1.881,43

13

Pintor

40 Hs

10

R$ 1.881,43

14

Serralheiro

40 Hs

2

R$ 1.881,43

III

15

Eletricista de Autos

40 Hs

3

R$ 2.035,95

16

Latoeiro

40 Hs

3

R$ 2.035,95

17

Marceneiro

40 Hs

5

R$ 2.035,95

18

Mecânico Manutenção Maq. e Veíc. Automotores

40 Hs

9

R$ 2.035,95

19

Mestre de Obras

40 Hs

5

R$ 2.035,95

20

Motorista Veículos Pesados/Carga e Ônibus (D)

40 Hs

70

R$ 2.035,95

21

Operador Máquinas Pesadas

40 Hs

27

R$ 2.035,95

22

Soldador

40 Hs

2

R$ 2.035,95

GRUPO OCUPACIONAL II - ADMINISTRATIVO

CLASSE

CARGO

DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

SALÁRIO BASE INICIAL (REAIS)

I

23

Telefonista

30 Hs

12

R$ 1.490,92

I

24

Atendente Infantil

40 Hs

150

R$ 1.613,65

25

Auxiliar Administrativo

40Hs

100

R$ 1.613,65

II

26

Agente de Defesa Civil

40 Hs

1

R$ 2.035,95

27

Agente de Tráfego/Trânsito

40 Hs

15

R$ 2.035,95

28

Agente Administrativo

40 Hs

50

R$ 2.035,95

29

Fotógrafo

40 Hs

1

R$ 2.035,95

30

Monitor Esportes e Lazer

40 Hs

10

R$ 2.035,95

III

31

Fiscal de Obras e Posturas

40 Hs

15

R$ 2.138,60

32

Fiscal do Meio Ambiente

40 Hs

5

R$ 2.138,60

33

Fiscal de Transporte

40 Hs

5

R$ 2.138,60

GRUPO OCUPACIONAL III - TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO

CLASSE

CARGO

DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

SALÁRIO BASE INICIAL (REAIS)

I

35

Técnico Auxiliar de Equitação para Equoterapia

30 Hs

2

R$ 2.016,22

I

119

Cuidador Social

40 Hs

13

R$ 2.138,94

36

Desenhista Cadista

40 Hs

3

R$ 2.138,94

37

Editor de Web Design

40 Hs

2

R$ 2.138,94

38

Educador Social

40 Hs

35

R$ 2.138,94

122

Secretário Escolar

40 Hs

25

R$ 2.138,94

39

Técnico Administrativo

40 Hs

70

R$ 2.138,94

41

Técnico em Edificações

40 Hs

5

R$ 2.138,94

42

Técnico Informática/Manut.Computadores

40 Hs

9

R$ 2.138,94

43

Técnico Manutenção Serviços Telefonia

40 Hs

3

R$ 2.138,94

44

Téc.Saneamento e Controle Meio Ambiente

40 Hs

3

R$ 2.138,94

45

Técnico Segurança Trabalho

40 Hs

2

R$ 2.138,94

46

Topógrafo

40 Hs

2

R$ 2.138,94

GRUPO OCUPACIONAL IV PROFISSIONAL TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO

CLASSE

CARGO

DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

SALÁRIO BASE INICIAL (REAIS)

I

47

Bibliotecário/Documentalista

40 Hs

3

R$ 2.736,36

48

Jornalista

40 Hs

1

R$ 2.736,36

II

50

Analista de Sistemas

40 Hs

1

R$ 2.962,95

52

Tecnólogo em Geoprocessamento

40 Hs

1

R$ 2.962,95

53

Tecnólogo em Gestão Publica

40 Hs

3

R$ 2.962,95

55

Tecnólogo em Processos Escolares

40 Hs

1

R$ 2.962,95

56

Tecnólogo em Gestão de Turismo

40 Hs

1

R$ 2.962,95

III

58

Administrador

40 Hs

2

R$ 4.198,96

III

121

Gestor de Recursos Humanos

30 Hs

10

R$ 5.009,95

V

61

Arquiteto

40 Hs

3

R$ 7.824,65

62

Engenheiro Agrimensor

40 Hs

1

R$ 7.824,65

63

Engenheiro Ambiental

40 Hs

1

R$ 7.824,65

64

Engenheiro Civil

40 Hs

5

R$ 7.824,65

65

Engenheiro Eletricista

40 Hs

1

R$ 7.824,65

66

Engenheiro Florestal

40 Hs

1

R$ 7.824,65

67

Engenheiro Sanitarista

40 Hs

1

R$ 7.824,65

68

Engenheiro de Segurança do Trabalho

40 Hs

1

R$ 7.824,65

 

69

Engenheiro de Tráfego

40 Hs

1

R$ 7.824,65

QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO

CLASSE

CARGO

DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

SALÁRIO BASE INICIAL (REAIS)

I

108

Carroceiro

40 Hs

16

R$ 1.613,65

109

Costureiro

40 Hs

30

R$ 1.613,65

 

ANEXO III – LEI 1.430/2011

TABELA DE VENCIMENTOS

 

GRUPO OCUPACIONAL I - OPERACIONAL E DE APOIO

Classe

Multiplicador

NIVEL GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

1

1,05

1,1

1,15

1,2

1,25

1,3

1,35

1,4

1,45

1,5

I 40h

1,05

1

1.613,65

1.779,05

1.863,77

1.948,48

2.033,20

2.117,92

2.202,63

2.287,35

2.372,07

2.456,78

2.541,50

1,1

2

1.863,77

1.956,95

2.050,14

2.143,33

2.236,52

2.329,71

2.422,90

2.516,08

2.609,27

2.702,46

2.795,65

1,15

3

2.143,33

2.250,50

2.357,66

2.464,83

2.572,00

2.679,16

2.786,33

2.893,50

3.000,66

3.107,83

3.215,00

1,25

4

2.679,16

2.813,12

2.947,08

3.081,04

3.215,00

3.348,95

3.482,91

3.616,87

3.750,83

3.884,79

4.018,74

II 40h

1,05

1

1.881,43

2.074,28

2.173,05

2.271,83

2.370,60

2.469,38

2.568,15

2.666,93

2.765,70

2.864,48

2.963,25

1,1

2

2.173,05

2.281,70

2.390,36

2.499,01

2.607,66

2.716,31

2.824,97

2.933,62

3.042,27

3.150,92

3.259,58

1,15

3

2.499,01

2.623,96

2.748,91

2.873,86

2.998,81

3.123,76

3.248,71

3.373,66

3.498,61

3.623,56

3.748,51

1,25

4

3.123,76

3.279,95

3.436,14

3.592,33

3.748,51

3.904,70

4.060,89

4.217,08

4.373,27

4.529,45

4.685,64

III 40h

1,05

1

2.035,95

2.244,63

2.351,52

2.458,41

2.565,30

2.672,18

2.779,07

2.885,96

2.992,85

3.099,73

3.206,62

1,1

2

2.351,52

2.469,10

2.586,67

2.704,25

2.821,83

2.939,40

3.056,98

3.174,56

3.292,13

3.409,71

3.527,28

1,15

3

2.704,25

2.839,46

2.974,68

3.109,89

3.245,10

3.380,31

3.515,53

3.650,74

3.785,95

3.921,16

4.056,38

1,25

4

3.380,31

3.549,33

3.718,34

3.887,36

4.056,38

4.225,39

4.394,41

4.563,42

4.732,44

4.901,45

5.070,47

GRUPO OCUPACIONAL II - ADMINISTRATIVO

CLASSE

Multiplicador

NIVEL GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

1

1,05

1,1

1,15

1,2

1,25

1,3

1,35

1,4

1,45

1,5

I 30h

1,05

1

1.490,92

1.643,74

1.722,01

1.800,29

1.878,56

1.956,83

2.035,11

2.113,38

2.191,65

2.269,93

2.348,20

1,1

2

1.722,01

1.808,11

1.894,21

1.980,31

2.066,42

2.152,52

2.238,62

2.324,72

2.410,82

2.496,92

2.583,02

1,15

3

1.980,31

2.079,33

2.178,35

2.277,36

2.376,38

2.475,39

2.574,41

2.673,42

2.772,44

2.871,46

2.970,47

1,25

4

2.475,39

2.599,16

2.722,93

2.846,70

2.970,47

3.094,24

3.218,01

3.341,78

3.465,55

3.589,32

3.713,09

I 40h

1,05

1

1.613,65

1.779,05

1.863,77

1.948,48

2.033,20

2.117,92

2.202,63

2.287,35

2.372,07

2.456,78

2.541,50

1,1

2

1.863,77

1.956,95

2.050,14

2.143,33

2.236,52

2.329,71

2.422,90

2.516,08

2.609,27

2.702,46

2.795,65

1,15

3

2.143,33

2.250,50

2.357,66

2.464,83

2.572,00

2.679,16

2.786,33

2.893,50

3.000,66

3.107,83

3.215,00

1,25

4

2.679,16

2.813,12

2.947,08

3.081,04

3.215,00

3.348,95

3.482,91

3.616,87

3.750,83

3.884,79

4.018,74

II 40h

1,05

1

2.035,95

2.244,63

2.351,52

2.458,41

2.565,30

2.672,18

2.779,07

2.885,96

2.992,85

3.099,73

3.206,62

1,1

2

2.351,52

2.469,10

2.586,67

2.704,25

2.821,83

2.939,40

3.056,98

3.174,56

3.292,13

3.409,71

3.527,28

1,15

3

2.704,25

2.839,46

2.974,68

3.109,89

3.245,10

3.380,31

3.515,53

3.650,74

3.785,95

3.921,16

4.056,38

1,25

4

3.380,31

3.549,33

3.718,34

3.887,36

4.056,38

4.225,39

4.394,41

4.563,42

4.732,44

4.901,45

5.070,47

III 40h

1,05

1

2.138,94

2.358,18

2.470,48

2.582,77

2.695,06

2.807,36

2.919,65

3.031,95

3.144,24

3.256,54

3.368,83

1,1

2

2.470,48

2.594,00

2.717,52

2.841,05

2.964,57

3.088,09

3.211,62

3.335,14

3.458,67

3.582,19

3.705,71

1,15

3

2.841,05

2.983,10

3.125,15

3.267,20

3.409,26

3.551,31

3.693,36

3.835,41

3.977,47

4.119,52

4.261,57

1,25

4

3.551,31

3.728,87

3.906,44

4.084,01

4.261,57

4.439,14

4.616,70

4.794,27

4.971,83

5.149,40

5.326,96

GRUPO OCUPACIONAL III - TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO

CLASSE

Multiplicador

NIVEL GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

1

1,05

1,1

1,15

1,2

1,25

1,3

1,35

1,4

1,45

1,5

I 30h

1,05

1

2.016,22

2.222,88

2.328,73

2.434,59

2.540,44

2.646,29

2.752,14

2.857,99

2.963,84

3.069,69

3.175,55

1,1

2

2.328,73

2.445,17

2.561,61

2.678,04

2.794,48

2.910,92

3.027,35

3.143,79

3.260,23

3.376,66

3.493,10

1,15

3

2.678,04

2.811,95

2.945,85

3.079,75

3.213,65

3.347,56

3.481,46

3.615,36

3.749,26

3.883,16

4.017,07

1,25

4

3.347,56

3.514,93

3.682,31

3.849,69

4.017,07

4.184,44

4.351,82

4.519,20

4.686,58

4.853,96

5.021,33

I 40h

1,05

1

2.138,94

2.358,18

2.470,48

2.582,77

2.695,06

2.807,36

2.919,65

3.031,95

3.144,24

3.256,54

3.368,83

1,1

2

2.470,48

2.594,00

2.717,52

2.841,05

2.964,57

3.088,09

3.211,62

3.335,14

3.458,67

3.582,19

3.705,71

1,15

3

2.841,05

2.983,10

3.125,15

3.267,20

3.409,26

3.551,31

3.693,36

3.835,41

3.977,47

4.119,52

4.261,57

1,25

4

3.551,31

3.728,87

3.906,44

4.084,01

4.261,57

4.439,14

4.616,70

4.794,27

4.971,83

5.149,40

5.326,96

GRUPO OCUPACIONAL IV - PROFISSIONAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

CLASSE

Multiplicador

NIVEL GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

1

1,05

1,1

1,15

1,2

1,25

1,3

1,35

1,4

1,45

1,5

I 40h

1,05

1

2.736,36

3.016,84

3.160,50

3.304,15

3.447,81

3.591,47

3.735,13

3.878,79

4.022,45

4.166,11

4.309,77

1,1

2

3.160,50

3.318,52

3.476,55

3.634,57

3.792,59

3.950,62

4.108,64

4.266,67

4.424,69

4.582,72

4.740,74

1,15

3

3.634,57

3.816,30

3.998,03

4.179,76

4.361,48

4.543,21

4.724,94

4.906,67

5.088,40

5.270,13

5.451,86

1,25

4

4.543,21

4.770,37

4.997,53

5.224,69

5.451,86

5.679,02

5.906,18

6.133,34

6.360,50

6.587,66

6.814,82

II 40h

1,05

1

2.962,95

3.266,65

3.422,21

3.577,76

3.733,32

3.888,87

4.044,43

4.199,98

4.355,54

4.511,09

4.666,65

1,1

2

3.422,21

3.593,32

3.764,43

3.935,54

4.106,65

4.277,76

4.448,87

4.619,98

4.791,09

4.962,20

5.133,31

1,15

3

3.935,54

4.132,32

4.329,09

4.525,87

4.722,65

4.919,42

5.116,20

5.312,98

5.509,75

5.706,53

5.903,31

1,25

4

4.919,42

5.165,39

5.411,37

5.657,34

5.903,31

6.149,28

6.395,25

6.641,22

6.887,19

7.133,16

7.379,13

III 40h

1,05

1

4.198,96

4.629,35

4.849,80

5.070,24

5.290,69

5.511,14

5.731,58

5.952,03

6.172,47

6.392,92

6.613,36

1,1

2

4.849,80

5.092,29

5.334,78

5.577,27

5.819,76

6.062,25

6.304,74

6.547,23

6.789,72

7.032,21

7.274,70

1,15

3

5.577,27

5.856,13

6.135,00

6.413,86

6.692,72

6.971,59

7.250,45

7.529,31

7.808,18

8.087,04

8.365,90

1,25

4

6.971,59

7.320,17

7.668,74

8.017,32

8.365,90

8.714,48

9.063,06

9.411,64

9.760,22

10.108,80

10.457,38

III 30h

1,05

1

5.009,95

5.523,47

5.786,49

6.049,51

6.312,54

6.575,56

6.838,58

7.101,60

7.364,63

7.627,65

7.890,67

1,1

2

5.786,49

6.075,82

6.365,14

6.654,47

6.943,79

7.233,12

7.522,44

7.811,76

8.101,09

8.390,41

8.679,74

1,15

3

6.654,47

6.987,19

7.319,91

7.652,64

7.985,36

8.318,08

8.650,81

8.983,53

9.316,25

9.648,98

9.981,70

1,25

4

8.318,08

8.733,99

9.149,89

9.565,80

9.981,70

10.397,60

10.813,51

11.229,41

11.645,32

12.061,22

12.477,12

V 40h

1,05

1

7.824,65

8.626,68

9.037,47

9.448,26

9.859,06

10.269,85

10.680,65

11.091,44

11.502,24

11.913,03

12.323,82

1,1

2

9.037,47

9.489,34

9.941,22

10.393,09

10.844,96

11.296,84

11.748,71

12.200,59

12.652,46

13.104,33

13.556,21

1,15

3

10.393,09

10.912,75

11.432,40

11.952,06

12.471,71

12.991,36

13.511,02

14.030,67

14.550,33

15.069,98

15.589,64

1,25

4

12.991,36

13.640,93

14.290,50

14.940,07

15.589,64

16.239,21

16.888,77

17.538,34

18.187,91

18.837,48

19.487,05

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS EM EXTINÇÃO

CLASSE

Multiplicador

NIVEL GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

1

1,05

1,1

1,15

1,2

1,25

1,3

1,35

1,4

1,45

1,5

I 40h

1,05

1

1.613,65

1.779,05

1.863,77

1.948,48

2.033,20

2.117,92

2.202,63

2.287,35

2.372,07

2.456,78

2.541,50

1,1

2

1.863,77

1.956,95

2.050,14

2.143,33

2.236,52

2.329,71

2.422,90

2.516,08

2.609,27

2.702,46

2.795,65

1,15

3

2.143,33

2.250,50

2.357,66

2.464,83

2.572,00

2.679,16

2.786,33

2.893,50

3.000,66

3.107,83

3.215,00

1,25

4

2.679,16

2.813,12

2.947,08

3.081,04

3.215,00

3.348,95

3.482,91

3.616,87

3.750,83

3.884,79

4.018,74

 

ANEXO IV - LEI 1430/2011

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

NOMENCLATURA

SÍMBOLO

VALOR

Procurador

S-1

R$ 10.909,50

Controlador-Geral

S-1

R$ 10.909,50

Chefe de Gabinete

S-1

R$ 10.909,50

Secretário

S-1

R$ 10.909,50

Diretor Geral

DAS

R$ 7.020,35

Diretor

CCE

R$ 6.635,67

Diretor Jurídico

CCE

R$ 6.635,67

Assessor Jurídico ou Assessor de Gestão Pública

CCE

R$ 6.635,67

Assessor

CCE

R$ 6.635,67

Chefe de Departamento

CC1

R$ 4.698,25

Corregedor da Guarda Civil Municipal

CC1

R$ 4.698,25

Controlador

CC1

R$ 4.698,25

Ouvidor - Chefe

CC1

R$ 4.698,25

Diretor do FASSEMM

CC1

R$ 4.698,25

Chefe de Divisão

CC2

R$ 3.294,27

Chefe de Setor

CC3

R$ 2.583,13

Diretor-geral de Gabinete

DG-GB

R$ 9.486,95

Assessoria Jurídica

AJ-GAB

R$ 9.247,45

Chefe de Gestão Técnica da Assessoria

CAP-AJG

R$ 8.154,98

 

ANEXO V – LEI 1430/2011

REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

SÍMBOLO

VALOR

Chefe de Divisão

FG-1

R$ 1.440,06

Secretário de Escola Porte 1 - Com mais de 600 alunos (1)

FG-1

R$ 1.440,06

Responsável Técnico

FG-1

R$ 1.080,05

Chefe de Setor

FG-2

R$ 1.080,05

Secretário de Escola Porte 2 - de 401 a 600 alunos (1)

FG-2

R$ 1.080,05

Inspetor (2)

FG-2

R$ 810,04

Supervisor

FG-3

R$ 810,04

Coordenador

FG-3

R$ 810,04

Secretário de Escola Porte 3 - de 201 a 400 alunos (1)

FG-3

R$ 630,03

Encarregado

FG-4

R$ 630,03

Secretário de Escola Porte 4 - Até 200 alunos (1)

FG-4

R$ 630,03

 

Art. 2° Fica concedido, a título de recomposição de perdas inflacionárias, o percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento) aos servidores públicos ativos da Guarda Municipal, sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo constante na tabela do Artigo 58 da Lei Municipal n° 2242/2021, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano de 2025, na forma prevista no artigo 295 da Lei Municipal n° 2242/2021, passando a vigorar com a seguinte redação.

 

TABELA DO ARTIGO 58 DA LEI 2242/2021

 

CLASSE

NIVELGRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

I 40 h

1

2.234,55

2.346,28

2.463,59

2.586,77

2.716,11

2.851,91

2.994,51

3.144,24

3.301,45

3.466,52

3.639,85

3.821,84

2

2.346,28

2.463,59

2.586,77

2.716,11

2.851,91

2.994,51

3.144,24

3.301,45

3.466,52

3.639,85

3.821,84

4.012,93

3

2.463,59

2.586,77

2.716,11

2.851,91

2.994,51

3.144,24

3.301,45

3.466,52

3.639,85

3.821,84

4.012,93

4.213,58

4

2.586,77

2.716,11

2.851,91

2.994,51

3.144,24

3.301,45

3.466,52

3.639,85

3.821,84

4.012,93

4.213,58

4.424,26

 

Art. 3º Atribui-se aos servidores públicos ativos do Magistério da Administração Geral do Poder Executivo do Município de Matinhos, reajuste no percentual de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento) sobre o vencimento dos cargos de provimento efetivo constantes nas tabelas do anexo II da Lei Municipal n° 1819/2016.

 

ANEXO II - LEI 1819/2016

 

TABELA - I

GRUPO OCUPACIONAL PROFESSOR E EDUCADOR NÍVEL MÉDIO

Nível de Formação

Multip. de Classe

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

1

1,04

1,08

1,12

1,16

1,2

1,24

1,28

1,32

1,36

1,4

1,44

M1

1

2.565,31

2.667,92

2.770,53

2.873,15

2.975,76

3.078,37

3.180,98

3.283,60

3.386,21

3.488,82

3.591,43

3.694,05

M2

8

 

2.881,36

2.992,18

3.103,00

3.213,82

3.324,64

3.435,46

3.546,28

3.657,11

3.767,93

3.878,75

3.989,57

M3

13

 

3.255,93

3.381,16

3.506,39

3.631,62

3.756,85

3.882,07

4.007,30

4.132,53

4.257,76

4.382,99

4.508,21

M3

25

 

4.069,92

4.226,45

4.382,99

4.539,52

4.696,06

4.852,59

5.009,13

5.165,66

5.322,20

5.478,73

5.635,27

TABELA - II

GRUPO OCUPACIONAL DOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO - COORDENADOR PEDAGÓGICO

Nível de Formação

Multip. de Classe

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

1

1,04

1,08

1,12

1,16

1,2

1,24

1,28

1,32

1,36

1,4

1,44

C1

12,50%

2.565,31

3.001,41

3.116,85

3.232,29

3.347,73

3.463,17

3.578,61

3.694,05

3.809,49

3.924,92

4.040,36

4.155,80

C2

15

 

3.451,62

3.584,37

3.717,13

3.849,88

3.982,64

4.115,39

4.248,15

4.380,90

4.513,66

4.646,41

4.779,17

C3

30

 

4.487,11

4.659,69

4.832,27

5.004,86

5.177,44

5.350,02

5.522,60

5.695,18

5.867,76

6.040,34

6.212,92

TABELA - III

GRUPO OCUPACIONAL DO PESSOAL DOCENTE - PROFESSOR, EDUCADOR INFANTIL, PROFESSOR ÁREA DIVERSIFICADA (ARTES, EDUCAÇÃO FÍSICA, INGLÊS, ESPANHOL)

Nível de Formação

Multip. de Classe

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

1

1,04

1,08

1,12

1,16

1,2

1,24

1,28

1,32

1,36

1,4

1,44

D1

10

2.565,31

2.934,71

3.047,59

3.160,46

3.273,34

3.386,21

3.499,08

3.611,96

3.724,83

3.837,70

3.950,58

4.063,45

D2

15

 

3.374,92

3.504,73

3.634,53

3.764,33

3.894,14

4.023,94

4.153,75

4.283,55

4.413,36

4.543,16

4.672,97

D3

30

 

4.387,39

4.556,13

4.724,88

4.893,63

5.062,37

5.231,12

5.399,86

5.568,61

5.737,35

5.906,10

6.074,85

 

Art. 4º Atribui-se a reposição inflacionária no percentual de 3,90% (quatro vírgula setenta e sete por cento) sobre as gratificações de direção e vice-direção constante na tabela do anexo III da Lei Municipal n° 1819/2016.

 

ANEXO III - LEI 1819/2016

GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR

 

Segmento

FG - D1

FG - D2

FG - D3

FG - D4

Diretor

R$ 1.260,05

R$ 1.440,06

R$ 1.621,21

R$ 1.800,09

Vice-diretor

R$ 630,03

R$ 720,03

R$ 810,61

R$ 900,04

Quantidade de alunos

até 199

de 200 a 349

de 350 a 499

acima de 500

 

Art. 5º Fica concedido, a título de recomposição de perdas inflacionárias, o percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento) aos servidores públicos ativos da área da Saúde, sobre o vencimento dos cargos de provimento efetivo constantes das tabelas dos anexos II e III da Lei Municipal n° 2358/2022, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano de 2025.

 

ANEXO II DA LEI 2358/2022

CLASSE, CARGA HORÁRIA, NÚMERO DE VAGAS, SALÁRIO BASE E CARGOS EXTINTOS

Grupo Ocupacional Classe Descrição de Cargos Carga Horária N° de Vagas Salário Base

 

GO

Classe

Descrição

Carga horária

Vagas

Base

Assistente em Saúde I

I

Auxiliar em Saúde Bucal

40 h/s

16

R$ 2.197,24

Assistente em Saúde II

I

Agente Combate às Endemias

20

R$ 2.197,24

III

Fiscal Sanitarista

5

R$ 2.912,49

Assistente em Saúde III

II

Técnico em Radiologia

20 h/s

15

R$ 2.856,15

Técnico em Enfermagem

40 h/s

95

R$ 2.744,24

Técnico em Higiene Dental/Saúde Bucal

10

Técnico em Análises Clínicas/Laboratório

12

Técnico em Vigilância Sanitária

4

Especialista em Saúde I

IV

Bacharel em Saúde Coletiva/Pública

30 h/s

10

R$ 4.680,88

Enfermeiro

50

Farmacêutico Generalista

10

Farmacêutico c/ Habilitação Análises Clínicas

10

Fisioterapeuta

10

Fonoaudiólogo

5

Nutricionista

5

Psicólogo

20

Químico

1

Terapeuta Ocupacional

5

V

Dentista

20 h/s

4

R$ 5.219,21

Veterinário

40 h/s

2

R$ 10.438,41

VIII

Assistente Social

30 h/s

25

R$ 4.680,88

Especialista em Saúde II

VI

Médico Anestesista

20 h/s

1

R$ 11.958,92

Médico Cardiologista

1

Médico Clínico Geral

1

Médico Ginecologista e Obstetra

1

Médico Intensivista/Internista

2

Médico Neuropediatra

1

Médico Ortopedista

1

Médico Pediatra

7

Médico Psiquiatra

6

Médico do Trabalho

1

VII

Médico Anestesista Plantonista

160 mensais

7

R$ 20.330,16

Médico Clínico Geral Plantonista

35

Médico Ginecologista e Obstetra Plantonista

7

Médico Ortopedista Plantonista

5

Médico Pediatra Plantonista

6

CARGOS EM EXTINÇÃO

GO

Classe

Descrição

Carga horária

Vagas

Base

Extinção

II

Atendente de Enfermagem

40 h/s

4

R$ 2.211,26

II

Auxiliar de Enfermagem

40 h/s

150

III

Psicólogo

20 h/s

5

R$ 2.690,50

IV

Tecnólogo em Gestão Hospitalar

40 h/s

1

R$ 4.701,19

 

ANEXO III DA LEI 2358/2022

PROGRESSÃO SALARIAL

 

CLASSE

NIVEL GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

I

1

2.197,24

2.241,18

2.286,01

2.331,73

2.378,36

2.425,93

2.474,45

2.523,94

2.574,42

2.625,91

2.678,42

2

2.241,18

2.286,01

2.331,73

2.378,36

2.425,93

2.474,45

2.523,94

2.574,42

2.625,91

2.678,42

2.731,99

3

2.286,01

2.331,73

2.378,36

2.425,93

2.474,45

2.523,94

2.574,42

2.625,91

2.678,42

2.731,99

2.786,63

4

2.331,73

2.378,36

2.425,93

2.474,45

2.523,94

2.574,42

2.625,91

2.678,42

2.731,99

2.786,63

2.842,36

II

1

2.856,15

2.913,27

2.971,54

3.030,97

3.091,59

3.153,42

3.216,49

3.280,82

3.346,43

3.413,36

3.481,63

2

2.913,27

2.971,54

3.030,97

3.091,59

3.153,42

3.216,49

3.280,82

3.346,43

3.413,36

3.481,63

3.551,26

20 horas

3

2.971,54

3.030,97

3.091,59

3.153,42

3.216,49

3.280,82

3.346,43

3.413,36

3.481,63

3.551,26

3.622,29

4

3.030,97

3.091,59

3.153,42

3.216,49

3.280,82

3.346,43

3.413,36

3.481,63

3.551,26

3.622,29

3.694,73

II

1

2.744,24

2.799,12

2.855,11

2.912,21

2.970,45

3.029,86

3.090,46

3.152,27

3.215,31

3.279,62

3.345,21

2

2.799,12

2.855,11

2.912,21

2.970,45

3.029,86

3.090,46

3.152,27

3.215,31

3.279,62

3.345,21

3.412,12

40 horas

3

2.855,11

2.912,21

2.970,45

3.029,86

3.090,46

3.152,27

3.215,31

3.279,62

3.345,21

3.412,12

3.480,36

4

2.912,21

2.970,45

3.029,86

3.090,46

3.152,27

3.215,31

3.279,62

3.345,21

3.412,12

3.480,36

3.549,97

III

1

2.912,49

2.970,74

3.030,15

3.090,76

3.152,57

3.215,62

3.279,94

3.345,54

3.412,45

3.480,70

3.550,31

2

2.970,74

3.030,15

3.090,76

3.152,57

3.215,62

3.279,94

3.345,54

3.412,45

3.480,70

3.550,31

3.621,32

3

3.030,15

3.090,76

3.152,57

3.215,62

3.279,94

3.345,54

3.412,45

3.480,70

3.550,31

3.621,32

3.693,74

4

3.090,76

3.152,57

3.215,62

3.279,94

3.345,54

3.412,45

3.480,70

3.550,31

3.621,32

3.693,74

3.767,62

IV

1

4.680,88

4.774,50

4.869,99

4.967,39

5.066,74

5.168,07

5.271,43

5.376,86

5.484,40

5.594,08

5.705,97

2

4.774,50

4.869,99

4.967,39

5.066,74

5.168,07

5.271,43

5.376,86

5.484,40

5.594,08

5.705,97

5.820,09

3

4.869,99

4.967,39

5.066,74

5.168,07

5.271,43

5.376,86

5.484,40

5.594,08

5.705,97

5.820,09

5.936,49

4

4.967,39

5.066,74

5.168,07

5.271,43

5.376,86

5.484,40

5.594,08

5.705,97

5.820,09

5.936,49

6.055,22

V

1

5.219,21

5.323,59

5.430,07

5.538,67

5.649,44

5.762,43

5.877,68

5.995,23

6.115,14

6.237,44

6.362,19

2

5.323,59

5.430,07

5.538,67

5.649,44

5.762,43

5.877,68

5.995,23

6.115,14

6.237,44

6.362,19

6.489,43

3

5.430,07

5.538,67

5.649,44

5.762,43

5.877,68

5.995,23

6.115,14

6.237,44

6.362,19

6.489,43

6.619,22

4

5.538,67

5.649,44

5.762,43

5.877,68

5.995,23

6.115,14

6.237,44

6.362,19

6.489,43

6.619,22

6.751,60

V

1

10.046,60

10.247,53

10.452,48

10.661,53

10.874,76

11.092,26

11.314,10

11.540,39

11.771,19

12.006,62

12.246,75

2

10.247,53

10.452,48

10.661,53

10.874,76

11.092,26

11.314,10

11.540,39

11.771,19

12.006,62

12.246,75

12.491,68

3

10.452,48

10.661,53

10.874,76

11.092,26

11.314,10

11.540,39

11.771,19

12.006,62

12.246,75

12.491,68

12.741,52

4

10.661,53

10.874,76

11.092,26

11.314,10

11.540,39

11.771,19

12.006,62

12.246,75

12.491,68

12.741,52

12.996,35

VI

1

11.958,92

12.198,10

12.442,06

12.690,90

12.944,72

13.203,61

13.467,69

13.737,04

14.011,78

14.292,02

14.577,86

2

12.198,10

12.442,06

12.690,90

12.944,72

13.203,61

13.467,69

13.737,04

14.011,78

14.292,02

14.577,86

14.869,41

3

12.442,06

12.690,90

12.944,72

13.203,61

13.467,69

13.737,04

14.011,78

14.292,02

14.577,86

14.869,41

15.166,80

4

12.690,90

12.944,72

13.203,61

13.467,69

13.737,04

14.011,78

14.292,02

14.577,86

14.869,41

15.166,80

15.470,14

VII

1

20.330,16

20.736,76

21.151,50

21.574,53

22.006,02

22.446,14

22.895,06

######

######

24.296,42

24.782,35

2

20.736,76

21.151,50

21.574,53

22.006,02

22.446,14

22.895,06

23.352,96

######

######

24.782,35

25.278,00

3

21.151,50

21.574,53

22.006,02

22.446,14

22.895,06

23.352,96

23.820,02

######

######

25.278,00

25.783,56

4

21.574,53

22.006,02

22.446,14

22.895,06

23.352,96

23.820,02

24.296,42

######

######

25.783,56

26.299,23

VIII

1

4.680,88

4.774,50

4.869,99

4.967,39

5.066,74

5.168,07

5.271,43

5.376,86

5.484,40

5.594,08

5.705,97

2

4.774,50

4.869,99

4.967,39

5.066,74

5.168,07

5.271,43

5.376,86

5.484,40

5.594,08

5.705,97

5.820,09

3

4.869,99

4.967,39

5.066,74

5.168,07

5.271,43

5.376,86

5.484,40

5.594,08

5.705,97

5.820,09

5.936,49

4

4.967,39

5.066,74

5.168,07

5.271,43

5.376,86

5.484,40

5.594,08

5.705,97

5.820,09

5.936,49

6.055,22

PROGRESSÃO DOS CARGOS EM EXTINÇÃO

CLASSE

NIVEL GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

I

1

2.211,26

2.255,49

2.300,59

2.346,61

2.393,54

2.441,41

2.490,24

2.540,04

2.590,84

2.642,66

2.695,51

2

2.255,49

2.300,59

2.346,61

2.393,54

2.441,41

2.490,24

2.540,04

2.590,84

2.642,66

2.695,51

2.749,42

3

2.300,59

2.346,61

2.393,54

2.441,41

2.490,24

2.540,04

2.590,84

2.642,66

2.695,51

2.749,42

2.804,41

4

2.346,61

2.393,54

2.441,41

2.490,24

2.540,04

2.590,84

2.642,66

2.695,51

2.749,42

2.804,41

2.860,50

II

1

2.690,50

2.744,31

2.799,20

2.855,18

2.912,28

2.970,53

3.029,94

3.090,54

3.152,35

3.215,40

3.279,70

2

2.744,31

2.799,20

2.855,18

2.912,28

2.970,53

3.029,94

3.090,54

3.152,35

3.215,40

3.279,70

3.345,30

3

2.799,20

2.855,18

2.912,28

2.970,53

3.029,94

3.090,54

3.152,35

3.215,40

3.279,70

3.345,30

3.412,20

4

2.855,18

2.912,28

2.970,53

3.029,94

3.090,54

3.152,35

3.215,40

3.279,70

3.345,30

3.412,20

3.480,45

III

1

4.701,19

4.795,21

4.891,12

4.988,94

5.088,72

5.190,49

5.294,30

5.400,19

5.508,19

5.618,36

5.730,72

2

4.795,21

4.891,12

4.988,94

5.088,72

5.190,49

5.294,30

5.400,19

5.508,19

5.618,36

5.730,72

5.845,34

3

4.891,12

4.988,94

5.088,72

5.190,49

5.294,30

5.400,19

5.508,19

5.618,36

5.730,72

5.845,34

5.962,25

4

4.988,94

5.088,72

5.190,49

5.294,30

5.400,19

5.508,19

5.618,36

5.730,72

5.845,34

5.962,25

6.081,49

 

Art. 6º Fica concedido, a título de recomposição de perdas inflacionárias, o percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento) atribui-se aos servidores públicos da Procuradoria Geral, sobre o vencimento dos cargos de provimento efetivo e em comissão constantes das tabelas dos anexos I e II da Lei Municipal n° 2401/2022, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano de 2025.

 

NOMENCLATURA

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO BASE INICIAL

Procurador Municipal

PMN-Inicial

R$ 18.106,11

 

ANEXO I DA LEI 2401/2022

 

NOMENCLATURA

SIMBOLOGIA

VENCIMENTOS

Procurador-Geral do Município

PGM

R$ 10.909,50

Assessor Jurídico de Gabinete do Procurador-Geral do Município

ASJ-PGM

R$ 8.358,01

Assessor Jurídico Sênior

ASJ-III

R$ 8.118,51

Assessor Jurídico Pleno

ASJ-II

R$ 7.026,03

Assessor Jurídico Júnior

ASJ-I

R$ 6.635,67

Assessor de Apoio Interno

ASAI

R$ 4.698,25

 

ANEXO II - LEI 2401/2022

 

CLASSE

NIVEL / GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

1,06

1,06

1,06

1,06

1,06

1,06

1,06

1,06

1,06

1,06

PMN Inicial

1

18.106,11

19.192,48

20.344,03

21.564,67

22.858,55

24.230,06

25.683,86

27.224,89

28.858,39

30.589,89

PMN-3

1

19.554,60

20.727,87

21.971,55

23.289,84

24.687,23

26.168,46

27.738,57

29.402,89

31.167,06

33.037,08

Pós-graduação

2

20.532,33

21.764,27

23.070,12

24.454,33

25.921,59

27.476,89

29.125,50

30.873,03

32.725,41

34.688,94

Mestrado

3

23.612,18

25.028,91

26.530,64

28.122,48

29.809,83

31.598,42

33.494,33

35.503,99

37.634,22

39.892,28

Doutorado

4

28.924,92

30.660,41

32.500,04

34.450,04

36.517,04

38.708,07

41.030,55

43.492,38

46.101,93

48.868,04

PMN-2

1

21.118,97

22.386,10

23.729,27

25.153,03

26.662,21

28.261,94

29.957,66

31.755,12

33.660,42

35.680,05

Pós-graduação

2

22.174,92

23.505,41

24.915,73

26.410,68

27.995,32

29.675,04

31.455,54

33.342,87

35.343,45

37.464,05

Mestrado

3

25.501,15

27.031,22

28.653,09

30.372,28

32.194,62

34.126,29

36.173,87

38.344,30

40.644,96

43.083,66

Doutorado

4

31.238,91

33.113,25

35.100,04

37.206,04

39.438,41

41.804,71

44.312,99

46.971,77

49.790,08

52.777,48

PMN-1

1

22.808,48

24.176,99

25.627,61

27.165,27

28.795,19

30.522,90

32.354,27

34.295,53

36.353,26

38.534,45

Pós-graduação

2

23.948,91

25.385,84

26.908,99

28.523,53

30.234,94

32.049,04

33.971,98

36.010,30

38.170,92

40.461,18

Mestrado

3

27.541,24

29.193,72

30.945,34

32.802,06

34.770,19

36.856,40

39.067,78

41.411,85

43.896,56

46.530,35

Doutorado

4

33.738,02

35.762,31

37.908,04

40.182,53

42.593,48

45.149,09

47.858,03

50.729,51

53.773,29

56.999,68

PMN-Especial

1

24.633,16

26.111,15

27.677,82

29.338,49

31.098,80

32.964,73

34.942,61

37.039,17

39.261,52

41.617,21

Pós-graduação

2

25.864,82

27.416,71

29.061,71

30.805,42

32.653,74

34.612,96

36.689,74

38.891,13

41.224,59

43.698,07

Mestrado

3

29.744,54

31.529,22

33.420,97

35.426,23

37.551,80

39.804,91

42.193,20

44.724,80

47.408,28

50.252,78

Doutorado

4

36.437,07

38.623,29

40.940,69

43.397,13

46.000,96

48.761,01

51.686,68

54.787,88

58.075,15

61.559,66

 

Art. 7º Fica concedido, a título de recomposição de perdas inflacionárias, o percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento) aos empregados públicos de Médico ESF e Dentista ESF do Poder Executivo do Município de Matinhos, sobre o vencimento dos cargos constantes na tabela do artigo 12 da Lei Municipal n° 1823/2016, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano de 2025.

 

ANEXO DO ARTIGO 12 DA LEI 1823/2016

 

Categoria Profissional

Requisitos/Exigências

Remuneração Fixa Mensal em (R$)

Vagas

Regime de dedicação exigida ao PSF

Médico do ESF

Nível superior, formação em Medicina e registro no CRM

R$ 20.005,77

8

40 horas semanais

Dentista ESF

Nível superior, formação em Odontologia e registro no CRO

R$ 9.058,37

8

40 horas semanais

Agente Comunitário de Saúde

Ensino Médio Completo. ser residente no local de atuação

02 (dois) salários mínimos nacional vigente, conforme Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.

60

40 horas semanais

 

Art. 8º Fica concedido, a título de recomposição de perdas inflacionárias, o percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento) aos servidores públicos do Grupo Fisco-Contábil, sobre o vencimento dos cargos de provimento efetivo constante na tabela do anexo I da Lei Municipal n° 2519/2023, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano de 2025.

 

TABELA DO ART. 9ª DA LEI 2519/2023

 

CLASSE

CÓDIGO DO CARGO

DESCRIÇÃO DO CARGO

CARGA HORÁRIA

VAGAS

VENCIMENTO

I

51

Auditor Fiscal da Receita Municipal

40h

6

R$ 7.421,02

I

57

Contador

40h

10

R$ 7.421,02

I

59

Economista

40h

2

R$ 7.421,02

II

40

Técnico emContabilidade

40h

4

R$ 4.777,54

III

34

Fiscal de Tributos Municipais

40h

2

R$ 2.791,21

 

ANEXO I DA LEI 2.519/2.023

GRUPO OCUPACIONAL VII – FISCO-CONTÁBIL

 

Classe

Multiplicador

NIVEL GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

1

1,03

1,06

1,09

1,12

1,15

1,18

1,21

1,24

1,27

1,3

I 40h

1,05

1

7.421,02

8.181,67

8.571,28

8.960,88

9.350,49

9.740,09

10.129,69

10.519,30

10.908,90

11.298,50

11.688,11

1,1

2

8.571,28

8.999,84

9.428,41

9.856,97

10.285,53

10.714,10

11.142,66

11.571,23

11.999,79

12.428,35

12.856,92

1,15

3

9.856,97

10.349,82

10.842,67

11.335,52

11.828,36

12.321,21

12.814,06

13.306,91

13.799,76

14.292,61

14.785,45

1,25

4

12.321,21

12.937,27

13.553,33

14.169,39

14.785,45

15.401,52

16.017,58

16.633,64

17.249,70

17.865,76

18.481,82

II 40h

1,05

1

4.777,54

5.267,24

5.518,06

5.768,88

6.019,70

6.270,52

6.521,34

6.772,16

7.022,98

7.273,80

7.524,63

1,1

2

5.518,06

5.793,96

6.069,86

6.345,77

6.621,67

6.897,57

7.173,48

7.449,38

7.725,28

8.001,19

8.277,09

1,15

3

6.345,77

6.663,06

6.980,34

7.297,63

7.614,92

7.932,21

8.249,50

8.566,79

8.884,07

9.201,36

9.518,65

1,25

4

7.932,21

8.328,82

8.725,43

9.122,04

9.518,65

9.915,26

10.311,87

10.708,48

11.105,09

11.501,70

11.898,31

III 40h

1,05

1

2.791,21

3.077,31

3.223,85

3.370,39

3.516,92

3.663,46

3.810,00

3.956,54

4.103,08

4.249,62

4.396,16

1,1

2

3.223,85

3.385,04

3.546,23

3.707,42

3.868,62

4.029,81

4.191,00

4.352,19

4.513,39

4.674,58

4.835,77

1,15

3

3.707,42

3.892,80

4.078,17

4.263,54

4.448,91

4.634,28

4.819,65

5.005,02

5.190,39

5.375,77

5.561,14

1,25

4

4.634,28

4.865,99

5.097,71

5.329,42

5.561,14

5.792,85

6.024,57

6.256,28

6.487,99

6.719,71

6.951,42

 

Art. 9º Atribui-se aos conselheiros tutelares, a recomposição inflacionária no percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento) sobre a remuneração do cargo, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano de 2025, perfazendo o montante de R$ 3.725,52 (três mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

 

Art. 10. Fica concedido, a título de recomposição de perdas inflacionárias, o percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento), referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no exercício de 2025, aos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, que passam a vigorar com os seguintes valores:

 

I – Subsídio do Prefeito Municipal: R$ 25.975,00 (vinte e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais);

II – Subsídio do Vice-Prefeito Municipal: R$ 8.312,00 (oito mil, trezentos e doze reais);

III – Subsídio dos Secretários Municipais: R$ 10.909,50 (dez mil, novecentos e nove reais e cinquenta centavos).

 

Art. 11. Aos servidores públicos municipais que não atingirem o valor do salário-mínimo nacional vigente será assegurado a percepção de remuneração não inferior ao mesmo.

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, sendo suplementadas havendo necessidade.

 

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2026, revogando todas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 13 de março de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:71D285C1